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União, Estados e Municípios Poderão Ter Sistema Unificado de Licitações (Saiba Mais)

Você sabia que o Brasil pode vir a ter um Sistema Unificado de Licitações? E que, inclusive, um projeto de lei já foi aprovado neste sentido? O que você acha dessa iniciativa? Acredita que trará melhorias para as licitações no país?

É possível que você não tenha conhecimento, mas existe um projeto que propõe o Sistema Unificado de Licitações.

Entre outras questões, o projeto prevê a criação de um sistema único. Nele deverão ser consolidadas todas as informações sobre licitações e contratos da administração pública do país.

Esse sistema deverá ser disponibilizado na internet e vai dotar os processos licitatórios de mais transparência. Além de facilitar o controle das licitações pelo cidadão comum, através da disponibilização de informações.

Este projeto já foi inclusive, aprovado por uma comissão no Senado e tramita agora na Câmara dos Deputados.

Ou seja, é possível que a qualquer momento, a iniciativa estará em funcionamento. E é preciso estar por dentro dessa nova realidade.

Por isso, produzimos este artigo para informar mais sobre este assunto.

Continue lendo para saber mais!

Entendendo um pouco mais sobre licitações

Para saber tudo sobre o Sistema Unificado de Licitações, é preciso estar por dentro de tudo o que rege os processos licitatórios.

A licitação é uma das formas mais comuns formas que o setor público tem para adquirir bens e serviços para o funcionamento de suas repartições.

Na prática, é um procedimento onde serão escolhidas as empresas que estarão aptas a vender para o poder público.

A cada compra, é realizado um processo para buscar fornecedores interessados em firmar contrato com a administração pública. Esses fornecedores devem atender ao edital e apresentarem suas propostas para o objeto em questão.

Ao final do processo licitatório, o contrato é fechado com a empresa que comprovar estar apta a fecharem o contrato, além de oferecer a proposta mais vantajosa para a administração pública.

A licitação é um processo vantajoso para todo o mercado. Com benefícios tanto para o poder público, quanto para os fornecedores.

Para o poder público, é importante porque pode realizar compras, conforme a necessidade de seus setores, com qualidade e a preços acessíveis.

Para as empresas fornecedoras é uma oportunidade de comercializarem seus produtos e serviços. Com isso se obtêm visibilidade, consolidação de suas marcas no mercado e estabilidade no contrato.

Por que o governo precisa comprar por licitação

sistema unificado de licitações

A resposta é muito simples.

Porque é lei.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, aponta alguns princípios que a administração pública deve obedecer. Como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios devem reger as compras públicas de todos os órgãos da administração pública.

Segundo a Constituição, obras, serviços, compras e alienações do poder público devem ser obrigatoriamente contratados por licitação pública.

A Lei 8.666, instituída em 1993, veio para regulamentar essa questão.

Conhecida como Lei de Licitações e Contratos, essa lei rege todos os processos licitatórios no país.

Eventualmente existem outras legislações que norteiam as licitações. Como a 10.520/2002, a Lei do Pregão e o decreto 5450/05, que regulamenta o pregão eletrônico.

Há também a Lei 12.462/2001, do RDC (Regime Diferenciado de Contratação) e a 12232/10, que dispõe sobre a licitação serviços de publicidade e propaganda.

Se o projeto de Lei nº 35 de 2016 virar lei, será mais uma legislação no âmbito das licitações que vai trazer grandes mudanças.

E nós vamos falar sobre elas.

O que é o Sistema Unificado de Licitações

sistema unificado de licitações

Por enquanto o Sistema Unificado de Licitação é apenas um projeto. No entanto, está em fase bastante adiantada, tendo sido enviado à Câmara de Deputados, depois de aprovado no Senado em dezembro do ano passado.

Trata-se do Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2016, de autoria do senador Magno Malta.

No dia 11 de dezembro, ele foi aprovado em decisão final pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Como o projeto é terminativo, ou seja, votado pela comissão e com caráter decisório, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados.

Embora tenha sido apresentada uma emenda ao projeto trata-se apenas de aperfeiçoamento do texto.

A relatora, senadora Simone Tebet, solicitou que a atribuição ao Poder Executivo da União a responsabilidade pela criação e manutenção do Sistema Unificado de Licitações.

Além de estabelecer o prazo de 365 dias para a implementação da medida.

Se a proposta virar lei, todas as informações referentes a licitações e contratos da administração pública do país serão consolidadas em um sistema informatizado nacional, disponibilizado na internet.

O nome é Sistema Unificado de Licitações.

Segundo a proposta a sistematização dos dados irá dotar de mais transparência e economia a contratação de bens e serviços pelos órgãos públicos.

Outra questão abordada no projeto é que a disponibilização dos dados no meio digital facilitará o controle dos processos de licitação e contratação.

Para o cidadão comum que até hoje não tinha acesso a esses dados, representa um avanço.

Como irá funcionar o Sistema Unificado de Licitações

O projeto para criação do Sistema Unificado de Licitações aponta que todos os poderes e âmbitos da administração pública deverão se integrar.

O sistema irá integrar órgãos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e também dos municípios.

Entre as informações que a plataforma virtual abrigará estão os bancos de dados de registro de preços e de cadastro de fornecedores.

O projeto foi recomendado pela relatora porque, segundo ela, oferece mais transparência aos processos licitatórios e facilita a consulta dos interessados. Além de não alterar as regras básicas de licitação.

Simples, não?

E tudo indica que este projeto será aprovado, facilitando ainda mais o acesso às licitações.

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Além de investir em conhecimento, eles buscam sistemas que ampliem suas possibilidades.

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