Home > Licitações > Tipos de Recursos nas Licitações

Tipos de Recursos nas Licitações

Agora que já sabemos o que é uma licitação, quais as modalidades de licitação e os prazos que existem nesse procedimento, nós vamos entender um pouco mais sobre os tipos de recursos nas licitações.

Caso você não tenha lido algum desses artigos, clique nos links acima e fique por dentro!

Para iniciar, vamos relembrar que a licitação é o procedimento que a Administração se utiliza, para comprar bens ou contratar serviços.

Esse processo de aquisição envolve o órgão público e os particulares.

Assim como qualquer procedimento que envolve mais de uma parte, muitas vezes alguém não fica satisfeito com o resultado.

Seja no próprio texto do edital, na condução do certame ou no resultado da licitação.

A Constituição Federal assegura a todas as pessoas o direito de petição e o direito recursal.

Ou seja, é garantido por lei que a empresa licitante possa reclamar, legalmente, sobre alguma conduta que lhe foi prejudicial.

Sobre esse tema, a Lei 8.666/93 (lei de licitações) trata no artigo 109 dos recursos. Determinando prazos e procedimento.

Pressupostos do Recurso Administrativo:

Sobre esse tema, a Lei 8.666/93 (lei de licitações) trata no artigo 109 dos recursos. Determinando prazos e procedimento.
Pressupostos do Recurso Administrativo:

Para que se possa recorrer, é necessário que tenham presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.

Pressupostos são as características ou elementos que devem existir para que seja possível recorrer.

Os Pressupostos Objetivos São:

  • Deve haver um ato administrativo: Para que a pessoa possa recorrer, a Administração deve ter feito ou deixado de fazer alguma coisa que deveria ter sido feita.
  • Tempestividade: Significa prazo. Ou seja, a pessoa deve recorrer no prazo legal.
  • Forma: A forma de apresentar o recurso é sempre escrita. Exceto no pregão presencial, que num primeiro momento é manifestada intenção de recurso oral, para depois apresentar por escrito.
  • Fundamentação: Para que o recurso possa existir, é necessário que ele tenha fundamento. O fundamento pode ser alguma ilegalidade ou afronta a algum princípio da licitação. Saiba sobre os princípios neste outro artigo do nosso blog.

Os Pressupostos Subjetivos São:

  • Legitimidade: Só pode entrar com recurso a empresa que ficou prejudicada ou que participou da licitação.
  • Interesse Recursal: A empresa deve ter alguma razão para entrar com recurso, ou seja, tem que ter havido algum dano ou lesão.

Obs.: Nas licitação é possível que se entre com recurso não apenas em relação aos atos praticados contra a sua empresa, mas também em relação aos atos benéficos concedidos à outras participantes. Isso porque, tudo que beneficia outra empresa, via de regra, é desfavorável para você.

Tipos de Recursos nas Licitações

Cabimento dos Recursos:

Os recursos administrativos são cabíveis quando:

  • Habilitação ou inabilitação de algum licitante (você ou concorrente);
  • Julgamento das propostas;
  • Anulação ou revogação da licitação;
  • Indeferimento do pedido de inscrição no registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
  • Em caso de rescisão unilateral do contrato pela Administração;
  • Nos casos de aplicação de penalidades (advertência, multa ou impedimento de licitar).

Procedimento e Prazos:

Como dito, o recurso deve ser por escrito. Ele tem a forma de um requerimento onde a empresa deve expor o seu pedido, os fundamentos e juntar os documentos que comprovem os fatos.

Para interpor os recursos, como dito anteriormente, devem ser respeitados os prazos. Nas licitações, eles são diferentes de acordo com a modalidade:

  • 5 dias úteis na tomada de preço e concorrência;
  • 2 dias úteis no convite;
  • Imediatamente após a declaração do vencedor, nos casos de pregão presencial ou eletrônico. É necessário manifestar intenção de recorrer, explicando de forma simples o motivo do recurso.

Obs.: No pregão, tanto presencial, quanto eletrônico, após interpor a intenção de recorrer citada acima, será aberto prazo de 3 dias para apresentar o recurso completo por escrito.

O prazo começa a contar a partir da intimação do ato a ser recorrido. Se exclui o dia do início e inclui o dia do vencimento.

Por exemplo: A empresa foi inabilitada da tomada de preços no dia 08/04/2019 (segunda-feira), com a publicação da ata no mesmo dia, assim, o prazo para recurso é dia 15/04/2019 (segunda-feira). Já que 5 dias úteis encerraria num sábado, o que não é aceito.

Os prazos apenas iniciam e vencem em dia útil, ou seja, em dia em que houver expediente no ente público.

Após a interposição de recurso, a Administração intima os demais licitantes, que terão o mesmo prazo para apresentarem contrarrazões.

Fique atento aos prazos!

Tipos de Recursos nas Licitações

Existem três tipos de recurso: Recurso hierárquico, recurso de representação e pedido de reconsideração.

Recurso Hierárquico:

É utilizado para o superior rever o ato do subordinado.

É o recurso cabível nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, de julgamento de propostas, anulação ou revogação da licitação, de indeferimento do pedido de inscrição cadastral, sua alteração ou cancelamento, de rescisão do contrato de forma unilateral pela Administração e da aplicação de penas de advertência, suspensão ou multa.

Entre os recursos, é o mais comum. Tem o procedimento simplificado que já mostramos.

A comissão ou pregoeiro irá analisar o recurso e optar se reconsidera sua decisão ou envia o recurso para a autoridade superior.

Recurso de Representação:

É utilizado nos casos que não cabe o recurso hierárquico.

Por exemplo: quando a Administração altera o objeto da licitação em andamento ou do contrato.

Seu procedimento e prazos são iguais ao recurso hierárquico, uma vez que não possui definição legal.

Pedido de Reconsideração:

É o recurso utilizado para rever decisão que declarou o licitante inidôneo para participar de licitações.

O seu prazo é um pouco diferente, de 10 dias úteis.

Recurso no Pregão:

Já o recurso dentro do pregão é um pouco diferente.

Isso porque o licitante deve informar a intenção de recorrer imediatamente após ser anunciado o vencedor da licitação.

Neste momento, basta que justifique a motivação do recurso.

Então, será aberto o prazo de 3 dias corridos para apresentar as razões de recurso. Ou seja, o recurso fundamentado.

Quando um licitante manifesta intenção de recorrer, os demais já são intimados no mesmo ato. Assim, devem apresentar contrarrazões automaticamente no prazo de 3 dias corridos após o recurso.

Gostou desse artigo? Sabia que nós preparamos muitos materiais para você! Um deles é a relação de documentos que você vai precisar para participar de licitações.

Seja para conferir seus documentos e garantir que ninguém irá recorrer da sua habilitação. Ou seja para ficar de olho na documentação dos seus concorrentes.

Por Fabiano Zucco

Advogado especialista em licitações

6 thoughts on “Tipos de Recursos nas Licitações

  1. Em um pregão eletrônico impetramos um recurso na fase recursal contra uma desclassficação de nosso lance. O pregoeiro adminitiu o recurso, o enviamos no prazo, mas a autoridade o indefiriu. Existe algum outro procedimento administrativo a ser tomado, ou o caminho é somente judicial?

      1. Olá Dra. Estou na mesma situação acima. Como devo proceder? Tive uma decisão negativa num processo licitatório, pois não me foi oportunizado prazo para corrigir minhas planilhas. Recorri e mesmo assim me negaram e fui desclassificado. O que posso fazer?

  2. em um pregão presencial, apos suspensão do pregão fomos notificados a informar marcas de peças de condicionadores de ar, exoneamente acabamos alterando os valores da segunda proposta, porem a primeira proposta ja esta documentada, posso entrar com algum tipo de recurso para considerar a primeira proposta , tendo em vista que a segunda era somente para informar as marca?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *