É possível questionar, no caso de formação de consórcio de empresas em licitações para determinado processo, se é indispensável que durante a execução do contrato haja a regularidade fiscal do
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Um tópico de muito interesse para as empresas que pretendem contratar ou que já possuem algum pacto com a Administração Pública são os casos em que o ente pode efetuar
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O procedimento licitatório para contratação de serviços de publicidade tem legislação específica, Lei 12.232/10, além da própria Lei de Licitações. O certame que trata esse tipo particular de licitação possui normas
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A grave crise econômico-financeira que tem assolado o país nos últimos anos acarretou um aumento significativo no número de processos de Recuperação Judicial. Tratam-se de empresas que buscam se manter em
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Em determinados editais de licitação, é possível observar a exigência da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, o que pode gerar dúvida àqueles que pretendem participar do processo licitatório. Esse
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É com muita tristeza e indignação que temos assistido a tantos episódios de corrupção em nosso país. No entanto, a constatação de que ela é sistêmica, cultural e endêmica é
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O Pregão Eletrônico é uma das modalidades de licitações públicas em que muitos licitantes acabam deixando de aderir ou então são desclassificados por desconhecerem o seu procedimento. Existem alguns erros
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Este tema a meu ver é bastante polêmico, e engloba uma série de nuances, tanto à favor quanto contra. Inclusive a própria Jurisprudência do TCU, dependendo do caso é a
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Começando hoje (08/05/2017) até o dia o 11/05/2017 temos o 1º Congresso do Pacto Pelo Brasil. Com foco nas Calamidades em relação a Eficiência da Gestão Pública, os participantes buscam discutir
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Os gestores de empresas optantes do Simples Nacional, que realizam atividades de Cessão ou Locação de Mão-de-obra previstas no Inciso VI do Parágrafo 5o C, do Art. 18 da Lei
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