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Regularidade Fiscal do Consórcio de Empresas em Licitações!

É possível questionar, no caso de formação de consórcio de empresas em licitações para determinado processo, se é indispensável que durante a execução do contrato haja a regularidade fiscal do consórcio ou seria suficiente que as empresas que o compõe estejam regulares.

Consórcio de empresas em licitações possui personalidade jurídica?

 

Nessa situação, é preciso mencionar que o consórcio é necessariamente firmado e regularizado antes da celebração do contrato com a Administração Pública, conforme dispõe a Lei de Licitações, inclusive com o respectivo registro.
Apesar do consórcio nestes casos constar como contratado, este não possui personalidade jurídica, como disciplina a Lei 6.404/76, em seu art. 278, §1º, somente as empresas que participam do respectivo consórcio é que
possuem personalidade jurídica.
Contudo, não seria o mesmo que dizer que consórcios não possuem qualquer responsabilidade quanto às suas condutas como conjunto, tanto é verdade, que devem ser submetidos ao registro na respectiva Junta Comercial.
Outro fator importante é a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conforme determina a Instrução Normativa nº 1.634/16, bem como estarem sujeitas para efeitos de tributos, à Instrução
Normativa RFB nº 1.199/11.
Ainda, a Receita Federal emite certidão de regularidade para consórcios, especificamente, de forma independente de eventual certidão fornecida para alguma empresa integre o mesmo.

A regularidade fiscal precisa ser da empresa ou do consórcio?

 

Portanto, analisando-se todos esses fatores, é possível concluir que a exigência de regularidade com o fisco para fins de habilitação só está plenamente atendida quando avaliada a regularidade fiscal do próprio consórcio e não das empresas que o compõe, especialmente quando da execução do contrato.

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Uma vez que a manutenção das condições de habilitação no decorrer do mesmo é obrigação contida em inúmeros editais, assim, a irregularidade fiscal do consórcio pode ocasionar a rescisão por parte da Administração.

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