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Você Sabe Quem Não Pode Participar de Licitação?

Você sabe se todo mundo pode participar de uma licitação? Já se perguntou quem não pode participar de licitação? Tem dúvidas sobre esse assunto e não sabe a quem perguntar?

Vamos esclarecer esse assunto pra você!

Muita gente não sabe, mas existem, sim, situações que impedem algumas empresas de participarem de um processo de licitação.

A princípio isso parece incoerente, em função dos princípios que regem as licitações e buscam oferecer oportunidades iguais para todos.

Neste artigo, vamos te explicar quem não pode e porquê. E ainda mais!

Vamos te mostrar o quanto estar informado sobre todos os aspectos da licitação pode ampliar as possibilidades de você alcançar bons resultados e fechar contratos estáveis e lucrativos com o governo.

Continue aqui!

Os princípios que regem a licitação

Todos sabem que as licitações seguem alguns princípios.

A Constituição Federal de 1988 fala isso em seu artigo 37. Segundo a lei, a administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes deve obedecer a alguns princípios. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No inciso XXI é mais explícita quanto aos processos de licitação, quando afirma que os contratos públicos devem ser feitos mediante licitação e que esta deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.

O professor Marçal Justen Filho também aborda o tema em sua obra Curso de Direito Administrativo, publicado pela Editora Revista dos Tribunais em 2015.

Segundo a publicação, a licitação é procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio. Ela determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa. Para isso, deve ser observado o princípio da isonomia.

E o que seria a isonomia?

Juridicamente a isonomia é um princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei. Ou seja, não deve haver nenhuma distinção entre as pessoas que estejam em uma mesma situação.

Então se for assim, todos, sem distinção, podem participar de um processo de licitação conduzido por órgão público. Correto?

A resposta é NÃO. Isso porque existe sim, quem não pode participar de licitação.

Você vai se perguntar se excluir uma empresa de uma licitação, não vai contra os princípios da licitação, já que a ideia é justamente ampliar a concorrência entre os fornecedores e oferecer oportunidades iguais para todos.

E é isso que vamos explicar.

quem não pode participar de licitação

Mas, então quem não pode participar de licitação?

Como todos sabem a principal lei que rege os processos de licitação é a 8.666/93, a lei de licitações e contratos.

E justamente para possibilitar a igualdade de condições de disputa entre os concorrentes de uma licitação essa lei determinou alguns critérios.

E isso está no artigo nº 9 da Lei de Licitações e Contratos, que aponta exatamente quem não pode participar de licitação.

Conforme a lei estão proibidos de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços, além do fornecimento de bens, as seguintes pessoas:

#1. Pessoa física ou jurídica que seja autora ou executora do projeto básico ou executivo;

#2. Empresa, isolada ou em consórcio, da qual participe o autor do projeto básico ou que o executivo seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, sendo impedidos ainda o controlador, responsável técnico ou subcontratado;

#3. Servidores ou dirigentes do órgão promotor da licitação ou ainda os membros da comissão de licitação ou equipe de apoio ou pregoeiro.

quem não pode participar de licitação

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31 thoughts on “Você Sabe Quem Não Pode Participar de Licitação?

    1. Boa tarde Simone,
      Sim, você pode participar de licitações. Apenas em licitações do órgão em que um parente é servidor que haveria algum impedimento.

    2. Boa tarde, gostaria de saber se uma pessoa física e não tem uma empresa registrada pode participar de licitação, exemplo:fornecer almoço para empresas.

      1. Bom dia Maria,

        Sim, é possível pessoa física participar de licitação, desde que o edital permita. Nesses casos, inclusive de fornecimento de almoço e serviços mais simples normalmente é permitido.

    1. Boa tarde Marco,

      A empresa deve conhecer as suas capacidades para conseguir cumprir os contratos. Mas o fato de participar em mais de uma licitação que pede como requisito de habilitação econômico-financeira o capital social da empresa não há nenhum impedimento.

  1. A empresa que prestava o serviço (linha escolar por exemplo) não quis prorrogar o contrato, este contrato então irá para nova licitação… Essa empresa pode participar desta nova licitação, uma vez que ela já conhece todo o funcionamento da linha?

  2. Olá. Gostaria de saber se um edital municipal pode restringir a participação de moradores de outros municípios? Pois uma vez que a lei é para todos, não vejo o fundamento de um município restringir a participação de alguém só porque não pertence à aquele município.

    1. Boa tarde Thiago,

      É possível que o edital preveja a participação de empresas municipais e regionais, quando se tratam de licitações exclusivas para MEs e EPPs, conforme previsão do art. 47 da LC 123/06.

    1. Bom dia Anderson,

      Licitações menores, como por exemplo, para reparos e manutenções é possível pessoa física participar.
      Nesses casos é sempre bom verificar o que o edital dispõe.

  3. Bom dia, tenho uma empresa de construção eletrica, e tenho como engenheiro responsável o mesmo da prefeitura, posso participar de uma licitação na qual ele não é o engenheiro responsável pelo projeito, é uma outra empresa privada e a licitação ( envelopes lacrados menos preço ganha) e a obra é para uma fundação municipal?

    1. Olá Gisele,

      Se o seu engenheiro é servidor da mesma unidade que está realizando a licitação, não é possível participar. Se for de outra unidade, sem poder de gerência, não há problemas.

  4. Boa noite, quando uma empresa potesta a prefeitura por atraso de pagamento (anos de atraso), a prefeitura pode impossibilitar a empresa de participar de licitações? No seu município ou em outros ? Por este motivo

  5. Há alguma vedação para participação de empresa em licitação cujo sócio administrador foi condenado pela justiça criminal? (Não por algum crime relacionado à administração pública)

    1. Olá Danilo,

      O entendimento geral é que não poderia participar de licitação empresas cujo sócio tenha relação de parentesco com servidor da unidade contratante ou de cargo eletivo. Mas alguns editais pedem que seja assinada uma declaração de nepotismo, que muitas vezes engloba relação de parentesco com qualquer servidor da unidade federativa.

  6. Boa tarde,

    Gostaria de saber se em uma licitação de equipamentos de informática, uma empresa com Cnae de alimentos pode participar?

    Além disso gostaria de saber quanto tempo de fundação uma empresa deve ter para participar de licitações, se é que existe uma regra?

    Grata

    1. Olá Leria,

      Uma empresa pode participar de licitações cujo objeto seja compatível com sua atividade social. Não é necessário que seja idêntico, mas similar. Também, uma empresa pode ter mais de uma atividade e um tipo de CNAE, portanto, é necessário observar o conjunto. Se a empresa só tiver atividade de alimentos, não pode participar de licitações de informática, a princípio.

      Não existe um tempo mínimo de fundação da empresa para participar de licitação, se a empresa conseguir cumprir os requisitos de habilitação, ela pode participar do certame.

    1. Olá Carlos,

      Não, a empresa só está impedida de licitar se tiver penalidade de impedimento de licitar e contratar ou for declarada inidônea. Ou ainda, não pode participar se não cumprir os requisitos de habilitação.

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