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Quem deve Licitar? Quais as Obrigações e Deveres de quem Licita?

Você sabe tudo sobre o ato de licitar? Será que todas as empresas são obrigadas a licitar? Públicas, privadas ou de economia mista?

Se você não entende muito sobre esse assunto, este artigo é para você.

Vamos contar quem deve licitar. E quais leis regem este procedimento.

E ainda mais.

Vamos explicar quais as obrigações e deveres de quem licita.  

Continue lendo para entender melhor!

Quem deve licitar?

Para saber quem deve licitar, é importante lembrar que a licitação é um processo regido por leis.

Mais precisamente pela Lei nº 8666/93.

Essa lei foi criada para regulamentar o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, que determina que as compras públicas só podem ser realizadas através de licitação.

Segundo a Constituição, obras, serviços, compras e alienações do poder público só podem ser contratados mediante processo de licitação pública.

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A Constituição alerta que estão excluídos dessa obrigatoriedade alguns casos específicos já definidos na legislação. Como, por exemplo, a inexigibilidade e a dispensa de licitação.

Dessa forma, a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Isso vale para qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes. Seja da União, dos Estados, do Distrito Federal, e também dos municípios.

A legislação sobre licitação tem como base a Lei de Licitações e Contratos, que normatiza a Constituição.

No entanto, há outras legislações que dão suporte aos processos licitatórios no Brasil.

Entre as leis e decretos que preenchem possíveis lacunas nos certames, temos a Lei nº 10520/2002 e o Decreto nº 3555/2000 que abordam o pregão.

Assim como o Decreto 5450/05 que regulamenta o pregão eletrônico, a lei nº 12.462 que institui o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e a lei 12232/10 que dispõe sobre a licitação serviços de publicidade e propaganda.

Empresas privadas devem licitar?

A licitação é um procedimento pautado na legalidade e que faz parte das normas da boa administração.

É a forma que as empresas utilizam para adquirir bens e serviços de forma lícita e transparente.

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Mas as empresas privadas, assim como as de economia mista, também realizam licitações para adquirir bens e serviços.

A cada dia cresce o número de empresas destes tipos de economia que realizam licitações para suas compras.

Para este fim, essas empresas utilizam os mesmos critérios e normas da licitação pública e pautam o procedimento da mesma legislação.

Quais os deveres de empresas que licitam?

Empresas que licitam, públicas ou privadas devem obedecer aos critérios e normas ditadas pela legislação.

De uma forma geral, essas empresas devem seguir os princípios constitucionais e outros correspondentes, no decorrer dos certames.

Entre eles, podemos citar isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Assim como vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

De uma forma geral, as empresas que licitam devem pautar o procedimento na legalidade e transparência.

Buscando sempre a proposta mais vantajosa para o órgão público.

Seja do ponto de vista de qualidade do produto ou serviço, seja do preço mais acessível.

Como vencer licitações?

Já vimos que a licitação é uma forma legal e acessível de fechar contratos com o governo.

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