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Qual o prazo de julgamento de recurso administrativo em licitação?

Atualmente, com a chegada da Nova Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em abril desse ano, muita coisa mudou de modo significativo e o tema de hoje está relacionado a uma dessas mudanças: o prazo de julgamento de recurso administrativo em licitação.

Saber como os recursos estão regulamentados hoje é muito importante. Imagine a seguinte situação: você está participando de um certame e, como licitante, percebe que uma situação não está de acordo com o exigido no edital. O que você deveria fazer nesse caso?

A solução é o recurso administrativo, e falaremos a seguir não apenas sobre o que é recurso e onde se encaixa, mas também sobre os prazos relacionados de acordo com a Nova Lei.

Contraditório e Ampla Defesa

Em primeiro lugar, é importante relembrar que a oportunidade de questionar determinada situação é um direito inerente às relações no direito brasileiro.

Conhecemos esse direito como o chamado princípio do contraditório e ampla defesa, que é amparado pela própria constituição federal no capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

O art. 5, inciso LV, diz que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, e, nesse momento, nos interessa a parte sobre processo administrativo, já que a licitação se enquadra aqui.

Isso significa que todos os envolvidos em processos administrativos, que tenham alguma demanda passiva de recurso, terão o direito de se defender, nos termos da lei.

Ou seja, tanto a administração pública pode formular defesa diante de um recurso administrativo em certa licitação, quanto o próprio licitante, ou licitante concorrente.

Para o direito administrativo, esse é um princípio que busca o equilíbrio entre o órgão público e os licitantes.

Direito de petição

Ainda no art. 5 da Constituição Federal vigente, está mais um direito do licitante, que é o direito à petição.

O inciso XXXIV dispõe que, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade, ou, ainda, abuso de poder.

Ou seja, desde que preenchidos os requisitos e prazos legais, todos os participantes de um processo licitatório têm o direito de entrar com recurso administrativo em determinada licitação.

Pressupostos do recurso administrativo em licitações e contratos

Até aqui, vimos que é um direito seu utilizar o recurso administrativo, mas é preciso saber como ele funciona e seus requisitos, para que suas chances de ter um recurso recebido pelo órgão público aumentem.

Como já mencionamos, a Nova Lei chegou e trouxe diversas mudanças. 

Antes, os Recursos Administrativos eram regidos pelo Capítulo V da Antiga Lei de Licitações – 8.666/1993, que cedeu espaço para a Nova Lei em abril deste ano.

Mais especificamente o artigo 109, da Antiga Lei nº 8.666/1993, trazia que dos atos da Administração decorrentes da aplicação de tal Lei, caberia recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, e disponibilizava uma lista dos casos cabíveis.

Hoje, na Nova Lei, esse assunto está no Capítulo II – Das Impugnações, Dos Pedidos De Esclarecimento e Dos Recursos.

Começando pelo Art. 164, sem rodeios, é nele que encontramos um prazo importante e como funciona sua contagem. 

Veja, qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade ou, ainda, solicitar esclarecimento sobre os seus termos. E para tanto, deve protocolar seu pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data em que o certame será aberto.

Do mesmo modo, para a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, deverá ser divulgada em sítio eletrônico oficial, também no prazo de até 3 (três) dias úteis, que é limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

E agora, quais os casos onde cabem recurso administrativo?

O art. 165 tem a resposta. Cabe recurso contra ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado no processo licitatório ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

Cabe, também, em face do julgamento das propostas, ato de habilitação ou inabilitação de licitante e anulação ou revogação da licitação, pois pressupõe o direito do participante de contestar os motivos que levaram a tais decisões.

Por fim, é caso de possibilidade de recurso administrativo a extinção de um contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, ou seja, quando apenas é vontade da Administração extinguir um contrato, a outra parte pode entrar com recurso.

O recurso administrativo mencionado nesses casos segue, também, o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.

Ainda, dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Nova Lei, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico, conforme o inciso II do art.165.

Em relação ao recurso em face de julgamento das propostas e ato de habilitação ou inabilitação do licitante, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, ou seja, perda do prazo por impedimento.

E o prazo para apresentação das razões recursais terá início na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, ou, na hipótese de adoção da inversão de fases, da ata de julgamento – e a apreciação será em fase única.

Agora, falando sobre as hipóteses nas quais cabem recurso, ele deverá ser dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida.  Se esta não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do momento em que o processo foi recebido.

Importante dizer que, caso o recurso seja acolhido, será invalidado apenas o ato insuscetível de aproveitamento, e o prazo para apresentar contrarrazões será o mesmo do recurso, tendo início na data de intimação pessoal ou quando a interposição do recurso foi divulgada.

Prazos no recurso contra sanções por infrações administrativas

De acordo com o art. 166 da Nova Lei, sobre sanções aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, que são advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

Nesses casos, o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, e se não houver reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, deverá encaminhar o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contando a partir do recebimento dos autos.

E em relação à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, cabe apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado a partir do seu recebimento, conforme art.167 da Nova Lei de Licitações.

Por fim, é importante mencionar que, de acordo com o art. 168 da Nova Lei, todos os recursos que mencionamos nesse artigo e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida. Ou seja, havendo um recurso, ele suspenderá o ato ou decisão até que venha decisão final da autoridade competente.

Fique atento aos prazos! 

É um direito seu questionar, pedir esclarecimentos e utilizar da ferramenta do recurso administrativo quando algo no certame ou processo licitatório não está de acordo com a legislação vigente, ou, ainda, quando os requisitos do próprio edital não estão sendo seguidos.

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