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Projeto de Substituição de Lei de Licitações Avança na Câmara dos Deputados

Você sabe a quantas anda o projeto de substituição da Lei de Licitações? Tem acompanhado os trâmites, as votações e possíveis emendas que este projeto tem tido? Esse assunto é importante para você?

Pois saiba que se você participa ou pretende participar de licitações e obter bons resultados, este assunto deve te interessar.

Aliás, qualquer assunto relacionado à licitação, deve ser acompanhado por fornecedores que desejam fechar contratos com o governo.

E não se trata apenas de estar por dentro por uma questão de curiosidade. A informação, neste caso é um elemento fundamental nos resultados dos certames.

Nós, da RCC temos acompanhado este e outros assuntos bem de perto. E, por isso, produzimos este artigo para que você fique sempre bem informado.

Continue lendo para saber mais!

Entenda o projeto de substituição de Lei de Licitações

Ao que tudo indica a Lei de licitações e Contratos está com os dias contados. Assim como a Lei do Pregão.

Isso mesmo. A principal lei de licitações, a 8.666/93 pode ser substituída em breve, acompanhada da 10.520/2002.

Isso porque uma preposição para alterar pontos significativos nas leis que orientam os processos licitatórios no Brasil.

A PL 6814/17 foi apresentada pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado Federal em fevereiro de 2017.

O documento revoga totalmente as leis 8.666/93 e 10.520/2002. Além disso, altera alguns dispositivos da Lei nº 12.462/2011, que dispõe sobre o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

Entre as mudanças previstas estão a ampliação de prazo de contratos, a elaboração de planos de compras anuais e a modernização da gestão pública.

Ainda em tramitação, o projeto tem como objetivo dotar de transparência, agilidade e mais segurança jurídica às contratações com o poder público.

A nova lei irá compilar as informações já existentes em uma só norma jurídica, trazendo novas e importantes alterações para as licitações no país.

Para entender melhor, fizemos um apanhado sobre os principais pontos que mudam nas licitações, com a aprovação da PL 6814/17.

Entenda o muda com a nova Lei de Licitações

Os processos de licitação no Brasil deverão sofrer grandes mudanças, caso seja aprovado o projeto de substituição da Lei de Licitações.

Confira os principais pontos que poderão ser alterados pela PL 6814/17 nas licitações.

#1. Criação de agente de licitação

A PL 6814/17 prevê a criação do “agente de licitação”. Um servidor responsável pela realização das licitações. Esse agente deve acompanhar os trâmites e tomar decisões sobre os certames, além de responder pela execução dos contratos.

No art. 8º, § 5º o projeto aponta que a administração poderá contratar serviço especializado para assessorar os responsáveis pela licitação.

#2. Limites para contratação direta

Os valores limites para contratação direta serão alterados. Assim como o prazo para contração de emergência.

Confira como irá ficar!

  • Dispensa de licitação para contratação de obras até R$ 100 mil (art. 73).
  • Dispensa de licitação para serviços e compras até R$ 50 mil (art. 73).
  • O prazo da contratação por emergência passa a ser de no máximo 360 dias. (art. 73, VIII)

#3. Simplificação da habilitação

Na fase de habilitação, segundo o projeto, os documentos de regularidade fiscal só serão exigidos após o julgamento da proposta. E somente para o licitante mais bem colocado.

Sobre a visita técnica, segundo o art. 61, § 3º, não poderá ser realizada em data e horário simultâneos para os diversos interessados.

#4. Criação de nova modalidade de licitação

A PL 6814/17 altera as modalidades de licitação. Extingue o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), assim como o convite e a tomada de preços.

Institui o pregão para obras comuns, além de uma nova modalidade de licitação, o “Diálogo competitivo”. Essa modalidade permite ao governo dialogar com licitantes previamente selecionados. O objetivo é desenvolver alternativas para atender a necessidades dos setores.

#5. Garantias

O projeto prevê que obras de grande porte deverão ter um seguro de 30% do valor contratado. O edital poderá prever ainda que, nestes contratos, no caso de descumprimento, a seguradora deve assumir o serviço.

#6. Licitação de obras e serviços de engenharia

Segundo o projeto obras e serviços de engenharia somente poderão ser executadas a partir de um projeto executivo.

Na sequência do cumprimento dos contratos, cada etapa só poderá ser realizada após a aprovação das anteriores por autoridade competente.

#7. Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas

O projeto prevê a criação do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), instituído pelo Executivo Federal e com abrangência em todos os entes da Federação. O objetivo é diminuir custos de transação e aumentará a competitividade dos processos licitatórios.

#8. Duração dos contratos

Segundo o art. 89, § 3º a celebração de contratos pode ser feita via forma eletrônica. A

duração dos contratos também será alterada. Para o fornecimento continuado de bens e serviços, poderá atingir até 5 anos.

A renovação de contratos de serviços contínuos, até 10 anos. Já os contratos com escopo pré-definido, poderão ser prorrogados automaticamente, até a conclusão total do objeto.

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Como estão os avanços do projeto de substituição da Lei de Licitações

Este assunto tem permeado discussões nos mais diversos âmbitos no mercado.

E não é por acaso.

A nova lei irá promover alterações importantes no mercado brasileiro.

O texto concentra todas as normas para as licitações no Brasil. Revoga a principal lei de licitações do país, a 8666/93, assim como a Lei do Pregão. Além de alterar dispositivos da RDC. 

Os trâmites para aprovação do projeto têm avançado significativamente.

No dia 05 de dezembro de 2018, a proposta foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados, por 17 votos a 1.

Com a aprovação, o projeto segue para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

Surge então um novo marco legal para as licitações no país.

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