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Projeto de Lei Determina Verificação de Documentos em Licitações

Está em trâmite para análise um projeto de lei que passará a tornar obrigatório que seja exigido certificação da veracidade das declarações apresentadas por empresas em licitações.

O Projeto de Lei 5.845/19, de autoria do deputado “Boca Aberta” do (Pros-PR), pretende determinar que os órgãos públicos e as empresas estatais passem a exigir a certificação das declarações em qualquer modalidade de licitação.

Atualmente a proposta está tramitando na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a falta dessa certificação sobre o conteúdo das declarações acaba ocasionando fraudes nas licitações.

De acordo com a proposta, a empresa que não apresentar certificação da veracidade do conteúdo da declaração será inabilitada e também será impedida de contratar. Já a apresentação de documento falso determinará o impedimento de participar de novas licitações pelo período de dois anos.

Segundo o deputado:

“Muitas vezes, os editais de licitação exigem apenas simples declarações, sob as penas da lei, desvestidas de autenticidade, cuja falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações.”

Esse projeto está sob análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviado para votação.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/631232-projeto-determina-verificacao-da-veracidade-de-documentos-apresentados-em-licitacao/

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