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O procedimento licitatório se inicia publicamente com a elaboração de um instrumento convocatório que contenha as regras que serão aplicadas no processo de licitação, o objeto interesse da Administração e também todas as condições que se realizará o contrato posteriormente e à qual estão submetidos tanto os licitantes quanto a Administração.

Quando publicado, o edital pode ser alvo de impugnações, que é a forma do particular de se insurgir quanto a eventuais ilegalidades nas cláusulas do certame e requerer a correção desses vícios. A impugnação serve para alterar o texto do edital e fazer com que este respeite os limites da lei.

A Lei de Licitações prevê a possibilidade de qualquer cidadão, e não apenas os licitantes, de impugnarem editais quando constatada uma irregularidade.
Esta mesma lei ainda prevê que para o cidadão não licitante, o prazo para realizar a impugnação, via de regra, é de 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e determina o prazo de 3 (três) dias úteis para a Administração responder à impugnação.

Já para o licitante, o prazo para impugnação do edital é mais extenso, podendo este se insurgir até 2 (dois) dias úteis antes da abertura dos envelopes.
Quanto ao Pregão, na modalidade presencial, o prazo é de 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, e cabe ao Pregoeiro decidir, no prazo de 24 horas. Já na modalidade eletrônica, o prazo é o mesmo, de 2 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão pública, e a decisão cabe ao Pregoeiro juntamente com a comissão responsável pela elaboração do edital.

Em ambas as modalidades de Pregão não há distinção de prazos oferecidos aos cidadãos comuns e aos licitantes, diferentemente das outras formas de licitações.
É importante aos interessados que se atentem aos prazos para interposição de impugnação ao edital, pois perder essa data significa perder a possibilidade de exercer esse direito de forma administrativa.

 

2018 09 11   Banner Cadastro dentro de artigo 2 01 - Prazos para Impugnação do Edital

11 thoughts on “Prazos para Impugnação do Edital

    1. Olá Adilson,

      Segundo o art. 41, §1o da Lei 8.666/93 o prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data marcada para a sessão. Se não houverem feriados nesse período, o prazo para impugnação seria até 23/01/2020.

  1. Ola, boa noite! O prazo para interpor recurso seria de até 2 dias antes da data da abertura dos envelopes no pregão presencial, o prazo para resposta seria de até 24 horas, correto? Estaria dentro da legalidade não obter uma resposta dentro desse prazo e pior ainda, realizar o certame sem dar uma resposta a impugnação? E a resposta só vir, no período da tarde após a realização do certame que foi realizado pela manhã?
    Obrigado

    1. Olá Claudinei,

      No caso do pregoeiro não responder a impugnação no prazo, é cabível mandado de segurança. Como nesta situação que você citou, em que a resposta veio após a realização da licitação, se houve acolhimento da impugnação, os atos devem ser refeitos.

    1. Olá Andreza,

      Se essa alteração impactar documentação ou a proposta, deve haver o prazo mínimo de 8 dias entre a nova publicação e a sessão, se não houver, a sessão deve ser adiada.

  2. Gostaria de saber se quando a empresa responsável pela realização do concurso, já publicado o edital e após findado o periodo que a mesma fixou para impugnação, podemos ainda fazer impugnação???

    1. Olá Samantha,

      Após o prazo, não é mais possível impugnar. Se o edital contiver alguma ilegalidade, você pode entrar com uma medida judicial.

  3. Olá! Participei de uma sessão de habilitação tomada de preço, onde minha empresa foi a que permaneceu no certame, porém, foi aberto diligência ao CREA. Pode a comissão republicar o edital antes de encerrar a diligência? Eles me inabilitaram antes da diligência ser concluída e na mesma hora republicaram o edital.

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