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Pontos principais para você ficar atento nos editais depois da aprovação da Nova Lei de Licitações

A aprovação da Nova Lei de Licitações trouxe a atualização do direito administrativo no que diz respeito aos contratos administrativos e processos licitatórios.

Esta Lei é muito importante para quem fornece produtos ou bens para os órgãos públicos.

Você sabe quais os principais pontos da Nova Lei? O que mudou e com o que a sua empresa precisa se adequar?

Neste artigo, vamos falar sobre o que você precisa saber para estar por dentro da Nova Lei e não perder nenhuma oportunidade de fornecimento.

Lucrar com a venda de produtos ou prestação de serviços fechando contratos com a administração pública depende da conformidade da participação da sua empresa com o edital convocatório e com a Lei que rege as relações com os órgãos públicos.

Então, vamos aos principais pontos aos quais você deve ficar atento com a aprovação da Nova Lei de Licitações. 

Aprovação da Nova Lei de Licitações – Entrada em Vigor

A Nova Lei de Licitações entrou em vigor no último dia 1º de abril de 2021. Ela veio para revogar as leis que dizem respeito aos contratos administrativos e licitações, são elas: a Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993), a Lei do Pregão (10.520/2002) e a Lei do RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (12.462/2011), unificando-as em uma única fonte de lei.

No entanto, a revogação dessas leis citadas vai acontecer somente em 1º de abril de 2023, ou seja, 2 anos após a aprovação da Nova Lei de Licitações.

Em outras palavras, a Nova Lei de Licitações passa a vigorar imediatamente, enquanto as leis antigas ainda estão em vigor, ou seja: todas as leis passam a surtir efeitos jurídicos durante este período.

O legislador poderá escolher qual dispositivo legal ele fará uso para elaborar suas decisões, o órgão da administração pública pode elaborar editais se baseando na antiga Lei de Licitações ou na Nova Lei de Licitações por este prazo de 2 anos.

 

Princípios e Objetivos 

A aprovação da Nova Lei de Licitação trouxe uma novos princípios que são necessários para reger as licitações e os contratos administrativos.

Esses princípios estão elencados no artigo 5º da nova Lei, sendo eles: 

  • da legalidade
  • da impessoalidade
  • da moralidade
  • da publicidad
  • da eficiência
  • do interesse público
  • da probidade administrativa
  • da igualdade
  • do planejamento
  • da transparência
  • da eficácia
  • da segregação de funções
  • da motivação
  • da vinculação ao edital
  • do julgamento objetivo
  • da segurança jurídica 
  • da razoabilidade
  • da competitividade
  • da proporcionalidade
  • da celeridade
  • da economicidade
  • do desenvolvimento nacional sustentável

Assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 

Na Lei 8.666/1993, encontramos uma lista de objetivos da licitação, que são chamados por ela de finalidades da licitação.

Os objetivos são: 

  • garantir a observância do princípio constitucional da isonomia; 
  • seleção da proposta mais vantajosa para a administração; 
  • promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Já a Nova Lei de Licitação, além de reafirmar os objetivos (com redação um pouco alterada), elencou mais dois novos, que são: 

  • justa competição e 
  • evitar contratações com sobrepreço, com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento.

 

Agentes públicos 

A Nova Lei de Licitações também inovou os conceitos relacionados aos agentes públicos. Esses são peça-chave no processo de licitação e contratações públicas. São eles:

Agente de contratação: o agente de contratação é uma figura semelhante a do pregoeiro (da Lei do Pregão), que será designado entre servidores efetivos ou empregados públicos, sendo o principal responsável pelo procedimento licitatório.

Auxílio: a comissão de licitação passa a não existir mais e o agente de licitação tem com a Nova Lei uma equipe de auxiliar, ou seja, uma equipe de apoio. Esta equipe auxiliar exerce o assessoramento do agente de contratação, porém, ela não tem nenhum poder de decisão com relação ao certame. 

Autoridade superior: a autoridade superior se equipara ao agente competente, da Lei de Licitações 8.666/93. A autoridade superior está hierarquicamente superior ao agente de contratações, e a sua competência é adjudicar e homologar o procedimento licitatório.

Comissão de Licitação: uma comissão de licitação de no mínimo três membros pode ser formada quando for o caso de contratação de bens e serviços especiais.

Agora, caso haja a nova modalidade do diálogo competitivo, é obrigatória a formação de comissão de licitação com pelo menos três membros.

Critérios de Julgamento 

A Lei de Licitações 8.666/1993 designa o critério de julgamento como se fosse um tipo de licitação. Já de acordo com a aprovação da Nova Lei de Licitações, é utilizado o termo critério de julgamento. 

Os critérios de julgamentos que já existiam na antiga Lei e continuam a existir, de acordo com a aprovação da Nova Lei de Licitação, são o critério do menor preço; técnica e preço; e maior lance, no caso de leilão (não é mais possível para a concorrência).

Já os novos critérios trazidos pela nova lei são: 

Maior desconto: apesar de não estar anteriormente previsto na Lei 8.666/1992, esse critério já era previsto na Lei do Pregão (10.520/2002).

Melhor técnica ou conteúdo artístico: esse critério já é utilizado, para o concurso, que na Lei 8.666/1993 não possui critério de julgamento. A melhor técnica ou conteúdo artístico também pode ser utilizado na modalidade da concorrência, em casos especiais.

Maior retorno econômico: esse critério é também chamado de contratos de eficiência, através do maior retorno econômico se contrata o serviço que vai gerar a maior economia para o órgão público.

Com relação ao pagamento, ele será de acordo com um percentual economizado. A remuneração varia de acordo com a eficiência de cada contrato.

 

Fases da licitação  

Muita atenção para novidades relacionadas às fases de licitação.

A aprovação da Nova Lei de Licitações segue o que já era praticado anteriormente na Lei do Pregão, com a chamada “inversão das fases” do processo licitatório.

A Lei 8.666/1993 lista que deve ser realizada primeiramente a habilitação e depois o julgamento das propostas.

A regra trazida pela Nova Lei é realizar primeiro o julgamento e depois a habilitação, com fase única de recurso. Em nível excepcional, é possível, ainda, a realização da habilitação antes do julgamento, nos termos da Nova Lei. 

Após a aprovação da Nova Lei de Licitações, as fases passaram a ter a seguinte ordem: 

  • Preparatória (a mesma que a fase interna na Lei 8.666/93);
  • Divulgação do edital de licitação;  
  • Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;  
  • Julgamento;  
  • Habilitação;   
  • Recursal;   
  • Homologação.

Conclusão

A aprovação da Nova Lei de Licitações veio para melhorar cada vez mais a relação do órgão administrativo com o licitante.

As atualizações foram necessárias pois a antiga lei, de 1993, já estava muito desatualizada e defasada.

Além das novidades que listamos, houve outras como: alteração de prazos, unificação de instrumentos auxiliares, mais modos de disputa (aberto/fechado/aberto e fechado), novos crimes e penas, entre outros.

Fique atento e conte com o nosso time para mantê-lo atualizado e garantir cada vez mais sucesso na sua participação em processos licitatórios.

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