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Participação de Empresas com Sócio Comum na Licitação

            Certamente que uma dúvida recorrente
entre os empresários é sobre a participação de empresas com sócio comum na
licitação.

            É possível que entre as empresas que
participam de um processo licitatório, duas delas possuírem o mesmo sócio? Ou
ainda, que duas empresas do mesmo grupo econômico estejam presentes no mesmo
certame?

            Se você tem essas dúvidas, nós vamos
te ajudar a entender melhor desse assunto neste artigo.

O Que Diz a Lei:

Não existe nenhuma vedação expressa na Lei de Licitações quanto à possibilidade de participarem empresas com sócio em comum, inclusive nem que pertençam a um mesmo grupo econômico.

Visto que no Brasil, via de regra, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, sejam pessoa física ou outra pessoa jurídica. Cada parte dessa relação é titular de direitos e obrigações de forma independente.

            Portanto, essencialmente, não há
impedimento dessas empresas participarem do mesmo certame. Seja empresas com
sócios comum, que possuam relação de parentesco ou do mesmo grupo econômico.

Os Princípios da Licitação e a Participação de Empresas com Sócio Comum na Licitação

            Embora não haja na lei uma proibição
à participação de empresas com sócio comum, é importante ter cuidado.

            Isso serve tanto para quem está
participando desta forma, quanto para os outros licitantes ficarem atentos.

            O que não pode ocorrer em hipótese
alguma é fraude à licitação. Qualquer conduta que frustre o caráter competitivo
ou que cause prejuízo à Administração são absolutamente vedados.

            Seja o conluio para superfaturar
preços, ou para garantir a vitória de algum licitante específico, ambas
condutas ferem os princípios da licitação.

            Tais princípios são: moralidade,
impessoalidade e isonomia. Sendo que acabam prejudicando o caráter competitivo
da licitação.

Saiba mais sobre os princípios do processo licitatório neste artigo do nosso blog.

            A afronta aos princípios são
tratados com rigidez pela Administração, com a responsabilização das empresas
envolvidas.

Combate à Fraude:

            Um exemplo de conduta ativa da
Administração em fiscalizar a questão de fraudes é o Comprasnet.

            O site governamental adota um
sistema que consegue identificar a relação do quadro societário das empresas
licitantes. Assim, ao cruzar as informações, consegue verificar inclusive
relação de parentesco dos sócios.

            Nesses casos, o sistema emite um
alerta para o órgão licitante. A mera existência de sócio em comum não causa
nenhum impedimento. Mas nesse caso a Administração pode verificar com mais
atenção o processo licitatório.

            A combinação de eventuais condutas
inidôneas associadas aos sócios em comum são consideradas fraude e são
acompanhadas com rigidez.

            Essa forma de controle é um avanço,
tanto para o órgão licitante quanto para as demais empresas que participam da
licitação. Garantindo um procedimento isonômico e justo para os licitantes.

participação de empresas com sócio comum na licitação
Entendimento do TCU sobre participação de empresas com sócio comum na licitação

Entendimento do Tribunal de Contas da União:

Certamente
o Tribunal de Contas se depara com inúmeras situações como esta em seus
julgamentos.

Por outro lado, cada caso deve ser analisado de forma individual. Isso porque deve ser levado em conta diversos fatores. Como acima indicado, deve haver a presença de indícios de fraude para que seja impedido que duas empresas com os mesmos sócios participem.

            A simples presença de sócios em
comum não configura fraude. Segue decisão do TCU (Acórdão nº 010.468/2008-8):

“Hoje,
diante do texto legal, tal como se encontra redigido há mais de vinte anos, uma
mesma empresa não pode apresentar duas propostas, mas nada impede que empresas
distintas, embora vinculadas a um mesmo grupo econômico, apresentem diferentes
propostas.

À
luz do quanto foi acima exposto, pode-se afirmar, com segurança, que a simples
participação, nos mesmos procedimentos licitatórios, de duas empresas cujas
ações ou cotas pertencem ao mesmo grupo de pessoas, não configura violação ao
sigilo da licitação nem fraude comprometedora da competitividade do certame.”

Portanto
as empresas devem estar atentas para verificarem situações de fraude à
licitação.

            Lembrando que qualquer indício de
defraudação que for observado deve ser denunciado para as autoridades
competentes.

por Fabiano Zucco.
Advogado especialista em licitações.

4 thoughts on “Participação de Empresas com Sócio Comum na Licitação

  1. Quero saber de uma situação em que eu, como licitante, participo de uma licitação em que meu parente trabalha, seja esposa, irmão, sobrinho, etc.

    1. Olá João, obrigada por sua pergunta.
      A Lei 8.666/93 não veda expressamente a participação de empresas cujo sócio tenha relação de parentesco com servidor do órgão licitante.
      Todavia, o Tribunal de Contas da União admite interpretação abrangente da lei, estendendo a vedação para o caso do servidor que é parente do sócio da empresa ter cargo na comissão de licitação.
      Por exemplo, se o Sr. é sócio de uma empresa que participa de licitações e sua esposa trabalha como servidora do município, o Sr. não poderia participar de licitações municipais no caso dela fazer parte da comissão de licitação ou integrar de alguma forma no processo licitatório.
      Isso porque busca-se preservar os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia entre os licitantes.

  2. E no caso, tem uma empresa suspeita de Fraude pois ela tem várias atividades registrada. Presta serviços a prefeitura como Transporte coletivo mais fornece também alimentos, manilhas e ainda faz atua como construtora. O secretário de Adm. E Finanças pode criar comissão de servidores públicos para fiscalizar a empresa? Sendo que um servidor faz parte dessa suspeita Fraude?
    Quem pode fiscalizar junto às esses servidores públicos?

    1. Boa tarde Waldesleya,

      Se há suspeita de fraude, é possível denunciar aos órgãos de fiscalização: Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.

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