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            Ultimamente estamos ouvindo muito
falar do Microempreendedor Individual, especialmente depois da reforma
trabalhista, mas afinal, o que é MEI?

Como funciona o regime jurídico do MEI? É possível participar de licitações públicas? E primordialmente, quais as suas vantagens frente à outros tipos de empresas?

            Se você também está interessado em
saber mais sobre essa categoria e como se beneficiar e crescer no mercado,
continue lendo este artigo e aproveite para tirar suas dúvidas!  

Microempreendedor na Lei: 

A figura do microempreendedor foi criada pela Lei Complementar n. 128/2008. Surgiu a fim de simplificar a burocracia e permitir a regularização de pequenos negócios.

A lei permite que o microempreendedor possua um CNPJ, bem como possa emitir nota fiscal e usufrua dos benefícios da previdência social.

            O MEI passou por algumas alterações
em seu regime legal em virtude da Lei Complementar 147/2014, que assegurou
também alguns benefícios.

Veremos a priori mais especificamente adiante.

Descobrindo o Que é MEI:

            MEI são empreendedores que atuam nos
mais variados setores, que estão iniciando seus negócios e querem ser
reconhecidos como empresários.

Para se enquadrar nessa categoria, o profissional deve exercer uma das atividades previstas no Anexo XI da Resolução CGSN n. 140/2018

Além da atividade principal, o MEI pode ter ainda 15 ocupações secundárias. Ou seja, o microempreendedor pode atuar em seguimentos variados ao mesmo tempo.

Em suma a formalização ocorre de forma simples, através do portal do microempreendedor neste link.

Requisitos para ser um MEI:

            O primeiro requisito para que um
empreendedor possa ser MEI é se enquadrar em alguma das atividades listadas
pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

            As atividades previstas no Anexo XI
da Resolução n. 140 do Comitê estão sempre sendo atualizadas.

            Assim, basta que o empreendedor
verifique se a área que atua já está prevista na lei.

            Outro requisito para ser enquadrado
como MEI é em relação ao faturamento anual.

            O microempreendedor individual pode
ter faturamento anual de até R$ 81.000,00. Ou uma média de R$ 6.700,00 mensais.
Deve também ser optante do Simples Nacional como regime tributário.

            Também não é permitido que o MEI
seja sócio de qualquer outra empresa.

            Além disso, é possível que o
microempreendedor tenha apenas 1 funcionário e que este receba um salário
mínimo ou o piso da categoria.

MEI e a Licitação Pública:

O microempreendedor individual pode participar ativamente de licitações públicas. Leia mais neste link.

            As licitações públicas são os
procedimentos pelos quais a Administração adquire bens e serviços dos quais
necessita.

A Lei de Licitações (n. 8.666/93) não apenas permite, mas também incentiva a participação de pequenas empresas, incluindo os MEIs.

            Para participar, basta que o
microempreendedor acompanhe o lançamento de editais e ofereça propostas sempre
que atender as exigências do certame.

            Naturalmente algumas licitações de
alta complexidade, incluindo as de serviços de engenharia, terão requisitos que
o MEI não atende, como comprovação de capital social mínimo.

            Mas não se deixe enganar: o mercado
de licitações oferece muito mais oportunidades de licitações de baixa
complexidade!

            Aquisições de produtos a pronta
entrega, de serviços de manutenção e limpeza, entre outros, representam a maior
parcela de licitações que são lançadas diariamente.

            Prefeituras e outros órgãos de todo
o país estão publicando diariamente editais para aquisição de produtos e
serviços que você como MEI oferece!

            Além de poder participar de grande
parte das licitações, o microempreendedor individual ainda possui várias
vantagens.

Essas
vantagens colocam o MEI à frente de outros empresários que disputam na mesma
licitação, o que pode lhe garantir o contrato que almeja.

Vantagens do MEI:

            Ser um MEI oferece vantagens nas
mais diversas áreas. Por exemplo, assegura ao microempreendedor todos os
benefícios da previdência social.

Ou seja, o MEI tem acesso à aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença bem como demais benefícios da previdência.

            Outra vantagem do MEI é que não
necessita de escrituração contábil. O microempreendedor não é obrigado a manter
livro caixa ou razão, dispensando assim o gasto com contador!

A única obrigação do MEI é declarar no início do ano seguinte, até o mês de maio, o faturamento total do ano anterior.

            Mas uma das maiores vantagens em ser
MEI é a tributação reduzida! O microempreendedor é isento dos tributos federais
como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

            A contribuição é apenas de 5% do
salário mínimo para o INSS e um valor mínimo de ICMS e ISS por meio da DAS
(Documento de Arrecadação do SIMPLES).

            No ano de 2018, esse valor ficou:
Comércio e Indústria R$ 48,70. Serviços R$ 52,70. Comércio e Serviços R$ 53,70.

            Perceba, portanto, que a arrecadação
mensal máxima é de R$ 53,70!

Deste modo, a tributação além de simplificada é praticamente inexistente, o que reduz surpreendentemente os custos do MEI.

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Vantagens do MEI

Vantagens do MEI da Licitação:

            Por razão de todas as vantagens
acima apontadas, o MEI tem também vantagens ao participar de licitações.

A principal vantagem do microempreendedor, afinal, é o custo reduzido nas suas operações.

            O fato de ter menos gastos com
contadoria e especialmente por praticamente não pagar impostos auxilia na hora
de oferecer seu produto ou serviço com preço mais atrativo.

            Quando uma empresa vai oferecer sua
proposta na licitação ela deve calcular seu produto ou serviço embutindo no
preço seus gastos e despesas.

O MEI, por ter esses gastos e custos bastante reduzidos, consegue ofertar propostas mais baixas. Inegavelmente, possui mais chances de conseguir os contratos que deseja.

            Outra grande vantagem que o MEI
possui são as licitações exclusivas.

Licitações Exclusivas:

A
Lei Complementar 123/2006, com alteração dada pela Lei Complementar 147/2014,
passou a prever tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

            Esse tratamento diferenciado inclui
a preferência de contratação e as licitações exclusivas para MEs e EPPs.

O que muita gente não percebe, é que todas as vantagens se aplicam igualmente aos MEIs!

A
preferência de contratação ocorre em licitações abertas, em que o vencedor não
seja ME, EPP ou MEI. Nesse caso, os pequenos empresários podem oferecer lance
com valor até 10% superior, que terão preferência na contratação.

No
caso do pregão, o lance pode ser até 5% superior!

Ou
seja, se um MEI participa de uma licitação, terá preferência na contratação,
ainda que sua proposta seja um pouco mais alta que de um concorrente, desde que
não seja ME ou EPP.

Ademais, o MEI tem acesso às licitações exclusivas com valores de até R$ 80.000,00.

A Lei Complementar 123 estabeleceu que as licitações com valor de até R$ 80.000,00 serão destinadas exclusivamente para MEs e EPPs.


o Decreto Federal n. 8.538/2015 estendeu esse tratamento diferenciado para os
MEIs.

Ou
seja, sempre que uma licitação for exclusiva para ME e EPP, também é exclusiva
para MEI!

Desde
que atenda às questões do objeto da licitação, como complexidade, o
microempreendedor pode participar dessas licitações.

Portanto,
o microempreendedor tem acesso aos mesmos benefícios concedidos aos MEPPs e
possui a vantagem de custos reduzidos, podendo assim oferecer propostas ainda
mais vantajosas, garantindo sua contratação com os órgãos públicos!

Faturamento do MEI:

Embora
o MEI possa faturar até R$ 81.000,00 por ano, nada impede que sua empresa
fature muito mais!

Isso
porque, caso seu faturamento seja superior, no próximo ano basta que faça as
alterações e passe a atuar como uma ME ou até EPP.

O
crescimento no faturamento é um processo natural, que decorrerá dos contratos
que sua empresa acabará realizando com o governo!

Além disso, quanto mais contratos sua empresa obtiver, maior o seu crescimento econômico!

Não existe uma limitação ao número de contratos ou ao seu faturamento,  mas pelo contrário, o objetivo é que sua empresa cresça!

            Portanto, o mercado de licitações é
excelente para o microempreendedor que está iniciando no mercado e pode
garantir um grande aumento em seu faturamento.

por Paula Elaine Giovanella Gandolfi
Advogada de Licitações

9 thoughts on “O Que é MEI?

  1. Bom dia, poderiam informar se para fazer cadastro na BEC é necessário ter contrato social mesmo sendo MEI ????

    Desde já agradeço

    1. Olá Leila! O MEI não possui contrato social, isso porque é um microempreendedor que não pode ter sócios. Nesse caso o documento é dispensado para o MEI.

  2. Excelente materia, veio de encontro com aquilo que eu precisava, sou mei e quero participar de licitaçao em minha cidade so que o faturamento sera maior que o teto da MEI, agora já sei oque fazer. muito obrigado a vcs. gde abraço.

    1. Boa tarde Rosicleia,

      Não existe uma regra em relação à isto. É necessário que você analise as condições para executar o contrato. Nesse caso também mantenha em mente que você apenas irá receber após executar o serviço.

  3. Boa noite

    Eu como MEI corro risco de ser inabilitado em um processo de licitação?! ( quero saber por que o valor ultrapassa e muito o teto de 81 mil).

    1. Boa tarde Joabe,

      Desde que você atenda as condições de participação e os requisitos de habilitação, você não pode ser inabilitado. Quanto ao valor superar R$ 81 mil, também não tem problema.
      Esse teto de faturamento não é um impeditivo de que sua empresa fature acima desse valor, é apenas um teto para que sua empresa se mantenha na categoria de MEI. Faturando acima desse valor, você deve buscar um contador para fazer a readequação da empresa para ME ou EPP.

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