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O novo entendimento do TCU sobre garantia adicional exigida do licitante

O Tribunal de Contas da União emitiu relatório, através de posicionamento do ministro Raimundo Carreiro em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que tem sede em Brasília. O TRF1 questionou sobre a melhor interpretação da garantia adicional a ser exigida do licitante, prevista no art. 48, § 2º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

O §2º do artigo 48 da Lei de Licitações exige a prestação de garantia adicional para contratar com licitantes que apresentem propostas exequíveis, mas que tenham valor global inferior a 80% ao menor de um dos seguintes valores:

  • da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração
  • ou do valor orçado pela Administração.

Ou seja, foi estabelecida uma nova fórmula para cálculo da eventual garantia adicional, que deve ser exigida para a assinatura do contrato pelo fornecedor que apresentou proposta exequível em processo licitatório, porém muito próxima do limite de inexequibilidade.

 

Cálculo de Inexequibilidade

Quanto ao cálculo da inexequibilidade não houve mudanças.

Então, ainda serão consideradas inexequíveis as propostas dos fornecedores de bens ou serviços em processos licitatórios que sejam inferiores a 70% do valor mais baixo dentre os valores apresentados.

Como vimos, os valores estão previstos no artigo 48, parágrafo primeiro, “a” e “b” da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). 

 

Cálculo da Garantia Adicional

Em outras palavras, a nova interpretação é que o cálculo será feito da seguinte forma:

Garantia Adicional = (80% do menor dos valores do que consta no artigo 48, parágrafo primeiro e alíneas “a” e “b”) – (valor da proposta).

O conteúdo do artigo 48, parágrafo primeiro e suas alíneas segue:

“Art. 48 (…)

  • 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
  1. a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
  2. b) valor orçado pela administração.”

 

O ministro Raimundo Carreiro, relator da decisão do TCU, deixou claro ainda que:

“(…) a rigor, não me refiro apenas aos valores referenciais. Muito mais do que isso, entendo que é importante manter a lógica interna do próprio art. 48 (Lei de Licitações), que entendo ser a seguinte:

 

  1. Se a proposta apresenta valores inferiores a 70% do menor dos valores previstos nas alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 48, então a proposta é, em regra, inexequível.
  2. Mas, se a proposta apresenta valores iguais ou superiores a 70% do menor dos valores previstos nas alíneas “a” e “b”, mas inferiores a 80% sobre a mesma base de cálculo, a proposta é exequível, mas requer a apresentação de garantia adicional.
  3. Caso a proposta apresente valores iguais ou superiores a 80% do menor dos valores previstos nas alíneas “a” e “b”, a proposta é exequível e a prestação de garantia é regida pelo art. 56, com valores entre 5% a 10% do contrato.
  4. O valor da garantia adicional, para que se mantenha a mesma lógica do art. 48 e também a razoabilidade do raciocínio e a proporcionalidade de seu resultado, deve ser equivalente a 80% do menor dos valores das alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 48 menos o valor da correspondente proposta”, explicou o ministro Carreiro em seu voto”.

 

Exemplo de cálculo da inexequibilidade

Vamos ver, na prática, um exemplo da aplicação da inexequibilidade.

Considerando a hipótese de uma licitação de menor preço de obras e serviços de engenharia civil, que tenha o valor do prévio orçamento feito pelo órgão público de R$ 10’000’000,00.

Considerando, ainda, que os valores dos orçamentos apresentados pelas empresas licitantes são:

Empresa A: R$ 3’000’000,00

Empresa B: R$ 4’000’000,00

Empresa C: R$ 5’100’000,00

Empresa D: R$ 5’200’000,00

Empresa E: R$ 5’300’000,00

Neste exemplo, a média aritmética não incluirá as propostas da empresa A e B, por serem inferiores a 50% do valor orçado pelo órgão público (em nosso exemplo 50% = R$ 5’000’000,00).

Após desconsideradas as propostas com valor muito inferior, a administração pública fará uma média das outras três empresas, C, D e E. Aqui, a média é de R$5’200’000,00 (média feita com a somatória das três propostas R$ 5’100’000,00 + R$ 5’200’000,00 + R$ 5’300’000,00 = 15’600’000,00, dividindo por três = 15’600’000,00/3 = R$ 5’200’000,00).

Por ser R$ 5’200’000,00 inferior aos R$ 10’000’000,00 previstos pela administração, esse valor é o que deve ser levado em consideração doravante.

Como resultado, ao se aplicar 70% sobre R$ 5’200’000,00, encontramos a cifra mínima de R$ 3’649’000’000 para as propostas. De certo, a empresa A estaria desclassificada, uma vez que propôs valor de R$ 3’000’000,00. Sua proposta seria considerada inexequível por ser inferior ao mínimo calculado (R$ 3’649’000’000). As outras quatro licitantes continuariam na disputa.

Exemplo de cálculo da garantia adicional

Vamos ver agora um exemplo da aplicação da garantia adicional. Para facilitar o entendimento, utilizaremos os mesmos números do exemplo anterior.

Vamos considerar a hipótese de uma licitação de menor preço de obras e serviços de engenharia civil, que tenha o valor do prévio orçamento feito pelo órgão público de R$ 10’000’000,00. Levando em conta, ainda, que os valores dos orçamentos apresentados pelas empresas licitantes são:

Empresa A: R$ 3’000’000,00

Empresa B: R$ 4’000’000,00

Empresa C: R$ 5’100’000,00

Empresa D: R$ 5’200’000,00

Empresa E: R$ 5’300’000,00

Desta vez o cálculo deve ser de 80% sobre os R$ 5’200’000,00 da média aritmética das propostas maiores do que a metade (50%) do valor orçado pelo órgão público.

O resultado é o valor de R$ 4’160’000,00. Desta forma, a única empresa que precisaria de garantia adicional para assinar o contrato seria a B, pois possui uma proposta de R$ 4’000’000,00 inferior ao valor do cálculo da garantia adicional.

Note que o valor da proposta da empresa B ficou um pouco acima do mínimo da exequibilidade (R$ 3’649’000’000) e abaixo dos 80% (R$ 4’160’000,00) dos R$ 4’000’000,00. 

Ou seja, a proposta da empresa B é exequível, a princípio. Mas por acarretar risco considerável ao órgão público, a lei 8.666/1993 exige a garantia adicional.

No exemplo, a garantia adicional a ser exigida da empresa B seria a diferença entre os R$ 4’160’000,00 (dos 80% da média aritmética) e os R$ 4’000’000,00 da proposta dessa empresa. Calculada desse modo, a garantia seria de R$ 160’000,00.

Caso a empresa B fosse eliminada do certame por outro motivo, ainda assim poderiam ser convocadas as empresas C, D e E, uma vez que não foram desclassificadas do processo.

Essas não têm a necessidade de prestar a garantia adicional, pois, neste caso, os valores das propostas estão todos acima de R$ 5’000’000,00 (50% da proposta da administração pública) e, portanto, superiores aos R$ 4’160’000,00 (dos 80% da média aritmética).

As empresas C, D e E, por não prestarem a garantia adicional, poderão prestar a garantia comum de 5% a 10% do valor do contrato, conforme o artigo 56 da Lei 8.666/1993.

Conclusão

A nova interpretação do TCU é importante, pois, além de manter a proporcionalidade do valor da garantia adicional, já é consoante com a futura Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Projeto de Lei nº 4.253/2020).

Fique atento às mudanças acompanhando o time da Joinsy, que trás sempre as informações atualizadas, exemplificadas e seguras para você garantir o sucesso da sua empresa ao participar das licitações.

 

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