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Mudanças Trazidas pela Instrução Normativa nº 5 de 2017

Em 25 de Setembro de 2017 passou a vigorar a Instrução Normativa nº 5 de 2017, revogando a norma anterior e trazendo inovações acerca das contratações de serviços sob regime de execução indireta, no âmbito da Administração Pública Federal (direta, autárquica e fundacional), trata-se da terceirização dentro do órgão.

Uma das alterações importantes é que a nova regra traz uma estruturação da fase de planejamento das contratações, ou seja, agora é obrigatório que o ente público realize esta etapa, sendo que a norma traz estabelecidos os procedimentos que devem ser observados, entre eles o estudo preliminar e o gerenciamento de risco da contratação.

Também se inclui a possibilidade de os editais preverem que os licitantes proponham padrões de produtividade diferenciados. Buscando assim incentivar o desenvolvimento de inovações, otimizar a prestação dos serviços e diminuir os custos da contratação.

Outra alteração é a adoção do IMR (Instrumento de Medição de Resultado) no lugar do ANS (Acordo de Nível de Serviço), assim, o pagamento será feito de acordo com o resultado efetivo da qualidade da prestação do serviço, de acordo com as diretrizes estabelecidas, inclusive com pesquisas de satisfação e ainda permite que o gestor não realize adequações no pagamento.

Ainda, quanto à fiscalização, a nova instrução trouxe a figura do gestor, fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial e o público usuário, todos com funções específicas, a serem realizadas por uma equipe ou por um único funcionário, com exceção do “público usuário”, que é a abrangência dos usuários do serviço.

Igualmente foi previsto que, nos casos em que for possível realizar a aferição do resultado, a nota fiscal seja emitida pela contratada apenas após o ajuste nos valores, o que, segundo a justificativa da Administração, seria para evitar que a contratada realize pagamento a maior de impostos em caso de diminuição do pagamento.

Além disso, o pagamento da fatura foi padronizado e agora deve se ater a ordem cronológica das obrigações de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestações de serviços, no âmbito do SISG (Sistema de Serviços Gerais).

Quanto a própria forma da Instrução Normativa, esta também sofreu alterações, passando a ser organizada em capítulos, seções e subseções, tornando a leitura e entendimento ainda mais simplificado.

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