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Mudanças do Novo Decreto do Pregão Eletrônico

Como vimos, após a aprovação do Presidente da República, vão entrar em vigor diversas mudanças do Novo Decreto do Pregão Eletrônico.

São diversas inovações que passam a valer e que mudam a vida de quem participa de licitações.

Já tratamos no artigo anterior sobre algumas dessas alterações: uso para serviços comuns de engenharia, uso obrigatório da forma eletrônica, estudo técnico preliminar e mais.

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Mas não foram só essas mudanças, tem outras que vamos te contar agora.

Origem do Novo Decreto do Pregão Eletrônico

É importante lembrar primeiro que as mudanças do novo decreto do pregão eletrônico são fruto do diálogo com a própria sociedade.

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia realizou vários debates, consultas e audiências públicas. Nelas foram discutidos com empresas, consultores, pregoeiros, gestores e todas as categorias envolvidas.

Com atuação conjunta desses grupos, foi possível elaborar uma norma mais atual e efetiva. Que já tem a minuta divulgada no site do comprasnet.

Ficar por dentro dessas mudanças é fundamental para quem participa de licitações, em especial do governo federal.

Entenda as Mudanças no Novo Decreto do Pregão Eletrônico

No artigo anterior nós vimos que passa a estar previsto na lei a possibilidade de uso do pregão eletrônico para contratação de serviços comuns de engenharia.

Também vimos que o pregão na forma eletrônica passa a ser obrigatório. Essa obrigação vale para órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais.

O mesmo também vale para municípios, estados e Distrito Federal, quando utilizarem verba da união.

Também passa a ser obrigatório a elaboração de estudo preliminar, que serve como base para o termo de referência.

Outra alteração significante é a mudança do prazo para impugnação do edital. A qual passa de 2 dias úteis para 3 dias úteis.

Por fim, vimos que o orçamento – também conhecido como valor de referência – passa a ser sigiloso, sendo revelado apenas após a fase de lances.

Mas não é só isso, são mais mudanças que merecem atenção:

Envio Antecipado dos Documentos de Habilitação

Atualmente, quando se participa do pregão eletrônico, primeiro você cadastra a proposta. A empresa apenas envia os documentos de habilitação quando convocada pelo Pregoeiro.

Agora, a empresa já irá anexar no sistema toda documentação de habilitação junto com a proposta.

Isso mesmo, os documentos já estarão no sistema. Então o Pregoeiro, ao verificar o vencedor, já terá a documentação disponível para sua análise.

Em caso de inabilitação, o Pregoeiro convoca o segundo colocado e automaticamente analisa sua documentação, que já estará no sistema.

Isso facilita o processo licitatório e agiliza o trâmite, pois elimina os prazos para envio de documentos.

Também confere maior tranquilidade aos licitantes, que não correm o risco de perder prazo de convocação para envio de documentos.

Modos de Disputa

Outra mudança significativa que muda a forma que se realiza o pregão eletrônico: modos de disputa diferentes.

Passa a ter uma alteração na forma de enviar os lances e a existência do modo de disputa aberto e modo de disputa fechado e aberto.

A Administração poderá escolher como será realizado os lances no pregão eletrônico.

Modo de Disputa Aberto

É parecido como a forma atual dos pregões eletrônicos. A mudança vem no encerramento da fase de lances.

O encerramento aleatório será extinto e dará espaço para a prorrogação de prazo de lances.

Essa prorrogação funcionará da seguinte maneira: A fase inicial de lances terá 15 minutos. Após esse período, o sistema encerrará a competição se não houverem novos lances no intervalo de 3 minutos.

A cada novo lance ofertado, a contagem de 3 minutos reinicia, até que não haja novos lances.

Esse sistema já é utilizado na Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo – BEC.

Modo de Disputa Aberto e Fechado

Esse modo de disputa inicia da mesma forma, com o período de 15 minutos para lance, mas sem prorrogações.

Após essa etapa, o licitante com melhor preço e os que estiverem no máximo 10% acima desse preço passam para a próxima etapa.

Nessa próxima etapa, esses licitantes tem o prazo de 3 minutos para fazer um lance único, que será sigiloso até o final desse prazo.

Ao final dos 3 minutos, os lances são abertos e fica conhecido o vencedor do certame.

Critério de Desempate

No caso em que as propostas registradas no sistema estejam no mínimo e não ocorrer fase de lances, o novo decreto de pregão eletrônico estabelece o critério de desempate.

Antes, o sistema considerava vencedora a empresa que registrou a proposta primeiro. Como esse critério é irrelevante e não justo, foi alterado.

Agora em caso de empate e que não haja fase de lances, será realizado sorteio para definição do vencedor.

Percebam que são inúmeras e significativas mudanças que vão ocorrer na forma do pregão eletrônico!

Deixe seu comentário sobre o que você acha dessas mudanças do novo decreto do pregão eletrônico.

Por Paula Giovanella Gandolfi
Advogada Consultora em Licitações

11 thoughts on “Mudanças do Novo Decreto do Pregão Eletrônico

  1. O artigo 33 do novo decreto do pregão eletrônico irá dizimar as MEs e EPPs que fornecem para o governo. O governo está olhando apenas e tão somente o lado do comprador, que evidentemente terá certa economia. Porém o efeito cascata que esse Decreto trará dizimando MEs e EPPs é incomensurável. Grandes distribuidoras, indústrias e importadoras monopolizarão o fornecimento para o governo. Possivelmente tenha que fechar minha empresa, aberta em 2015, pois não tenho loja física. Lamentável

    1. Boa tarde Cleber,

      Esse sistema de lances já é adotado pelo BEC, por exemplo, e permite uma participação mais justa para as empresas que não utilizam robôs para lances, o que na realidade apresenta vantagem para MEs e EPPs que não tem acesso à essas ferramentas.

  2. Ótimas mudanças, com certeza irá trazer celeridade e segurança para as disputas, culminando, sempre, com a escolha da proposta de fato mais vantajosa.

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