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MP 896/19 e o Fim da Publicação em Jornal

Publicada no início do mês, a Medida
Provisória nº 896 trouxe mudanças importantes para as licitações.

A MP 896/19 alterou a Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações), a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão), a Lei nº 11.079/04
e a Lei nº 12.462/2011.

Essa nova norma trata sobre a forma
de publicação dos atos da Administração Pública.

O art. 6º da MP 896/19 dispõe que a “exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.”

Portanto, com a medida provisória,
passa a ser dispensada a necessidade de veiculação em jornal de grande
circulação.

Ou seja, a partir de agora, os
avisos de licitação não precisam mais ser publicados em jornal impresso. A
publicação online substitui o papel.

Essa novidade barateia e agiliza o
processo licitatório, além de garantir maior acesso às empresas. Isso porque
jornais impressos possuem muito menos alcance do que publicação online.

Veja o que Mudou com a MP 896/19

– Art. 21, inc. III, da Lei nº
8.666/93;

– Art. 34 da Lei nº 8.666/93;

– Art. 4º, inc. I, da Lei nº
10.520/02;

– Art. 10, inc. VI, da Lei nº
11.079/04;

– Art. 15, §1º, da Lei nº
12.462/2011;

A MP 896/19 entrou em vigor já no
dia 09/09/2019.

E o Decreto do Pregão Eletrônico?

Com a entrada em vigor da nova MP 896/2019 muito tem se especulado se ela também valeria para o decreto do pregão eletrônico.

A pesar de não ter indicação
expressa no texto da medida provisória, a alteração é uma consequência.

O Decreto do Pregão Eletrônico prevê que os meios de publicação do aviso de licitação são definidos em razão do valor do objeto da licitação. Já no caso de registro de preços, sempre seria publicado em jornal impresso.

Todavia, esse critério foi adotado
como uma regulamentação do art. 4, I, da Lei 10.520/02. Assim, este é o
fundamento para a norma do Decreto.

Como vimos, com a MP 896/19 houve alteração na Lei 10.520/02, e consequentemente, retirou a justificativa do Decreto do Pregão Eletrônico em manter a publicação em jornal impresso.

Assim, com a alteração no art. 4 da
Lei do Pregão, por meio da MP, as demais disposições em contrário perdem a
validade.

Portanto, com a entrada em vigor da
MP 896/2019, os avisos de licitação para pregão eletrônico, mesmo que de
registro de preços, devem ser online.

Veja
a Motivação da MP 896/19:

No seu documento de proposição, retratou-se (leia na íntegra):

“Nos últimos anos, a circulação de jornais impressos vem caindo significativamente, ao passo que o acesso aos sítios eletrônicos oficiais tem aumentado. Assim, a obrigatoriedade de publicação de atos administrativos em jornais de grande circulação vem se mostrando, cada vez mais, inapta para garantir a publicidade dos atos governamentais. Trata-se, portanto, de obrigação obsoleta.

Além disso, a continuidade da obrigação legal representa um gasto adicional e injustificado aos cofres públicos, cuja situação de desequilíbrio fiscal é amplamente conhecida, exigindo ainda maior comprometimento com a racionalização do uso de recursos e a devida redução de custos.

No caso, a Lei nº 8.666/1993, como norma geral para licitações e contratos da Administração Pública, exige a publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, bem como dos registros cadastrais, em jornais de grande circulação. Da mesma forma, previsões semelhantes são encontradas na Lei nº 10.520/2002 (licitação na modalidade pregão), na Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas) e na Lei nº 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratação).

Dessa forma, a necessidade de publicação em jornais representa anacronismo imposto à Administração Pública, que não mais se justifica nos dias de hoje, dado os avanços tecnológicos ocorridos no campo das comunicações desde a publicação de tais diplomas normativos.

Neste sentido, cabe mencionar que, há quase dois anos, a Imprensa Nacional alterou a forma de circulação do Diário Oficial da União, deixando de publicar sua edição impressa, mantendo apenas uma versão digital, o que demonstra que a divulgação da atividade governamental está acompanhando as novas tendências da comunicação, buscando garantir, ainda, a economicidade e a efetividade da atuação pública.

Com base neste entendimento, visando atualizar e reforçar o respeito ao princípio constitucional da publicidade dos atos oficiais, propõe-se a alteração de dispositivos concernentes à forma de publicação dos atos administrativos, com o objetivo de retirar a obrigação legal de publicação em jornais impressos de grande circulação, mantendo-se, a obrigatoriedade de divulgação nos respectivos Diários Oficiais e em sítios eletrônicos oficiais dos entes federativos.

Com isso, busca-se conferir maior eficácia à publicidade dos atos, contratos e processos administrativos, preservando-se o acesso da população às informações necessárias à participação nos certames, ao acompanhamento das contratações e à fiscalização das atividades governamentais, além de reduzir o custo administrativo desses processos. A relevância da presente Medida Provisória é demonstrada pela potencialização da divulgação dos atos governamentais. A urgência se caracteriza pela garantia de imediata diminuição dos custos administrativos, em todas as esferas federativas, referentes às publicações destes atos – o que pode contribuir para melhorar o quadro de crise fiscal dos entes.”

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