Home > Licitações Públicas > Modos de disputa no pregão eletrônico

Quando falamos de direito administrativo, nos processos licitatórios e contratos com a administração pública existem algumas modalidades de licitação. Essas modalidades estão no art. 28 da Nova Lei de Licitações, que são concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo e pregão eletrônico ou presencial.

O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e tem como critério de julgamento o de menor preço ou o de maior desconto.

Nesse artigo, falaremos mais sobre os modos de disputa do pregão eletrônico.

Pregão eletrônico

Até agora, ainda que de forma simples, você já pôde ter uma ideia do que é o pregão e, agora, vamos falar do pregão eletrônico, que está previsto no Decreto N. 10.024, de 20 de setembro de 2019.

O recente Decreto regulamenta a modalidade para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, conforme artigo 1º, caput.

Já no art. 2º, caput do mesmo Decreto, são apresentados princípios constitucionais que visam tornar o processo administrativo mais justo e eficiente, buscando a melhor aplicação dos recursos da administração pública.

São princípios em que o pregão eletrônico está condicionado, ou seja, deve seguir, como o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.

Modos de disputa do pregão eletrônico

Dentro da modalidade de licitação pregão eletrônico, são adotados para o envio de lances dois modos de disputa, o aberto e o aberto e fechado, segundo dispõe o art. 31 do Decreto 10.024/2019.

Falaremos, então, sobre os modos de disputa, começando pelo aberto, mas com maior atenção para o de disputa aberto e fechado.

Modo de disputa aberto

Conforme art. 31, inciso I, nesse modo de disputa, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital

Aqui, o edital prevê intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incide tanto em relação aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta.

Envio de Lances

O envio dos lances é uma das etapas do processo licitatório por pregão eletrônico, prevista no art. 32 do Decreto que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica.

Nessa etapa, o envio de lances na sessão pública dura dez minutos e, após isso, é prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

Prorrogação Automática

A prorrogação automática da etapa de envio de lances é de dois minutos, e ocorre sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

Não havendo novos lances na etapa da prorrogação automática, a sessão pública é encerrada automaticamente, conforme art. 32, §2º do Decreto 10.024/19.

Reinício da etapa

Existe a possibilidade de reiniciar a etapa do envio dos lances, em casos excepcionais, e funciona da seguinte forma: caso seja encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro tem a possibilidade de admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, desde que assessorado pela equipe de apoio e mediante justificativa.

Modo de disputa aberto e fechado

Aqui, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital, ou seja, o lance final não será exposto aos demais licitantes.

Esse modo de disputa está regulamentado no art. 33 parágrafos 1º ao 6º, do Decreto  10.024/19, os quais explicaremos melhor a seguir.

Prazos

De forma simplificada, a etapa de envio de lances da sessão pública tem duração de quinze minutos.

Passado esse prazo, o sistema encaminha o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances é encerrada automaticamente.

Envio de proposta fechada – sigilosa

Aqui, temos uma oportunidade que no modo de disputa aberto não existe. 

Após o prazo que comentamos encerrar, o licitante autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela podem ofertar um lance final e fechado, em até cinco minutos e isso de forma sigilosa.

Ou seja, após os lances públicos, o licitante pode observar o valor apresentado pelos concorrentes e, a partir daí, enviar a sua última oferta, com o valor mais baixo que conseguirá chegar no fornecimento daquele bem ou serviço, e que não será visível aos demais concorrentes. 

Lance final

Aqui, o parágrafo terceiro do art. 33, é claro: não havendo no mínimo três ofertas com valores até dez por cento superiores à oferta de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, podem oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que é sigiloso até o encerramento do prazo.

E continua o parágrafo quarto: assim que encerrado os dois prazos de 5 minutos, o sistema ordena os lances em ordem crescente de vantagem para a administração pública, ou seja, quais foram os lances do menor para o maior preço.

Possibilidade de reinício da etapa fechada

Quando não há lance final e fechado, acontece o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos. Este será sigiloso até o encerramento do prazo, e é observada, após esta etapa, a ordem crescente e vantajosa dos lances.

Nos casos em que não exista licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro pode, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, conforme dispõe o parágrafo sexto do artigo 33 do Decreto 10.024/19.

Critérios de julgamento das propostas

De acordo com o art. 7º do Decreto 10.024/19, os critérios utilizados no julgamento das propostas são os de menor preço ou maior desconto, conforme disposição do edital de cada processo licitatório.

O mesmo artigo, no parágrafo único, diz que são fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, bem como especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.

Como vimos, o pregão eletrônico é dinâmico e acontece rápido, por isso é preciso estar atento aos prazos e ter a sua melhor proposta em mãos, para que, havendo oportunidade, você possa apresentar no sistema.

Esses detalhes que comentamos ajudam a garantir uma melhor performance e a evitar erros, como perder o prazo dos minutos no envio da melhor proposta.

Conte conosco para te ajudar nos processos licitatórios e, principalmente, facilitar sua experiência participando de licitações!

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