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MEI e as Licitações Acima de R$ 81 mil

O MEI – microempreendedor individual – é uma categoria criada pelo governo que permite ao pequeno empresário regularizar seus negócios.

A ideia da criação dessa modalidade é facilitar ao empreendedor informal legalizar sua atividade.

Como se trata de uma modalidade empresarial simplificada, possui também algumas características próprias.

Como já vimos em outro artigo (se você não viu, clique aqui) o MEI pode sim participar de licitações.

Todavia, uma dúvida surge quanto à possibilidade de participar de licitações com valores acima do limite legal de faturamento do MEI.

Como fica o MEI e as licitações acima de R$ 81 mil?

Nós vamos entender mais sobre este assunto agora, fique tranquilo!

O que é MEI:

Primeiro, precisamos entender o que é MEI e o quais as regras para essa categoria.

A figura do microempreendedor foi criada pela Lei Complementar n. 128/2008. Surgiu como uma resposta para simplificar a burocracia e permitir a regularização de pequenos negócios

A lei permite que o microempreendedor possua um CNPJ, possa emitir nota fiscal e usufrua dos benefícios da previdência social.

O MEI deve ter uma atividade principal. Além dessa, ainda pode ter 15 ocupações secundárias. Ou seja, o microempreendedor pode atuar em seguimentos variados ao mesmo tempo.

Para ser um MEI é bastante simples, basta se registrar diretamente pelo site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Regras Aplicadas ao MEI

Como dito, o MEI é uma categoria bastante simplificada e consequentemente possui algumas restrições.

Para se manter como MEI, o microempreendedor não pode:

  • Ser sócio de outra empresa;
  • Ter mais de 1 funcionário recebendo o salário base;
  • Faturar acima de R$ 81.000,00 anuais.

Veja bem, essas regras são necessárias pois os MEIs recebem uma série de benefícios, como dispensa de escrituração contábil e tributação reduzida.

A contribuição é apenas de 5% do salário mínimo para o INSS e um valor mínimo de ICMS e ISS por meio da DAS (Documento de Arrecadação do SIMPLES).

Por esta razão, legalmente falando, o MEI, para continuar usufruindo tais benefícios, deve ficar abaixo do limite de R$ 81 mil ao ano.

Mas isso não significa dizer que o MEI não pode faturar mais do que R$ 81 mil reais em um ano.

Mas como assim?

Continue lendo que eu vou te explicar.

mei e as licitações

MEI e as Licitações

Já sabemos que o microempreendedor individual pode participar de licitações, sem problemas.

Não apenas pode, como também tem acesso à benefícios e vantagens ao participar.

Isso porque o MEI tem acesso à todos os benefícios concedidos às MEs e EPPs, entre eles:

  • Preferência na contratação e empate ficto;
  • Regularização fiscal tardia;
  • Licitação exclusiva;
  • Cota de 25%.

Caso você queira saber mais sobre esses benefícios, nós preparamos um artigo inteiro sobre eles. Basta clicar neste link para conhecer todas as vantagens da Lei Complementar 123/06.

Portanto, o microempreendedor individual é incentivado a participar de certames.

Vale mencionar mais uma vantagem do MEI, que por ter menos impostos e custos operacionais, consegue oferecer seus produtos e serviços com preço reduzido!

Agora que você já sabe que pode participar de licitações, deve estar ansioso para começar.

Mas participar de licitações e alcançar contratos públicos significa aumento de faturamento.

E se esse faturamento for maior do que o limite do MEI?

E o que acontece com o MEI e as licitações acima de R$ 81 mil?

MEI e as Licitações Acima de R$ 81 mil

Como já adiantamos, o MEI pode sim participar de licitações acima de R$ 81 mil.

Também pode acumular vários contratos públicos que somados ultrapassem esse limite de valor.

Mas você pode estar se perguntando como isso é possível?

Veja bem, a ideia do governo ao criar essa categoria MEI era de impulsionar a regularização de pequenos negócios.

Com a regularização desse negócio, o microempreendedor passa a atuar mais ativamente no mercado. Emitindo notas e podendo firmar contratos.

O objetivo é incentivar o crescimento desses pequenos negócios, das pequenas empresas.

É essa a razão da série de benefícios concedidos às pequenas empresas no geral, como já tratamos.

Se o objetivo do governo é incentivar o crescimento, por que limitaria a participação de empresas em licitações apenas em razão do limite de valor?

Pelo contrário, é interesse da Administração que o maior número de licitantes participe do certame.

Assim, ainda que a licitação seja superior a R$ 81 mil ou que a somatória dos contratos ultrapasse esse valor, isso não impede o MEI de realiza-los.

Todavia, é necessário ter em mente que caso seu faturamento anual ultrapasse essa marca, terá necessidade de algumas mudanças.

Faturamento Superior à R$ 81 mil

Quando o microempreendedor extrapolar esse teto de R$ 81 mil de faturamento anual, deverá se adequar.

Mas o que isso significa?

Quer dizer que o MEI deve procurar um contador e fazer o reenquadramento da sua empresa.

No próximo exercício, o microempreendedor passará para outra categoria empresarial.

Seja micro empresa ou empresa de pequeno porte, basta que haja esse novo enquadramento adequado.

Assim, seu prévio enquadramento como MEI não se trata de um impeditivo de conquistar mais contratos ou contratos com maior valor.

Pelo contrário, é um facilitador para que você possa crescer e então reenquadrar sua empresa.

Como MEI pode participar?

Como MEI Pode Participar de Licitações

Para participar de licitações é bastante simples: Primeiramente, você precisa estar com sua empresa regular.

Como já dissemos, para regularizar seu negócio, basta clicar neste link e fazer seu cadastro diretamente online.

Estando regularizado, é necessário preparar a documentação. É tudo bem simples e nós te ajudamos.

Pensando em quem está começando, fizemos uma relação de documentos que você vai precisar. Basta clicar neste link e ler este outro artigo que preparamos para você!

Mas vale a pena ficar atento! O edital é a regra que dita o procedimento da licitação.

Então leia o edital com muita atenção para ter certeza que atende as especificações e não deixou nada de fora.

Então você pode perceber que não é difícil se planejar para participar de certames.

Como nós já te mostramos, com certeza você conquistará muitos contratos públicos!

Mas é necessário então encontrar essas licitações para poder participar.

Como você fica sabendo de licitações de todo país e ainda de outros países?

A RCC te ajuda. Nós fazemos todo o trabalho para você.

Você vai receber diariamente no seu e-mail todas as oportunidades de negócio para sua empresa. Além disso, você terá acesso a dezenas de informações de mercado.

Preço médio praticado por concorrentes, editais passados, lances vencedores e muito mais. Aumentando assim suas chances de ter sucesso!

Para conhecer mais sobre essa ferramenta, basta clicar aqui e fazer o teste gratuito!

Por Paula Elaine Giovanella Gandolfi

Advogada Consultora em Licitações

2 thoughts on “MEI e as Licitações Acima de R$ 81 mil

  1. BOA TARDE, EU ME CHAMO MARCIO SANTOS E SOU MEI,ESTOU PARTICIPANDO DE ALGUNS PROCESSOS DE COMPRAS MODALIDADE DISPENSA E AO FIM DO PRAZO DE CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS EU OBSERVEI QUE O MEU PREÇO É O MENOR ENTRE OS PREÇOS CADASTRADOS, O QUE ME DEIXOU CONFUSO É QUE AS OUTRAS EMPRESAS CADASTRARAM PREÇOS MUITO MAIORES QUE AS MINHAS PROPOSTAS,E EU FIQUEI RECEOSO DE TER ALGO ERRADO. COMO EU DEVO PROCEDER?

    1. Boa tarde Márcio,

      No pregão é comum que as empresas enviem a primeira proposta com valor mais alto para poder reduzir na fase de lances. Agora se ao final do procedimento seu valor for muito menor, vale a pena verificar se você não enviou o preço para valor unitário e o edital pedia valor global.
      Ainda, pode ser que você consiga o produto/serviço com valor mais baixo, o que é ótimo. Então depende do caso concreto.

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