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medida provisória da liberdade econômica

Medida Provisória da Liberdade Econômica

Para os empresários e empreendedores do Brasil uma boa notícia: No dia 30/04/2019 o Presidente Jair Bolsonaro assinou a chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica.

A Medida Provisória 881 traz algumas inovações e altera alguns textos de lei antigos.

Mas para quem atua ou deseja atuar em seu negócio próprio, se trata de um avanço.

Vamos entender quais as principais mudanças trazidas pela MP e quais os impactos para o setor empreendedor.

Especialmente, na área de licitações, quais as consequências da Medida Provisória da Liberdade Econômica? Você vai saber agora.

O que é a Medida Provisória da Liberdade Econômica

Se trata da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. Uma ação para desburocratizar e simplificar alguns processos para o empresário.

Primeiramente, precisamos entender o que é uma MP.

Medida provisória é uma norma criada pelo Presidente da República, com base no art. 62 da Constituição Federal.

A Medida Provisória possui a mesma força de uma lei, e posteriormente é analisada pelo poder legislativo.

Essa MP foi assinada em 30 de abril deste ano, e passa a ter vigor, ou seja, valer os seus efeitos, imediatamente da sua publicação.

Assim, todas os benefícios e determinações da MP 881 já estão valendo. Por isso é tão importante saber o que mudou e quais as repercussões que isso tem no mercado nacional.

Se você quiser ler o texto na íntegra, você pode acessá-lo por este link (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm)

Objetivos da MP 881

O principal objetivo da Medida Provisória da Liberdade Econômica é estabelecer garantias de livre mercado.

Isso significa dizer que a atuação do Estado foi reduzida para permitir aos empresários maior liberdade.

Também serve para possibilitar e facilitar que as pessoas iniciem suas empresas, desburocratizando algumas exigências.

Trata-se de uma tentativa de impulsionar a abertura de novos negócios e o crescimento das empresas que já estão no mercado brasileiro.

Veio para suprir uma necessidade importante do país para potencializar as atividades empresariais.

Entre as mudanças propostas, é de dar destaque à prevalência da autonomia da vontade das partes nas relações e contratos, estímulo à inovação tecnológica, a figura do abuso regulatório e outras disposições que auxiliam para estabelecer segurança jurídica.

É de se ponderar que a MP não é capaz de, sozinha, reverter a situação de burocracia e entrave do sistema Brasileiro. Possui algumas disposições genéricas e pode causar confusão à primeira vista.

Mas é inegável que se trata de um avanço em relação à desburocratização e facilitação ao comércio.

medida provisória da liberdade econômica
Conheça os Principais Pontos da MP 881

Principais Pontos da Medida Provisória da Liberdade Econômica

Para melhor compreensão das alterações trazidas pela MP 881, vamos relacionar alguns pontos de destaque.

Esses pontos representam alterações significativas para quem é empresário ou pretende iniciar na área.

Mas também promove mudanças inclusive nas relações contratuais gerais, conforme veremos.

1 – Desburocratização:

Os negócios e empresas com atividades de baixo risco não precisarão mais de autorização prévia. Isso significa que novas empresas podem iniciar seus negócios para posteriormente requerer sua regularização.

Isso permite que o início das atividades do empreendedor seja mais rápido e eficaz.

2 – Definição de Preços:

Permite que o empresário determine o preço de suas mercadorias e serviços sem influência do Estado.

É permitido que os preços sejam alterados conforme a oferta e procura. Salvo nos casos excepcionais como calamidade pública.

3 – Presunção de Boa-Fé:

Agora, se houver dúvidas quanto à aplicação do direito, deve ser sempre aplicada a interpretação que proteja os contratos e outros atos privados. Isso aumenta a segurança jurídica dos atos celebrados.

4 – Possibilidade de Trabalhar e Produzir:

Deixa de valer qualquer impedimento quanto à horários e datas de funcionamento de qualquer estabelecimento.

O empresário tem liberdade para definir como será a atividade da empresa, desde que respeite as leis trabalhistas.

Assim, leis estaduais e municipais que vinculavam horário de funcionamento já não tem aplicação.

5 – Proteção Contra Arbitrariedades:

Fiscais não podem aplicar normas e leis de forma diferente em casos semelhantes. Assim, as pessoas não podem mais ser tratadas desigualmente.

6 – Modernização:

Normas desatualizadas terão seus efeitos restritivos afastados por meio de um procedimento. Assim, elas não prejudicarão os cidadãos e empresários.

7 – Livre Pactuação (Contratação):

O judiciário não pode mais intervir em contratos, se houve consentimento das partes. Isso mesmo, tendo acordo entre os contratantes, com exceção de coisas ilegais, o contrato não pode ser alterado.

8 – Prazo de Resposta:

Pedidos e alvarás terão um prazo para serem respondidos. Passado esse prazo, será considerado aprovado tacitamente.

Assim, o silêncio do órgão significa que concorda com o pedido, desde que não haja nada ilegal.

9 – Possibilidade de Digitalização de Documentos:

Agora os documentos podem ser digitalizados e descartados, assim as empresas não precisarão mais armazenar tantos papeis.

10 – Liberdade de Inovar:

Não será possível exigir licença de empresas que estejam em fase de teste, desenvolvimento ou implementação de produto ou serviço. Desde que não apresente risco elevado.

11 – Viabilização de Crescimento:

Fica liberado à CVM simplificar a burocracia das Sociedades Anônimas. Também facilitar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais.

12 – Proteção Contra Abusos:

Surge a figura do “abuso regulatório”. Fica impedido o regulador de extrapolar os limites da lei, prejudicando o cidadão.

13 – Contratos com Padrão Internacional:

Novamente reitera que decisões judiciais não podem alterar contratos, exceto em casos muito específicos e ilegais.

14 – Riscos Contratuais:

Fica permitido aos contratantes estabelecer a alocação dos riscos da revisão contratual.

15 – Proteção do Empreendedor:

A jurisprudência do STJ deve ser sempre aplicada nos processos, inclusive naqueles que a parte não possui condições de arcar com as despesas de levar seu processo para análise do STJ.

Também só poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa se demonstrada a má-fé do empresário.

16 – Regulação Econômica:

Só poderão ser editadas regulações de impacto econômico se forem previamente realizados estudos dos seus efeitos.

17 – Regularização Societária:

As sociedades limitadas unipessoais terão aplicadas as disposições legais, de fato.

Impacto da MP 881 na Economia e no Mercado

Como podemos perceber, a Medida Provisória da Liberdade Econômica traz algumas grandes mudanças.

Com o incentivo às novas empresas e a facilitação daquelas que já estão atuantes, a tendência é que o mercado nacional volte a crescer.

Novas empresas significam novos negócios, novas oportunidades de desenvolvimento e uma economia aquecida.

Muitos empreendedores podem aproveitar a desburocratização para regularizarem seus negócios.

Automaticamente, isso tudo gera maior arrecadação para o governo. Portanto, se trata de uma via de mão dupla.

O crescimento na arrecadação também permite mais liberdade para o governo nas suas aquisições.

Percebam como se trata de uma engrenagem que cresce à medida que o mercado se desenvolve.

É natural que a área das licitações públicas sofra um impacto positivo com a publicação da MP 881.

Agora cabe à você aproveitar a chance para montar sua empresa, aprimorar seu negócio e começar a vender para o governo.

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