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Licitação – Atraso ou Inadimplemento da Administração

Participar de licitações é um negocio vantajoso, tendo em vista que pode-se estabelecer contratos de grandes valores. Contudo, nem sempre a relação contratual segue como planejada e, por vezes, a Administração se torna inadimplente. Sendo assim, é importante o licitante estar ciente dos riscos, das formas de evitar esse tipo de comportamento do ente público e, também, as formas de cobrar o cumprimento do contrato, ou seja, do pagamento devido.

O vencedor da licitação que estiver com seu contrato em andamento deve sempre observar que os pagamentos devem ser feitos, conforme datas fixadas por força da lei. Isso significa que a empresa tem o poder de exigir que o pagamento seja feito na data de vencimento e que outro crédito, com data posterior ao seu, não receba primeiro.

Em caso da empresa perceber que outros contratados, com datas de cobrança posteriores a sua, estão recebendo antes, existe a possibilidade de ingressar com ação judicial por entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, existe a aplicação de pena a essa conduta, prevista na Lei de Licitações, que define como crime “pagar fatura com preterição da ordem cronológica de exigibilidade”, estipulando a detenção de um a quatro anos e multa ao gestor da Administração.

Outro ponto importante que a empresa deve prestar atenção é se a Administração fez a reserva de empenho, que é o computo do gasto com o contrato na previsão orçamentária. Em outros casos, a Administração se recusa a fazer o que se chama de “medições” (aprovar a entrega do bem/serviços) e a receber as notas de faturamento da empresa, o que significa que, embora o contrato esteja cumprido, o ente público não reconhece, portanto, não paga.

Ao perceber essa situação, a empresa também deve entrar com ação judicial ou representar nos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, para exigir que a Administração realize as medições e reconheça o crédito da empresa. Outra forma de impelir o ente público a cumprir o contrato é utilizar a norma que obriga todos os atos administrativos a serem motivados de forma explícita, clara e congruente. Deve-se pedir essa explicação da Administração de forma escrita, o que acaba constrangendo o gestor público que estava agindo de forma torpe. Na prática, muitas vezes, isso leva ao pagamento do crédito ou ainda pode servir de fundamento para ação judicial ou representação nos órgãos de controle.

Outro ponto que merece atenção é a possibilidade da empresa que fazer a execução parcelada, em que cada parcela não tenha prazo maior que 30 dias e, em caso de atraso, deve-se requerer a correção monetária desde o inadimplemento, adicionado de juros legais, finalizações e cláusula penal, informações que devem estar presentes em edital e no contrato celebrado. Caso não haja previsão, aplica-se a multa moratória usual dos contratos privados.

Nesses casos, é cabível a cobrança judicial dos pagamentos e, em caso de atraso superior a 90 dias, a empresa pode optar por suspender administrativamente o contrato, informando a Administração por escrito, assim como paralisando a entrega dos bens/serviços até o pagamento ou, ainda, a rescisão judicial do contrato, encerrando, assim, a relação com o ente público e sendo ressarcida dos pagamentos devidos.

Sempre é bom lembrar que é possível, em casos de inadimplemento da Administração, representar ao Tribunal de Contas, que é órgão de controle, antes mesmo de entrar com ação judicial. Muitas vezes, o órgão e gestor inadimplentes acabam sofrendo sanções e, para evitá-las, optam pelo pagamento do débito.

 

por Fabiano Zucco. 
Advogado especialista em licitações.

37 thoughts on “Licitação – Atraso ou Inadimplemento da Administração

  1. Bom dia Dr. Everton, consegue me ajudar, sou da empresa Nuño Automóveis e sou assinante da RCC a vários anos, tenho um Contrato com uma Prefeitura que venci a Licitação em Julho de 2016, em Dezembro a Prefeitura me obrigou a entregar o caminhão fazendo valer a Lei, porém ja estamos no mês 06/2017 e ainda não recebemos o pagamento, a Prefeitura alega que trata-se de uma Emenda Parlamentar de um Deputado Federal e que o valor ainda não foi liberado pelo Governo. O que podemos fazer para receber esse pagamento? Você consegue me responder no e-mail acima o procedimento? caso positivo eu encaminho o Edital para que seja analisado com mais calma pelo Dr.
    Agradeço desde já a atenção dispensada.

    Contato (13) 3828-5050 ou (13) 9.9737-2055

      1. Boa Tarde.
        Estou com o mesmo problema do Sr. Ilton Luiz Dantas. Ligo para saber e dizem que o governo não repassou o dinheiro. Não tem onde consultar para saber o andamento? Ficamos de mãos amarradas. Equipamento entregue, trabalhando e ninguém sabe quando o pagamento será efetuado.
        Pode me orientar por gentileza?

        1. Boa tarde Cléo,

          Se o contrato é de prestação continuada, você pode estar suspendendo as atividades até que normalize os pagamentos, com base no art. 78, XV da Lei 8.666/93. Basta que essa solicitação seja feita por escrito ou por e-mail.

          Você pode também requerer que o órgão justifique por escrito a razão do atraso, com base no princípio da motivação. Caso seu pagamento esteja sendo preterido e outros sendo pagos, é possível ainda denunciar a Administração no Ministério Público, por força do art. 92 da Lei 8.666/93.

    1. Boa tarde Reni,

      O risco de inadimplemento de um órgão público é como de uma empresa privada. Assim como as formas de cobrança são semelhantes, esgotadas as tratativas, é necessário ingressar com ação judicial.

  2. Gostaria de tirar uma duvida
    Ganhei uma licitacao para prestação de aquisicoes de passagens aerea e fizemos a emissao das passagens e o prazo de pagamento e de 15 dias apos a emissao ja se passaram 30 dias e nao foi feito o pagamento e a 5 dias atras mandaram um email pra nos dizendo que o co trato esta suspenso pois na hora que fizemos a cotacao para eles o valor tinha aumentado e mandamos o orcamento para eles e os mesmo aprovaram a emissao porem a agencia (nos) pagamos valores diferenciados e na passagem que emitimos para eles saiu o valor da agencia e nao o valor que foi tirado ate prints para eles. Gostaria de saber se posso entrar com ação judicial contra eles. Pois estamos dependendo deste pagamento para pagarmos tb nossos fornecedores e isto esta nos gerando uma dor de cabeca e uma imagem ruim para mim e para a agencia

    1. Boa tarde Cláudio,

      Como se trata de um caso com mais detalhes, que não estão bem claros, vou te pedir para enviar um e-mail para paula@rccnet.com.br com as informações, contrato, CNPJ da sua empresa e outras informações para poder analisar a situação de forma adequada.

  3. Gostaria de tirar uma dúvida. Determinada empresa ganhou uma licitação, prestou o serviço e não recebeu da administração. Essa mesma empresa participa de novo processo licitatório com a mesma administração, é vencedora novamente, e não presta o serviço alegando que ainda não recebeu do processo licitatório anterior. Isso é lícito?

    1. Boa tarde Vanessa,

      Como são contratos distintos, não é possível que isso seja realizado. Essa suspensão das atividades pode gerar problemas para a empresa.

    1. Bom dia Jefferson,

      Nós não temos um modelo pronto. Mas atrasos acima de 90 dias permitem a empresa suspender os serviços. Basta que essa notificação seja por escrito, identifique a empresa, o contrato e as notas que estão em atraso. É bastante simples, não precisa de muita formalidade.

  4. Bom dia,
    Estou passando por alguns problemas na minha empresa.

    Ganhamos uma licitação venda diretamente para prefeitura, o mesmo informado na nota de empenho dizia que assim que a nota fosse emitida o deposito dos valores combinados seria depositado, não foi o que ocorreu, já se passaram dois meses desde a emissão da nf e ainda não foi depositado, ligo pra falar com o coordenador o mesmo repetidas vezes informa que ainda não tem previsão de pagamento, mas como assim? nao foi o combinado, estou querendo buscar outros meios sobre esse assunto, poderia me ajudar?

    Obrigado
    Angelo

    1. Boa tarde Angelo,

      Se trata de um contrato de serviços, a partir de 90 dias de atraso o contrato pode ser suspenso ou até rescindido.
      Se foi de entrega de produtos, você pode entrar com uma ação de cobrança.
      Sugiro notificar o órgão para que informe, por escrito, qual a razão dos atrasos e então entrar com a ação.

  5. Bom dia. Conclui uma obra elétrica para prefeitura a aproximadamente 1 mês. E até o momento não emitiram nem o empenho. Porém temos um documento assinado por um agente da prefeitura comprovante a conclusão da obra. Como devemos proceder para o recebimento?

    1. Boa tarde Wellington,

      O procedimento correto é receber a nota de empenho antes da realização do serviço. Se você possui algum documento, como a Ordem de Serviço, que solicita o serviço e também um documento confirmando a conclusão deste, você pode cobrar administrativamente ou judicialmente.

  6. Boa Noite.
    Estou com uma duvida!
    Em julho de 2018 assinei um contrato de prestação De serviços de engenharia, especificamente reforma de 1 Umidade de saúde.
    Recebi a ordem de início, em seguida começamos a trabalhar, recebi a primeira medição, recebi a segunda medição em partes, a terceira medição já foi emitida, os serviços foram feitos a quase um ano, tenho o boletim assinado, o recurso é próprio, mas na hora do pagamento eles alegam que não tem dinheiro. Já tentei diversas vezes receber, e aí sempre alegou não ter dinheiro, gostaria de saber o que devo fazer, baseado na lei, para receber. Aguardo. Atenciosamente, Gabriel

    1. Boa tarde Gabriel,

      Você pode fazer um pedido de solicitação de esclarecimento, requisitando ao órgão para informar a razão de não ter feito o pagamento. Algumas vezes os órgãos preferem realizar o pagamento.
      Caso contrário, você deve entrar com ação de cobrança.

  7. Boa noite!
    Ganhei uma licitação da prefeitura para locação de equipamento, e pediram para colocar numa reforma, como a licitação é diária o valor ficou “alto”, e nao estão querendo pagar, não emitiram empenho mas tenho uma nota que já recebi e mais 2 protocolos com a medição de pagamento, oque devo fazer?
    Obrigada

  8. Estou com um problema, participei de uma licitação, mas por problemas não tinha a cnd no prazo pra entregar.
    A licitação foi passado para outro ganhador.
    Agora estão me cobrando uma multa de 20% do valor da licitação, eu só assinei a ata.
    Não tenho a Cnd para entregar a eles. Me falaram que a dívida vai ficar na prefeitura.
    Como devo fazer isso pra não pagar , ou se não pagar isso o que acontece?

    Se puder me ajudar
    Obrigada

  9. Olá,ganhei uma licitação ano passado,para dar aulas de artesanato na prefeitura da minha cidade por um perído de 12 meses, no contrato consta que o pagamento será mensalmente todo dia 15, já faz 3 meses que eu não recebo. Como posso proceder?

    1. Olá Jeiciane,

      Você deve enviar uma notificação, por escrito, para a Prefeitura informando sobre a suspensão dos serviços até que seja normalizado o pagamento, com base no art. 78, XV da Lei 8.666/93 quando o atraso do pagamento é superior a 90 dias.
      Também é possível fazer a cobrança desses valores em atraso.

  10. Boa tarde!

    Entregamos uma máquina pá carregadeira à uma prefeitura em 01/04/2020, o contrato estabelece o pagamento em 30 dias após o aceite que foi em 05/04/2020. A prefeitura estimou o pagamento dia 15/05/2020 e não foi efetivado, esse crédito é através de convênio do estado de sp e a prefeitura, onde a prefeitura alega que tem que aguardar. Pergunta, considerando que é uma máquina onde é exigido serviços de manutenção preventiva, podemos suspender as manutenções preventivas até o pagamento, visto que os custos do equipamento englobam esses serviços? Podemos também comunicar à prefeitura sobre uma possível “penhora” ou devolução do equipamento? Obrigado!

    1. Olá Frecon,

      Neste caso, a suspensão dos serviços pode ocorrer após 90 dias de atraso e deve ser notificada por escrito à Prefeitura. Não é possível realizar a penhora do bem, é necessário entrar com processo de cobrança judicial ou então, um pedido administrativo.

  11. Boa noite! Vencemos uma licitação para construção de um centro de esporte, no decorrer do contrato houve a necessidade de aditar para a realização de remoção de terra o que não estava previsto, porém a prefeitura me deve a três meses, notifiquei a mesma que iria paralisar a obra, porém agora a administração alega q a remoção de terra não dá. Parte do contrato para construção do centro de esporte, e querem rescindir o contrato, o que devo fazer ? Obrigado

  12. Boa tarde
    Primeiramente gostaria de agradecê-los pela oportunidade que nos dão de eliminarmos as nossas dúvidas através deste canal.
    Somos uma empresa fabricante de enxovais de bebês e fornecemos enxovais para o vencedor da Licitação que ocorreu em Ipatinga em 2019. O pedido foi feito, cerca de 12 meses atrás e a prefeitura não o pagou e consequentemente não recebemos, por conta que o acordo inicial que era, o cliente nos pagaria somente após o recebimento.
    Abriram a licitação em 2020 e a empresa prejudicada ganhou um lote, nos ganhamos o outro (para amarrar o pagamento) e o cliente foi surpreendido ao receber a A Fornecimento mesmo com a pendência do ano anterior e se recusou a entregar os enxovais “até que a Prefeitura o pagasse”.
    Hoje, recebeu uma notificação, com prazo de entrega para 7 dias, sujeito a todas as sanções e gostaria de fazer 2 perguntas: Ele não recebendo, é obrigado de fato a entregar os materiais? Ele se negando, o pedido será direcionado ao lote maior que é o nosso e a questão é a mesma. Ele tomou um “calote de 42 mil”, não nos pagou por conta do acordo, ou seja, indiretamente fomos prejudicados. Podemos também nos recusar a entrega ao sair esta A.F?

    1. Olá Carlos,

      Infelizmente os contratos independem um do outro. Se você negar o fornecimento, havendo vencido uma nova licitação, poderá ser penalizado com multa e impedimento de licitar.
      Sugiro realizar a primeira cobrança judicialmente.

  13. Tenho um contrato licitado com a prefeitura de onde moro, sou mei transporte Escolar desde o início do ano a Escola parou por conta da pandemia e a prefeitura parou de me pagar disse que a verba não tá vindo mas pucho no FNDE vejo que a verba tá vindo, o que devo fazer . Att

  14. Efetuamos uma venda através de licitação para Prefeitura de Petrópolis-RJ em abril de 2019 e ainda não recebemos.
    Gostaria de saber como proceder para tentar agilizar o pagamento. Podemos protestar a prefeitura?
    Att.

    1. Olá Ailton,

      Você pode apresentar pedido administrativo de pagamento ou justificativa das razões do atraso. E pode também entrar com ação de cobrança. O protesto não é útil em relação à órgãos públicos pois não vai impedir o repasse de verbas.

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