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Lei de Licitações em Poucas Palavras: Sua Vida Descomplicada

Você é daqueles que acham lei uma coisa de outro mundo? E que chega a pensar em desistir de um contrato, só de lembrar da lei de licitações? Estamos aqui para te ajudar!

Muita gente quer entrar nesse mercado de licitação. Afinal, é um negócio muito lucrativo.

Mas a maioria das pessoas corre só de pensar na lei de licitações e contratos. À primeira vista, parece um emaranhado de palavras, com regras e termos bem complicados. Assim, aquele empresário que nem sabe direito o que é licitação, resolve desistir.

Por isso estamos aqui para mostrar os principais aspectos da lei de licitação e contratos. Continue lendo que você vai ver que é bem mais fácil do que você imagina. E vai entender direitinho o que é licitação!

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Simplificando a Lei de Licitações e Contratos

 

Que lei é essa que rege todos os processos licitatórios? E que aparece sempre quando o assunto é licitação. A lei 8.666 foi sancionada em 1993.

De lá para cá, teve 31 alterações. É essa lei que rege todos os processos de licitação.

Para quem pretende saber o que é licitação, é bom conhecer a fundo essa lei. O documento é leitura obrigatória para quem está ou pretende entrar nesse mercado. Parece complicado, mas não é bem assim.

A lei 8.666 veio para democratizar todos os processos de compra na administração pública. E foi formulada para regulamentar o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.

Em cada ponto da sua redação, ela esclarece pontos importantes sobre o que é licitação.

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Mas o que vem a ser essa regulamentação?

 

É muito simples! A lei 8.666 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil.

Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal.  

Na prática a lei existe para que todas as empresas possam ter possibilidades iguais de vender seus produtos ou serviços para os órgãos públicos do país.

Por isso ela determina como devem ser os processos de licitação e o que deve ser levado em conta na hora de fechar um contrato público.

 

RCC 14 - Lei de Licitações em Poucas Palavras: Sua Vida Descomplicada

 

A exemplo da Constituição Federal, o texto da lei 8.666 lembra os princípios que devem reger todas as compras públicas.

Nele são citados: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Além da vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

A lei de licitações e contratos esclarece o que é licitação. E explica quais modalidades e tipos de processos devem ser aplicados, conforme os valores e objetos a serem adquiridos. Aponta também quais documentos podem ser exigidos para as empresas que desejam participar de licitações.

Aborda também os casos de dispensa de licitação, que é a aquisição de bens e serviços em situação de emergência, além da inexigibilidade, realizada quando não existe condições de competição.

Essa lei é tão completa que serve de base para todos os editais de licitação realizadas no país.  

Saiba mais sobre Licitações!


 

12 thoughts on “Lei de Licitações em Poucas Palavras: Sua Vida Descomplicada

  1. Bom dia venho por meio deste gostaria de saber sobre documentos participei de uma licitaçao no pacote dos documentos coloquei alvará de funcionamento pois era uma xerox não autenticada pois não aceitou queria original ganhei na licitação pois fui descrasificada por não ter a original no pacote posso recorrer pedir p anular esta licitação me ajuda no Mas obg

    1. Boa tarde Ana Maria,

      Nas licitações os documentos devem ser cópia autenticada, originais ou cópia simples acompanhada do original para que o servidor possa conferir a autenticidade do documento.

  2. Primeiro você deve ler o edital, fazer sempre o que o mesmo pede. E a documentação para participar, quando física deve ser sempre autenticada quando xerox.

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