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Infrações e sanções administrativas de acordo Com a Nova Lei de Licitação

Você, provavelmente, já ouviu falar que a Nova Lei de Licitação – 14.133/2021, publicada em 1º de abril de 2021, trouxe novas regras e atualizações das leis relacionadas às licitações e contratos administrativos, a antiga Lei de Licitações – 8.666/1993, da Lei do Pregão – 10.520/2002, e da Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Foram muitas inovações que atingem vários aspectos e etapas do processo licitatório, e, com essas atualizações, sua empresa pode se deparar com situações que prevejam sanções administrativas. 

Como nosso objetivo é te deixar cada vez mais seguro com essas mudanças, nesse artigo, falaremos sobre as infrações e sanções administrativas de acordo com a Nova Lei de Licitação.

Acompanhe!

Infrações e Sanções Administrativas

Para começar, vamos esclarecer o que significam as infrações e as sanções administrativas.

Infração administrativa é definida como um comportamento ou omissão que viole alguma regra de natureza administrativa, que esteja expressa em Lei ou no edital, podendo ou não causar prejuízos ao órgão.

Ou seja, qualquer ato que viole as normas do procedimento licitatório será passível de infração administrativa.

Já o conceito de sanções administrativas, entende-se como penalidade que está prevista em lei, edital ou contrato público formado entre a administração pública e o fornecedor do bem ou serviço, e é aplicada pela Administração Pública no exercício da função administrativa, sempre que alguma irregularidade for apresentada. 

Em outras palavras, as sanções administrativas são uma punição já prevista, aplicada para penalizar infratores que tenham praticado fato ilícito ou irregular na execução das atividades contratadas.

Responsabilização do Licitante

Quem participa da licitação, ou é contratado por algum órgão da Administração Pública, será responsabilizado administrativamente por algumas infrações que estão listadas no artigo 155, incisos I ao XII da Nova Lei de Licitação.

Uma das motivações está relacionada a dar causa à inexecução parcial do contrato. Isso significa dizer que, se o fornecedor do bem ou serviço deixar de promover entrega ou algum acordo previsto no contrato, mesmo que parcialmente, será penalizado.

Outra situação passível de sanção ou infração administrativa é quando o licitante dá causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame também é causa de responsabilização do licitante.

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato posterior devidamente justificado, e não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, também são infrações que responsabilizam negativamente o fornecedor do bem ou serviço na licitação.

O licitante também será responsabilizado como infrator quando houver retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

Além disso, se o licitante apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame, prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, ele receberá a notificação de infração e será responsabilizado.

Se o participante da licitação se comportar de modo inidôneo, cometer fraude de qualquer natureza ou praticar atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação, ele também será considerado infrator.

Por fim, o licitante será penalizado quando praticar ato lesivo, o que explicaremos melhor a seguir.

Atos Lesivos À Administração Pública Nacional Ou Estrangeira

O licitante que praticar qualquer ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira sofrerá responsabilização negativa.

E quais são esses atos lesivos?

A Lei N. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

E em seu art. 5º, enumera os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, praticados por pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública.

A própria Lei trouxe em seus incisos I a V de forma simplificada, o que significa praticar ato lesivo neste caso:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

  1. a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
  2. b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
  3. c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
  4. d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
  5. e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
  6. f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
  7. g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

Por fim, segundo o inciso V, é considerado ato lesivo dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Aplicação Das Sanções

Em relação à aplicação dessas sanções administrativas, o art. 156 da Nova Lei de Licitação dispõe que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A multa pode variar de acordo com o órgão público e o edital, quanto que o impedimento de licitar será definido por um período, geralmente dado em anos.

As declarações de inidoneidade geram uma má reputação para o fornecedor, o que acaba prejudicando as futuras contratações.

Para a aplicação das sanções administrativas, serão considerados alguns pontos importantes, como a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto – algo que não esteja de forma explícita na Lei mas pode ser observada na realidade de certo caso.

Serão observadas, também, circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como os danos gerados à Administração Pública.

E não menos importante, também será considerado a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Para prevenir qualquer imagem negativa da sua empresa, fique atento às normas dos procedimentos licitatórios!

Basta agir de acordo com as previsões da lei, do edital e do contrato, evitando o descumprimento de qualquer norma, que não será aplicado a você nenhuma penalidade.

E lembre-se, é importante tomar todas as medidas para manter uma boa reputação, pois isso, com certeza, ajudará sua empresa a garantir futuras contratações.

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