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Extinção contratual com a administração pública: é possível?

Finalmente, após ganhar uma licitação, fecha-se um contrato com a administração pública, e disso surgem novas dúvidas, como quais as possibilidades de extinção contratual.

Quando a Administração Pública formaliza um contrato com um particular, seja vencedor de uma licitação ou não, é possível extingui-lo?

Acompanhe!

Extinção Contratual na Nova Lei de Licitação

Em primeiro lugar, vamos adentrar no significado de extinção de um contrato.

A extinção contratual é quando o vínculo de obrigação que existia entre as partes se encerra, seja porque o prazo daquele contrato acabou, ou em casos de rompimento.

Quando estamos falando da Administração Pública, a Nova Lei de Licitação – n.14.133/2021 traz em seu capítulo VIII todas as hipóteses de extinção contratual.

Ou seja, existe, sim, a possibilidade de um contrato feito com a Administração Pública ser extinto. 

O artigo 137 da Nova Lei de Licitação lista as hipóteses para a extinção do contrato, e, caso este venha a ser extinto, é necessário que o motivo seja explicado no processo, e ainda que a outra tenha o direito de se defender.

Dentre as hipóteses está o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. Ou seja, quando o fornecedor deixa de cumprir qualquer previsão do edital ou do contrato firmado.

Também é motivo de extinção contratual o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior, que em outras palavras é a falta de observância das regras ditadas pelas autoridades.

Mais uma situação de extinção contratual é a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, restringindo sua capacidade de concluir o contrato. Isso significa dizer que, se a sua empresa mudar a estrutura, de forma que não consiga mais cumprir o objetivo do contrato, este será extinto pela Administração Pública.

Quando há decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, o contrato também é extinto, já que essas situações tornam sua execução impossível. 

Também em situações de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato, haverá a extinção contratual por parte da Administração Pública.

Em caso de atraso na obtenção da licença ambiental, impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto ou atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas, a Administração Pública também extinguirá o contrato.

Outro motivo de extinção contratual é por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que está contratando.

Por fim, o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, também configura hipótese de extinção contratual.

Até aqui, vimos quais as situações em que o contratante, neste caso a Administração Pública, pode extinguir o contrato. Mas, e o contrário?

Aquele que venceu uma licitação e conseguiu fechar um contrato com a Administração Pública também pode extinguir o contrato?

Extinção contratual por parte do contratado

Felizmente, a Nova Lei de Licitação não deixou lacunas acerca desse assunto. O contratado, ou seja, aquele que presta serviços para qualquer órgão público, também tem o direito de extinguir o contrato quando se sentir lesado. 

Algumas situações pontuais estão elencadas também no artigo 137, parágrafo segundo da Nova Lei.

O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: em que a Administração faz supressão de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido em Lei.

O Art. 125 da Nova Lei de Licitação diz que o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições do contrato, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.

Já no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Outro motivo que pode gerar extinção contratual por parte do fornecedor é a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses.

Quando acontecem repetidas suspensões, que totalizam 90 (noventa) dias úteis, pode ser extinto o contrato por parte do contratado, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações, e outras previstas.

Havendo atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o fornecedor poderá requerer a extinção contratual.

A última situação que possibilita a extinção do contrato licitatório por parte do fornecedor é quando a Administração não fizer a liberação, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

Isso mesmo que seja devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas à desapropriação, desocupação de áreas públicas ou  licenciamento ambiental.

Essas possibilidades visam proteger não apenas a Administração Pública, mas também a você, fornecedor, para que não seja prejudicado, pois um contrato deve ser benéfico para todos os envolvidos.

Agora que já vimos as situações em que o contrato pode ser extinto, por ambas as partes, vamos nos aprofundar no como acontece essa extinção. 

Formas de Extinção do Contrato

A Nova Lei de Licitação foi formulada de forma a abranger o máximo de assuntos possíveis, e, mais uma vez, atende às nossas necessidades e trata das diferentes formas de extinção do contrato.

Em seu Art. 138, o inciso I diz que a extinção do contrato poderá acontecer quando for determinada por ato unilateral e escrito da Administração, com exceção nos casos de descumprimento que seja de sua própria conduta.

Também, quando houver acordo entre as partes, ou seja, de forma consensual, desde que haja interesse da Administração, segundo o inciso II. Isso quer dizer que, quando contratante e contratada decidem terminar o contrato, as partes assim o podem fazer, desde que seja por decisão de ambas.

E por último, o inciso III diz que a extinção do contrato poderá ser determinada por decisão arbitral, em razão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Até aqui, vimos que existem várias formas para que um contrato com a Administração Pública tenha fim, mas isso não quer dizer que seu contrato vai ser extinto em alguma dessas hipóteses não desejadas.

Essas regras são para segurança não só da Administração, mas para a empresa contratada, também. Assim, a contratante e contratada  do bem ou serviço possuem garantias sobre o negócio, o que é benéfico para ambas as partes.

Conte conosco para ficar por dentro de tudo no ramo das Licitações!

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