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Documentos para Participar de Licitação

Certamente a maior dúvida das empresas que querem iniciar nesse mercado são quais os documentos para participar de licitação.

O primeiro passo é estar com a empresa regular. Seja ME, EPP, MEI ou qualquer outra modalidade, você precisa estar em dia com suas obrigações.

Assim, organizar os documentos para participar de licitação será uma tarefa rápida e simples.

Para você ter uma ideia, em média, em uma semana você estará com tudo pronto para começar a participar de licitações públicas e ganhar dinheiro!

Lista dos Documentos para Participar de Licitação:

Vamos lá:

Para facilitar, vamos relacionar os documentos e explicar onde conseguir e qual a sua função, assim fica muito mais fácil para você organizá-los:

Documentos para participar de licitação

1 – Habilitação Jurídica

Tem a finalidade de comprovar a existência e funcionamento da empresa, os seus sócios e representantes. Bem como a aptidão para assumir obrigações com a Administração. Você pode conferir no art. 28 da Lei 8.666/93:

  • Empresa Individual: Registro Comercial já devidamente inscrito na Junta Comercial do seu estado.
  • Demais empresas (ME, EPP, Ltda…): Ato Constitutivo, ou seja, o Contrato Social ou Estatuto em vigor devidamente inscrito na Junta Comercial (é importante que seja o contrato social consolidado com todas as alterações, se houverem). No caso de Sociedades Comerciais por ações, também deverá ser apresentado a ata de eleição de seus administradores.
  • Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
  • Empresas Estrangeiras: Decreto de Autorização que comprove o funcionamento no país.

2 – Regularidade Fiscal:

São os documentos que comprovam que a empresa está em dia com suas obrigações tributárias federais, estaduais, municipais. Também com a seguridade social e o fundo de garantia.

Vamos só esclarecer que regularidade não significa necessariamente quitação total, mas apenas que a empresa está de acordo com as exigências legais (art. 29 da Lei 8.666/93):

São os seguintes documentos exigidos por lei que provam sua regularidade fiscal:

  • Inscrição no Cadastro de Pessoas Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica: O CPF será requerido para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas. A comprovação será feita a partir do documento “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br.
  • Prova de Inscrição no cadastro de contribuíntes, ICMS/ISS: Dependendo da licitação, será solicitada a prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, ou ainda, nos dois âmbitos. Mas é comum que algumas empresas não possuam a inscrição estadual, pois são isentas. Assim, fique atento às exigências do Instrumento convocatório. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.
  • Regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social: Agora se trata de uma certidão única, que pode ser retirada online no site da receita federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/receitafone-146/certidao-negativa-de-debitos.
  • Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual, a qual pode requerida em qualquer posto de atendimento da secretaria (tem validade de 90 dias).
  • Regularidade com a Fazenda Municipal: Esta certidão pode ser solicitada na secretaria da sua cidade.
  • Prova de Regularidade com o FGTS: É fornecida pelas Agências da Caixa Econômica Federal e obtida pelo site www.caixa.gov.br (com validade de 30 dias). Destaca-se que esta certidão somente será válida se for negativa ou positiva com efeito de negativa.

3 – Qualificação Técnica:

São os requisitos profissionais que a empresa possui. Podem ser genéricos ou específicos, mas que demonstrem a capacidade técnica da empresa para executar o objeto da licitação.

Normalmente é comprovada por Atestados de Capacidade Técnica, que são emitidos por algum órgão do governo que a empresa já contratou ou por empresas privadas.

Esses atestados são requeridos em apenas algumas licitações para que se comprove a capacidade da empresa em cumprir o objeto, e devem conter descriminado as características do serviço ou dos produtos, as quantidades, tempo do serviço e a qualidade dos mesmos.

Outras qualificações técnicas que podem ser exigidas são os registros em concelhos profissionais, como o CREA para obras de engenharia.

Também pode ser algum certificado que a empresa possua e seja requerido no edital, como o ISO.

4 – Qualificação Econômico-Financeira:

Essa comprovação tem o objetivo de demonstrar ao órgão licitante que a empresa, caso vencedora, terá capacidade para cumprir com o contrato. São exigidos apenas os previstos no art. 31 da Lei 8.666/93:

  • Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, ou no caso de empresas novas, apresenta-se o “Balanço de Abertura” (esse documento deve ser requerido ao seu contador, por ter especificações técnicas da área);
  • Certidão Negativa de Falência, Concordata e de execução patrimonial. Normalmente são obtidas pela internet no site do Tribunal de Justiça do seu estado;
  • Garantia. É um requisito presente em apenas alguns editais. Essa garantia que trata no art. 31 é a garantia da proposta, e pode até 1% do valor do contrato a ser licitado. Ela serve para garantir que o participante, caso seja vencedor, mantenha a proposta. Ao final, os valores são devolvidos às empresas que não venceram;
  • Capital Social mínimo até o limite de 10% do valor total do contrato. Outra exigência comum apenas em contratos maiores e de prestação futura;
  • Índices de Liquidez, que serão definidos no edital;

documentos para participar licitação
Preste atenção em todos os documentos para participar de uma licitação

5 – Documentos Complementares:

São duas declarações que normalmente são exigidas em editais e que são feitas pela própria empresa e assinada pelo representante legal:

  • Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos: Na qual deve constar a identificação da empresa, do representante legal e dispor que “a licitante, sob as penas da lei, declara que até a presente data, inexistem fatos supervenientes ou impeditivos para sua habilitação na licitação… ciente de declarar eventuais ocorrências posteriores.”;
  • Declaração de Emprego de Menores: Sua empresa deverá comprovar, através de declaração (modelo anexo à lei Nº 9.854/99) que cumpre o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Este artigo trata sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18. E proibição total para menores de 16 anos, salvo para menor aprendiz a partir de 14 anos.

Informações Finais Sobre os Documentos:

Vale lembrar que é muito importante que você leia o edital, ao menos duas vezes, do início ao fim.

Esses documentos listados acima são comumente cobrados nas licitações. Mas o edital de cada licitação vai definir quais serão requeridos, podendo estabelecer outros além destes listados!

Outro passo importante que sua empresa pode adiantar, além destes documentos, é o certificado digital.

Veja diretamente no site do governo mais informações sobre o certificado digital neste link.

Esse certificado deve ser feito em nome de pessoa física, sócio da empresa ou representante legal que não seja sócio, mas que esteja registrado na Receita Federal.

O certificado digital será necessário para que sua empresa possa fazer o cadastro no sicaf através deste link e em outros portais de compras governamentais, pois ele é uma espécie de assinador digital, que dá confiabilidade para seus documentos.

Pronto, agora que você já tem todos os documentos organizados, já pode começar a ganhar dinheiro com licitações públicas!

Por Paula Elaine Giovanella Gandolfi
Advogada Consultora de Licitações

6 thoughts on “Documentos para Participar de Licitação

    1. Olá Damião. Obrigada por seu comentário! O mercado de licitações oferece oportunidades excelentes para todas as empresas. Então o primeiro passo é regularizar sua empresa e preparar os documentos que orientamos neste artigo. Depois, é só começar a buscar por licitações e participar de acordo com sua área de atuação.
      Vou lhe enviar um e-mail para tirar maiores dúvidas.

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