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Documentos para Participar de Licitação

Certamente a maior dúvida das empresas que querem iniciar nesse mercado são quais os documentos para participar de licitação.

O primeiro passo é estar com a empresa regular. Seja ME, EPP, MEI ou qualquer outra modalidade, você precisa estar em dia com suas obrigações.

Assim, organizar os documentos para participar de licitação será uma tarefa rápida e simples.

Para você ter uma ideia, em média, em uma semana você estará com tudo pronto para começar a participar de licitações públicas e ganhar dinheiro!

Lista dos Documentos para Participar de Licitação:

Vamos lá:

Para facilitar, vamos relacionar os documentos e explicar onde conseguir e qual a sua função, assim fica muito mais fácil para você organizá-los:

RCC 51 - Documentos para Participar de Licitação
Documentos para participar de licitação

1 – Habilitação Jurídica

Tem a finalidade de comprovar a existência e funcionamento da empresa, os seus sócios e representantes. Bem como a aptidão para assumir obrigações com a Administração. Você pode conferir no art. 28 da Lei 8.666/93:

  • Empresa Individual: Registro Comercial já devidamente inscrito na Junta Comercial do seu estado.
  • Demais empresas (ME, EPP, Ltda…): Ato Constitutivo, ou seja, o Contrato Social ou Estatuto em vigor devidamente inscrito na Junta Comercial (se houverem alterações contratuais, é importante apresentar a última alteração consolidada). No caso de Sociedades Comerciais por ações, também deverá ser apresentado a ata de eleição de seus administradores.
  • Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
  • Empresas Estrangeiras: Decreto de Autorização que comprove o funcionamento no país.

2 – Regularidade Fiscal:

São os documentos que comprovam que a empresa está em dia com suas obrigações tributárias federais, estaduais, municipais. Também com a seguridade social e o fundo de garantia.

Vamos só esclarecer que regularidade não significa necessariamente quitação total, mas apenas que a empresa está de acordo com as exigências legais (art. 29 da Lei 8.666/93).

São os seguintes documentos exigidos por lei que provam sua regularidade fiscal:

  • Inscrição no Cadastro de Pessoas Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica: O CPF será requerido para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas. A comprovação será feita a partir do documento “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral” ou também conhecido como “Cartão CNPJ”, obtida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br.
  • Prova de Inscrição no cadastro de contribuíntes, ICMS/ISS: Dependendo da licitação, será solicitada a prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, ou ainda, nos dois âmbitos. Mas é comum que algumas empresas não possuam a inscrição estadual, pois são isentas. Assim, fique atento às exigências do Instrumento convocatório. Em alguns estados e cidades, é possível obter o comprovante de inscição online, em outros casos, é necessário se dirigir à secretaria da fazenda.
  • Regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social: Agora se trata de uma certidão única, que pode ser retirada online no site da receita federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/receitafone-146/certidao-negativa-de-debitos.
  • Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual, a qual pode requerida em qualquer posto de atendimento da secretaria.
  • Regularidade com a Fazenda Municipal: Esta certidão pode ser solicitada na secretaria da sua cidade ou online, caso a Prefeitura disponibilize.
  • Prova de Regularidade com o FGTS: É fornecida pelas Agências da Caixa Econômica Federal e obtida pelo site www.caixa.gov.br.

Destaca-se que estas certidões somente serão válidas se forem negativas ou positivas com efeito de negativa.

3 – Qualificação Técnica:

São os requisitos profissionais que a empresa possui. Podem ser genéricos ou específicos, mas que demonstrem a capacidade técnica da empresa para executar o objeto da licitação, estão previstos no art. 30 da Lei 8.666/93.

Normalmente são requeridos Atestados de Capacidade Técnica, que são emitidos por algum órgão ou empresa privada que a sua empresa já entregou produtos ou prestou serviços.

Esses atestados são requeridos em apenas algumas licitações para que se comprove a capacidade da empresa em cumprir o objeto, e devem conter descriminado as características do serviço ou dos produtos, as quantidades, tempo do serviço e a qualidade dos mesmos.

Outras qualificações técnicas que podem ser exigidas são os registros em concelhos profissionais, como o CREA para obras de engenharia, ou CRM para serviços de saúde.

Também pode ser requerido o cumprimento de uma lei especial, aplicada a um grupo de empresas ou produtos/serviços, por exemplo, que o material seja certificado pela ANVISA.

4 – Qualificação Econômico-Financeira:

Essa comprovação tem o objetivo de demonstrar ao órgão licitante que a empresa, caso vencedora, terá capacidade para cumprir com o contrato. São exigidos apenas os previstos no art. 31 da Lei 8.666/93:

  • Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, ou no caso de empresas novas, apresenta-se o “Balanço de Abertura” (esse documento deve ser requerido ao seu contador, por ter especificações técnicas da área);
  • Certidão Negativa de Falência, Concordata e de execução patrimonial. Normalmente são obtidas pela internet no site do Tribunal de Justiça do seu estado;
  • Garantia. É um requisito presente em apenas alguns editais. Essa garantia que trata no art. 31 é a garantia da proposta e pode ser de até 1% do valor do contrato a ser licitado. Ela serve para garantir que o participante, caso seja vencedor, mantenha a proposta. Ao final, os valores são devolvidos às empresas que não venceram;
  • Capital Social mínimo até o limite de 10% do valor total do contrato. Outra exigência comum apenas em contratos maiores e de prestação futura;
  • Índices de Liquidez, que serão definidos no edital e são obtidos por meio das informações do balanço patrimonial;

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Preste atenção em todos os documentos para participar de uma licitação

5 – Documentos Complementares:

São declarações que normalmente são exigidas em editais e que são feitas pela própria empresa e assinada pelo representante legal, cujo modelo normalmente vem anexo no próprio instrumento convocatório. Citamos como exemplo:

  • Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos: Na qual deve constar a identificação da empresa, do representante legal e dispor que “a licitante, sob as penas da lei, declara que até a presente data, inexistem fatos supervenientes ou impeditivos para sua habilitação na licitação… ciente de declarar eventuais ocorrências posteriores.”;
  • Declaração de Emprego de Menores: Sua empresa deverá comprovar, através de declaração (modelo anexo à lei Nº 9.854/99) que cumpre o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Este artigo trata sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18. E proibição total para menores de 16 anos, salvo para menor aprendiz a partir de 14 anos.

Informações Finais Sobre os Documentos:

Vale lembrar que é muito importante que você leia o edital, ao menos duas vezes, do início ao fim.

Esses documentos listados acima são comumente cobrados nas licitações. Mas o edital de cada licitação vai definir quais serão requeridos, podendo estabelecer outros além destes listados!

Outro passo importante que sua empresa pode adiantar, além destes documentos, é o certificado digital.

Veja diretamente no site do governo mais informações sobre o certificado digital neste link.

Esse certificado deve ser feito em nome de pessoa física, sócio da empresa ou representante legal que não seja sócio, mas que esteja registrado na Receita Federal.

O certificado digital será necessário para que sua empresa possa fazer o cadastro no sicaf através deste link e em outros portais de compras governamentais, pois ele é uma espécie de assinador digital, que dá confiabilidade para seus documentos.

Pronto, agora que você já tem todos os documentos organizados, já pode começar a ganhar dinheiro com licitações públicas!

Por Paula Elaine Giovanella Gandolfi
Advogada Consultora de Licitações

71 thoughts on “Documentos para Participar de Licitação

    1. Olá Damião. Obrigada por seu comentário! O mercado de licitações oferece oportunidades excelentes para todas as empresas. Então o primeiro passo é regularizar sua empresa e preparar os documentos que orientamos neste artigo. Depois, é só começar a buscar por licitações e participar de acordo com sua área de atuação.
      Vou lhe enviar um e-mail para tirar maiores dúvidas.

      1. ola,
        estou levantando docs para uma licitação na semana que vem…
        creio que esta em cima da hora porem estamos com tudo regularizado, só estou meio perdido
        em identificar os docs necessarios, poderia me ajudar?

        1. Boa tarde Diego,

          Para poder te ajudar nós precisamos saber quais documentos são requeridos no edital. Estarei entrando em contato com você por e-mail. Caso você não receba o e-mail, pode estar entrando em contato comigo por paula@rccnet.com.br.

  1. Boa noite pessoal , estou querendo vendendo serviço para o gonverno maus no sicaf sai caro para se cadastrar.
    Tem algum meio de vender meus serviço e participar das licitações
    Minha empresa e mei

  2. Olá tenho uma micro empresa de limpeza e higienização de estofados,teria alguma chance de vencer uma licitação do governo,devido tamanho da empresa

    1. Boa tarde,

      Para você ter mais informações dos documentos, é importante ler o edital. Nele estarão previstos tudo que será necessário na licitação. Este artigo é apenas uma orientação inicial.

  3. Boa tarde,me chamo silvio cesar,gostei das explicações é que eu tenho um CMPJ,já pensei em arrendar ou vender mas tenho pretensão de fazer parte da área empresarial com calma claro mas eu queria fazer as inscrição mas três esfera e queria saber qual órgão que terei que ir e que falam em atestado e não mim explicam direito e fico boiando na água.

    1. Boa tarde Silvio,

      Aqui no blog nós temos vários artigos explicando sobre licitações e como participar. Também você pode contratar a ferramenta que entrega toda inteligência de mercado para você além de um material instrutivo.

  4. Paula, pode ser exigido em licitação documentos como registros em CTPS, cadastro completo dos empregados da contratada, caged, CAT, documentação relacionados a saude e segurança do trabalhador? porque não ví listados acima…

    1. Olá Regina,

      A relação de documentos que podem ser exigidos em licitação está prevista nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93. Os demais documentos podem ser complementares para verificar a regularidade da empresa, mas não podem causar inabilitação.

      A CAT pode ser exigida como comprovação de qualificação técnica do profissional, conforme art. 30 da Lei 8.666/93.

      Também podem ser exigidos para fins de licitação documentos como alvarás e certificações que a empresa esteja sujeita por lei, ou para atestar o produto.

    1. Bom dia Suellen,

      As declarações devem estar em papel timbrado da empresa, a proposta também. Já as normas ABNT não precisam ser aplicadas nas declarações. Normalmente vem modelo anexo no edital.

  5. Bom dia!

    sou MEI e trabalhamos cm curso de capacitação continuada, profissionalizantes e de extensão universitária, consultoria empresarial. Gostaria de saber se temos a possibilidade de ganhar alguma licitação nessa área de atuação?

    1. Olá João,

      Claro. Existem licitações para todas as áreas. Vou te sugerir entrar em contato com o nosso time de consultores que eles vão poder te mostrar licitações que já passaram e que estão abertas para sua área de interesse.
      https://www.rcc.com.br/
      Fone (11) 4200-0830
      Whatsapp (47) 99110-4942

  6. Quero prestar serviços de assessoria em licitações para empresas,
    fiz o cadastro no Sicaf e preenchi só o primeiro nível do cadastramento , pode me orientar se
    se preciso de preencher os outros níveis ou só este primeiro nível, já consigo prestar trabalho de assessoria?

    1. Olá Eleni,

      Com o nível I do credenciamento você já consegue participar de licitações. Mas neste caso, quando cadastrar a proposta, já deve anexar no campo de habilitação toda documentação requisitada no edital, que deveria estar no sicaf e também aquelas que não constam no sicaf.

  7. Estou executando uma empresa que não cumpre a sentença. Sei que ela participa de licitações. Teria como impedi-la até que ela honre a dívida?
    Obrigada.

    1. Olá Lucia,

      Infelizmente não existe esse tipo de impedimento, até porque impedir a empresa de participar de licitações ou fechar outros contratos acabaria dificultando ainda mais para você receber seu crédito.

  8. eu gostaria de participar mas uma vez me escrevi .sircaf.mas tava la um prano anual .como quero começa nao tenho como fazer um prano no momento ,minha empresa chama se pc prestaçao de serviços ,gostaria de ver valores e de como agir de acordo com as nomas ,,,obrigado

    1. Olá Roniel,

      Aqui no nosso blog temos vários artigos muito legais que vão te ajudar. Você deve organizar os documentos https://www.rcc.com.br/blog/documentos-para-licitacao/.
      Também é importante estar por dentro das informações de mercado e nisso a RCC te ajuda! Nosso Plano Profissional está com assinatura gratuita por tempo indeterminado como forma de contribuição social em tempos de coronavirus https://www.rcc.com.br/precos.php?utm_campaign=avancado&utm_source=pdp.site&utm_midia=planos

  9. muito explicativo, ja tinha ido a varios lugares mais ninguem explicou a esse ponto. uma observaçao, tenho que fazer o cadastro digital do CPF e do CNPJ, ou so CPF?

  10. Ola boa tarde Paula!

    Sou ME, tem 8 meses que abri a minha empresa, estou tentando fazer o cadastro no SIGA para compras governamentais do ES, como sou do simples Nacional a contadora me informou que não sou obrigado a fazer balanço patrimonial, porém no cadastro pede a data do balanço patrimonial e a data de vencimento do mesmo, e no manual informa que não pode ser substituído pelo balancete. Será que nesse caso posso informar a data de abertura da empresa como data do balanço de abertura?

    1. Olá Claudio,

      MEs e EPPs não são obrigadas a registrar balanço patrimonial para fins fiscais. Mas para participar de licitações, é necessário ter o balanço. A única exceção seriam licitações de produtos a pronta entrega (entrega menor que 30 dias) e aluguel. Nos demais casos, é necessário balanço.

  11. Olá Doutora!

    Uma outra dúvida é com relação a Inscrição Estadual ICMS, eu sou ME optante pelo simples Nacional, empresa no ramo da construção civil, focado em realizar pequenas obras e reformas, tenho a inscrição municipal no municipio da Serra aonde fica situado a minha empresa e onde emito as NF-e, gostaria de saber se para participar de licitação do meu estado ES, preciso fazer a Inscrição Estadual?

    Obrigado!!!

    1. Olá Cláudio,

      Você apenas terá Inscrição Estadual se sua empresa estiver sujeita ao ICMS, caso contrário, é isenta.
      Você pode pedir ao seu contador certidão de isenção.

  12. ÓTIMA EXPLICAÇÃO PAULA, PARABÉNS, CONTINUE COM ESSE TRABALHO. ME AJUDOU MUITO ACERCA DE DOCUMENTAÇÕES PARA LICITAÇÕES.
    RECENTEMENTE, CONQUISTEI UMA RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE LICITAÇÃO, TENHO COMO OBJETIVO DE APERFEIÇOAR CONSTANTEMENTE SOBRE ÁREA. GOSTARIA SE POSSÍVEL DE RECEBER CONTEÚDOS DIDÁTICOS.
    GRATO, ÓTIMA NOITE!

    UMA DÚVIDA, MINHA IRMÃ TEM UMA PEQUENA EMPRESA NA QUAL ATUA COM VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. EXISTE LICITAÇÃO PARA ESSE RAMO/ATIVIDADE?

    1. Olá Eduardo,

      Acompanhe o nosso blog e também nossas redes sociais “RCC Licitações”. Estamos sempre publicando conteúdos e fazendo webinários e lives com dicas exclusivas.
      Sobre a possibilidade de licitações para a área de empresa, você pode testar nossa ferramenta. Nosso Plano Profissional está sendo disponibilizado gratuitamente por tempo indeterminado: https://www.rcc.com.br/precos.php

    1. Olá Amarildo,

      As dicas de onde encontrar os documentos estão no próprio artigo. Vale lembrar que clientes da RCC contam com apoio jurídico para tirar todas as dúvidas.

  13. boa noite
    so uma duvida

    eu ja trabalho com licitacões a 8 anos mas ja tive algumas situacão que nunca me tirou da caberca
    incluzive em varias licitacoes ja questionei isto e nunca tive uma resposta

    vamos la.
    uma empresa nova ela apresenta um baçlanco de abertura porque ela tem de 30 a 60 dias que abril.
    Como ela consegue um Atestados de Capacidade Técnica.se ela nunca executor nem um servico
    e ja me deparei em varias licitacoes eu ver e questiona e pedir pra o pregoeiro pedir pra valida tau atestado e fica calado por resposta ja ate apresentei recusos em alguns caso e nunca tive exitor

    1. Olá Genilton,

      Mesmo uma empresa nova pode já ter realizado serviços ou entregue produtos e obtido atestados.
      Se houver dúvida sobre a veracidade desses atestados, é possível recorrer e pedir outros documentos que os comprovem, como NFs ou contrato.

  14. uma empresa vai participar de uma licitação agora em 2020. O edital de licitação exige o balanço do ultimo exercicio que seria 2019. Só que em 2019 essa empresa estava com suas atividades paradas. Qual balanço apresentar?

    1. Olá Antonia,

      Neste caso você apresenta o balanço do último ano de atividade da empresa e a declaração da Receita Federal de inatividade nos demais anos.

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