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Com a popularização do MEI – microempreendedor individual – para regularizar os pequenos empresários, surge também a dúvida quanto a sua participação em licitações.

É possível um MEI participar em um certame? Quais suas vantagens? E principalmente, quais os documentos de licitações para MEI?

Se você já faz parte dessa categoria ou pretende iniciar seu negócio como MEI, continue lendo este artigo e aproveite para tirar suas dúvidas!

Microempreendedor na Lei:

A figura do microempreendedor foi criada pela Lei Complementar n. 128/2008. Surgiu como uma resposta para simplificar a burocracia e permitir a regularização de pequenos negócios.

A lei permite que o microempreendedor possua um CNPJ, possa emitir nota fiscal e usufrua dos benefícios da previdência social.

O MEI passou por algumas alterações em seu regime legal em virtude da Lei Complementar 147/2014, que assegurou também alguns benefícios.

MEI são empreendedores que atuam nos mais variados setores, que estão iniciando seus negócios e querem ser reconhecidos como empresários.

O MEI deve ter uma atividade principal. Além dessa, ainda pode ter 15 ocupações secundárias. Ou seja, o microempreendedor pode atuar em seguimentos variados ao mesmo tempo.

Como ser um MEI:

O primeiro passo para que um empreendedor possa ser MEI é se enquadrar em alguma das atividades listadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Já a formalização ocorre de forma simples, através do portal do microempreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Outro requisito para ser enquadrado como MEI é em relação ao faturamento anual.

O microempreendedor individual pode ter faturamento anual de até R$ 81.000,00. Ou uma média de R$ 6.700,00 mensais. Deve também ser optante do Simples Nacional como regime tributário.

É permitido que o MEI tenha 1 funcionário, recebendo salário mínimo ou piso da categoria. E não pode ser sócio de outra empresa.

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MEI pode participar de licitações?

Licitações Públicas x MEI:

Muita gente tem dúvidas, mas o microempreendedor individual pode participar ativamente de licitações públicas.

Não se deixe enganar: o mercado de licitações oferece muitas oportunidades de licitações de baixa complexidade que MEIs podem participar!

Aquisições de produtos a pronta entrega, de serviços de manutenção e limpeza, entre outros, representam a maior parcela de licitações que são lançadas diariamente.

Você precisa saber que o MEI tem também vantagens ao participar de licitações.

A principal vantagem do microempreendedor é o custo reduzido nas suas operações.

O fato de ter menos gastos com contadoria e especialmente por praticamente não pagar impostos auxilia na hora de oferecer seu produto ou serviço com preço mais atrativo.

Quando uma empresa vai oferecer sua proposta na licitação ela deve calcular seu produto ou serviço embutindo no preço seus gastos e despesas.

O MEI, por ter esses gastos e custos bastante reduzidos, consegue ofertar propostas mais baixas. Assim, possui mais chances de conseguir os contratos que deseja.

Outra grande vantagem que o MEI possui são as licitações exclusivas.

Isso mesmo, aquelas licitações exclusivas destinadas às micro e pequenas empresas também podem ser usufruídas pelo MEI.

Na verdade, todos os tratamentos e benefícios concedidos às MEs e EPPs são igualmente oferecidos ao microempreendedor.

Saiba mais sobre essas vantagens neste artigo do nosso blog.

Como Participar de Licitações:

Agora que você já sabe que o MEI pode participar de licitações públicas e que também tem vantagens, pode estar se perguntando como fazer isso.

Para participar, basta que o microempreendedor fique atento aos editais e participe sempre que atender as exigências do certame.

Preparar os documentos de habilitação que são exigidos nos certames é também muito importante.

Você deve sempre ler o edital com atenção, afinal é nele que estarão todos os requisitos e exigências.

Mas nós vamos te ajudar, passando uma relação de documentos para organizar e já estar um passo mais perto de vencer uma licitação!

Esses documentos de licitação para MEI são divididos em:

  • Habilitação jurídica;
  • Qualificação técnica;
  • Qualificação econômico-financeira;
  • Regularidade fiscal.

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Documentos de Licitação para MEI

Documentos de Licitação para MEI:

Vamos à relação de documentos e onde você pode obtê-los:

1 – CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, pode ser obtido através do Portal do Empreendedor;

2 – Comprovante de inscrição do CNPJ, que pode ser obtido no site da Receita Federal;

3 – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, obtida no site da Receita Federal;

4 – Certificado de Regularidade junto ao FGTS, obtida no site da Caixa Econômica Federal;

5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no site da Justiça do Trabalho;

6 – Certidão Negativa Estadual, obtida junto à Secretaria de Fazenda do Governo do Estado em que está a empresa;

7 – Certidão Negativa Municipal, obtida junto na prefeitura da cidade da empresa;

8 – Certidão de Falência e Concordata, obtida normalmente no site do Tribunal de Justiça do estado da empresa;

9 – Inscrição Municipal, também obtida na Prefeitura da cidade da empresa;

10 – Inscrição Estadual, também obtida na Secretaria de Fazenda do Governo do Estado;

11 – Alvará de Funcionamento, requerido na Prefeitura da cidade onde a empresa está;

12 – Carteira de Identidade e CPF;

13 – Declaração de Menores. Essa declaração via de regra é disponibilizada, como modelo, nos anexos do edital;

14 – Atestado de Capacidade Técnica. Que pode ser fornecidos por outras empresas ou por órgãos públicos que já tenham sido atendidos por sua empresa. Algumas licitações não exigem atestado, procure começar com estas, para ganhar experiência. Saiba mais sobre atestado neste artigo do nosso blog. *

MEI Vencendo Licitações:

Como você pode ver, não é complicado planejar sua empresa para participar de licitações.

Depois de organizar os documentos de licitação para MEI, você já está apto para concorrer em certames.

Com todas as vantagens que nós apontamos, com certeza você vai sair vitorioso em muitos editais.

Agora como você vai ficar sabendo das licitações que você pode participar?

Nisso nós te ajudamos!

Sabia que existe uma ferramenta que busca licitações de todo país te entregando tudo que você precisa?

Informações de mercado, dados das licitações passadas, médias de preços e tudo que você quer saber para vencer licitações.

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Por Paula Elaine Giovanella Gandolfi

Advogada consultora em licitações

24 thoughts on “Documentos de Licitações para MEI

  1. Prezados,

    Há estados – como o RS – que não permitem que uma MEI tenha Inscrição Estadual (IE), mas apenas a municipal.
    Como uma MEI poderia (se é que pode) participar de licitações sem a IE?

    Grato.

  2. Boa tarde! Trabalho com licitações à alguns anos, porém em EIRELI / LTDA, agora estou abrindo algo com a MEI, afinal o fgts é obrigatório para MEI ? quais outras exigências obrigatórias para MEI?

  3. Tenho uma MEI e faço material de produção de video, transmissão streaming. Trabalho no ramo de televisão broadcast a mais de 10 anos.
    Nunca participei de uma licitação. Estou com todos meus documentos em dia. É dificil entrar numa licitação??

  4. Sou MEI e tentei me cadastrar para licitações no site governo federal, entretanto, é uma confusão sem tamanho, siasg, sicaf, comprasnet, não entendi nada e desisti. Achei muito confuso, pede certificação digital que eu não faço ideia de como obter. Enfim, o que era pra ser simples fica confuso pra gente que não tem conhecimento desses sistemas.

  5. ola

    Paula bom dia, então como MEI posso participar de licitações sem o atestado de capacitação técnica exigido pelo órgão do governo ?

    1. Olá Eduardo,

      Se o edital requer atestado de capacidade técnica, é necessário apresentá-lo. Uma alternativa para você conseguir os atestados é iniciar pelas cotações eletrônicas que existem no comprasnet. Geralmente cotação não exige atestado, e servirá para fornecer atestados para você participar de licitações futuras.

  6. Mais a maioria como estava vendo pedem o atestado técnico como saberei aonde encontrar um edital que não me pedem este tipo de documento ? estou com duas margens se escolha de serviços pois possuo dois CNAE´s um de serviços e outros de fornecimento de materiais.

    1. Olá Eduardo,

      Respondemos sua dúvida no outro comentário, mas a resposta é a mesma: Uma alternativa para você conseguir os atestados é iniciar pelas cotações eletrônicas que existem no comprasnet. Geralmente cotação não exige atestado, e servirá para fornecer atestados para você participar de licitações futuras.

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