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Coronavírus: o que mudou no cenário de licitações no país?

Certamente, o atual cenário de 2020 não estava nas previsões mais remotas de qualquer pessoa, e essa situação inesperada impactou todos os setores, inclusive o de licitações, que sofreu algumas mudanças, umas pontuais, outras mais permanentes. 

Além disso, a realidade das empresas no Brasil também foi muito afetada. Empresas precisaram fechar por períodos de quarentena e algumas permanecem com atividade reduzida. 

Não há dúvidas de que 2020 está sendo marcado pelas imprevisíveis consequências da COVID-19.

É um cenário desafiador, mas, mais do que nunca, as empresas precisam se reinventar e buscar soluções para permanecer ativas e superar esses momentos difíceis. 

Muitas têm buscado nas licitações uma fonte alternativa, e até primária das suas receitas. Portanto, entender o que mudou neste período é imprescindível para manter a competitividade da sua empresa.

No artigo de hoje, veremos o que mudou no cenário de licitações do país em razão da COVID-19. Acompanhe. 

 

Promulgação de novas Leis

 

Devido ao estado de calamidade da saúde pública, foi necessário promulgar novas leis para regular as medidas necessárias para enfrentar a nova pandemia do coronavírus.

No caso de contratações públicas de emergência, a motivação dos atos administrativos se torna ainda mais importante, principalmente devido à flexibilização de regras durante esse período.

A Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, denominada “Lei do Coronavírus”, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, que trouxeram alterações até mesmo para as licitações. 

Uma das alterações previstas nessa Lei foi a instituição de uma nova modalidade de contratação direta: a dispensa de licitações para aquisição de bens, insumos e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, prevista no artigo 4º.

O §1º do artigo 4º da Lei estabelece que essa hipótese de dispensa é temporária, aplicando-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública.

A dispensa de licitações, nestes casos, foi uma ótima opção para as empresas que fornecem esse tipo de produto/serviço.

Vale lembrar que, mesmo nos casos de dispensa, o órgão precisa justificar a contratação, comprovando que o preço é equivalente ao mercado, e não superfaturado.

O Pregão também teve algumas alterações determinadas pela Lei n. 13.979.

 

Alterações no Pregão

 

– Alteração nos prazos

Sobre os prazos relacionados ao Pregão, seja ele modo eletrônico ou presencial, eles serão reduzidos pela metade, caso sejam destinados à aquisição ou bens, serviços e/ou insumos necessários ao enfrentamento da situação de emergência de saúde. (art 4º-G) Faz-se necessário ressaltar que essa alteração está restrita somente aos pregões cujo objeto tenha relação direta ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

 

– Prazo dos contratos

A vigência dos contratos será de até 06 meses, que podem ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.  (Art.4º-H)

 

– Acréscimos e Supressões

Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos na Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até 50% do valor inicial atualizado do contrato (Art. 4º-I).

 

– Recursos

Diferente do disposto na Lei de Licitações, os recursos presentes nos Pregões que tratem da contratação de objetos ou serviços para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 não terão efeito suspensivo, somente efeito devolutivo (Art. 4º-G, §2º).

 

– Dispensa de Audiências Públicas

Foram dispensadas, também, as audiências públicas para contratações de grande vulto, destinadas ao combate da COVID-19.

 

– Sistema de Registro de Preços

Quando os pregões forem realizados pelo Sistema de Registro de Preços, as contratações serão consideradas compras nacionais. A compra nacional tem a finalidade de atender às demandas da União, dos Estados, Municípios e DF que participem dos projetos/programas do governo federal.

 

Pagamento Antecipado

 

Uma alteração importante aplicada em meio a pandemia foi a possibilidade de pagamento antecipado nas licitações e nos contratos com a Administração Pública. 

A Medida Provisória 961/20 autoriza qualquer órgão da administração pública a pagar antecipadamente por algum bem ou serviço, desde que o ato seja caracterizado como “indispensável”, visando assegurar os respectivos bens ou serviços. 

O pagamento antecipado também poderá ser feito caso leve a uma significativa economia de recursos. 

Os efeitos dessa Medida Provisória se aplicam apenas aos atos e contratos que forem realizados durante o estado de calamidade, até 31 de dezembro de 2020, segundo o Decreto Legislativo n. 06/2020.

Em nota, o Ministério da Economia esclareceu que, desde o início da pandemia do coronavírus, muitos fornecedores têm exigido pagamentos antecipados, tanto nas compras federais, quanto nas estaduais ou municipais. Isso porque os valores têm oscilado de forma considerável, tornando alguns contratos inexequíveis em questão de poucos dias.

Os casos envolvem as compras de máscaras e de álcool gel, entre outros produtos. 

 

Decretos de paralisação das atividades comerciais

 

Uma realidade complexa enfrentada por muitas empresas foi a paralisação de atividades comerciais durante os períodos de quarentena. O país foi dividido em serviços essenciais e não essenciais. 

Inicialmente, o governo federal detinha o comando sobre essas determinações. Posteriormente, o poder de decisão foi passado aos estados e municípios, de forma que as decisões não foram uniformes. 

Indústrias e o comércio em geral foram atingidos, a fim de evitar a circulação e aglomeração de pessoas, dando início ao isolamento social.

Tais medidas foram instauradas para evitar a disseminação do vírus – entretanto, trazem consigo a desaceleração do ritmo da atividade econômica. Os reflexos ocasionaram demissões e redução na produção.

Felizmente, temos visto a retomada do comércio e das empresas, o que deve normalizar a relação de demanda e oferta. 

Todavia, contratos administrativos vigentes ou atas de registro de preços em andamento têm sofrido com o aumento dos valores dos produtos e serviços, conforme veremos adiante. 

 

Alteração na data de apresentação do balanço patrimonial

 

Outra importante ocorrência foi a publicação da Medida Provisória (MP) nº 931/2020, atualmente convertida na Lei n. 14.030 de 28.07.2020.

Um dos pontos de destaque da Lei foi a ampliação do prazo para que as empresas façam suas assembleias ordinárias e reuniões anuais.

Segundo o texto da Lei, as sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas, que tiveram exercícios sociais (período em que as empresas elaboram as suas demonstrações financeiras) encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, receberão 03 meses a mais para realizar a Assembleia Geral Ordinária.

Isso significa dizer que o prazo para apresentação do balanço de 2019 foi ampliado até o último dia útil do sétimo mês (julho).

O mesmo foi seguindo pela receita federal, que estendeu a aplicação da mesma data para as empresas que utilizam a escrituração contábil digital (ECD), também conhecida como SPED.

Mas vale prestar atenção: a partir de 1º de agosto, já passou a ser obrigatória a apresentação do balanço de 2019 para as licitações, quando for solicitado.

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