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Como ocorre a Contratação Direta na Nova Lei de Licitações

Neste artigo, vamos tratar um pouco sobre as causas de dispensa na licitação, ou seja, a contratação direta e a atuação da administração pública para visar o interesse público primário.

As causas de dispensa sempre são muito polemizadas e requisitadas quando se trata de contratações dos órgãos públicos.

O legislador elencou alguns casos na Nova Lei de Licitações, 14.133/2021, em que o princípio da elaboração de processo licitatório cede espaço ao princípio da economicidade, primazia do interesse público e da segurança nacional.

A contratação direta é regida por princípios atrelados à necessidade de intervenção do Estado na economia nacional.

Explicaremos, a seguir, o que é a contratação direta, como ela pode acontecer e vantagens para o bem comum. Acompanhe. 

 

O que é a contratação direta?

A contratação direta ocorre quando a administração pública contrata do particular qualquer bem ou serviço sem o procedimento prévio licitatório, ou seja, sem realizar o processo licitatório.

Isso quer dizer que a administração pública não precisará elaborar edital nem seguir o rito da Nova Lei de Licitações (14.133/2021) para comprar ou adquirir serviços de qualquer natureza.

No que diz respeito ao capítulo VIII da Nova Lei de Licitações, mais especificamente no artigo 72, encontramos que a contratação direta abrange os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Também há uma lista de documentos pertinentes ao ato da contratação direta, elencados nos incisos do artigo 72.

“Do Processo de Contratação Direta

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II – estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI – razão da escolha do contratado;

VII – justificativa de preço;

VIII – autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial”.

Desta forma, então, fica a administração pública dispensada da elaboração de edital e de seguir o rito licitatório.

Porém, o órgão ainda deve seguir a elaboração de documentos, de acordo com a Lei:

  • documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
  • estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
  • parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
  • demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; 
  • comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; 
  • razão da escolha do contratado; 
  • justificativa de preço;
  • autorização da autoridade competente.

Além disso, todos estes documentos devem ser mantidos à disposição para consulta de qualquer pessoa, seguindo o princípio da publicidade e transparência, conforme o parágrafo único do artigo 72.

Os órgãos da administração pública costumam divulgar todos os atos através de portais de transparência, nos quais a população pode consultar qualquer contratação direta efetuada por aquele ente.

Ainda conforme o artigo 73, havendo contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Responsabilizar os envolvidos em qualquer tipo de dolo ou fraude é uma forma de prezar pelo princípio da estrita legalidade.

Agora que entendemos que a contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, vamos analisar mais de perto cada caso.

Da Inexigibilidade de Licitação

O artigo 74 da Nova Lei de Licitações elenca os casos especiais de inviabilidade de competição em que é inexigível a licitação, são eles:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

  1. a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
  2. b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
  3. c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
  4. d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
  5. e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
  6. f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  7. g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
  8. h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Em outras palavras, não é necessária a elaboração da licitação nos casos especiais e muito específicos, como, por exemplo, a contratação de um cantor famoso (artista), ou a aquisição de um material de fabricação ou venda exclusiva de determinada empresa.

Da Dispensa de Licitação

E agora, quais são os casos de dispensa de licitação?

O artigo 75, I e II, deixa clara a dispensa de licitação por pequeno valor, o que antes era um pouco incerto e regido por decretos.

O legislador elencou como dispensável para licitação os casos de compra de qualquer tipo de produto ou serviço até R$50 mil, e obras ou serviços de engenharia até R$100 mil.

Ou seja, para compras de qualquer material de pequeno valor, por exemplo: ventilador, ar-condicionado, computador. São aquisições de itens de até R$50 mil que possibilitam a dispensa da administração pública de realizar o processo licitatório como de praxe. 

Também, havendo uma aquisição de serviços de engenharia ou obras no valor de até R$100 mil, o órgão público pode efetuar a contratação direta, sem a necessidade de elaborar processo licitatório. Exemplos destas contratações são pequenas reformas em prédios públicos.

Ainda, conforme o artigo 75, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano e quando verificados alguns quesitos.

Esses quesitos são identificados quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, e quando as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Fica dispensada da licitação a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Ter por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração também acarreta dispensa da licitação, entre outros objetos e produtos especificados no inciso IV do artigo 75.

Conclusão

A contratação direta é aquela em que a Administração Pública busca o bem comum, com agilidade e no melhor preço, com intuito da preservação do patrimônio público.

Desta forma, o órgão público deve respeitar os princípios constitucionais e da Nova Lei de Licitações, evitando qualquer dano ao erário e alcançando o bem de toda a população.

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