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Critérios de Julgamento na Nova Lei de Licitações: o que mudou

A Nova Lei de Licitações publicada em abril deste ano veio para mudar a forma como o mundo das licitações e contratações da Administração Públicas era regido. Surgiram várias novidades e mudanças com a chegada da Lei N 14.133/21, e uma delas é em relação aos critérios de julgamento.

A seguir, saiba como a Nova Lei lida com aspecto nos processos licitatórios.

O que são critérios de julgamento?

Critérios de julgamentos podem ser entendidos como uma regra que permite identificar ou fundamentar racionalmente uma escolha, e julgamento é uma avaliação que leva em conta alguns fatores ou provas para formar uma decisão.

Sendo assim, critérios de julgamento são parâmetros usados para estabelecer uma comparação, escolha, julgamento ou avaliação.

No âmbito das licitações, os critérios de julgamento são utilizados para distinguir o bom do ruim, qual proposta será mais vantajosa sob o ponto de vista monetário, qualitativo e que esteja de acordo com as exigências do edital e da legislação vigente (Nova Lei de Licitações).

Critérios de Julgamento na Nova Lei de Licitações

A Nova Lei se preocupou em atender todos os aspectos dos processos licitatórios, e, felizmente, trouxe uma seção específica para o assunto, a Seção III – Dos Critérios de Julgamento.

Começa pelo art. 33, que diz que o julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios:

I – menor preço;

II – maior desconto;

III – melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV – técnica e preço;

V – maior lance, no caso de leilão;

VI – maior retorno econômico.

Sendo assim, o órgão licitante deve se basear nesses pontos para avaliar os participantes do processo licitatório e, por fim, escolher o vencedor.

Agora que você já está um pouco mais familiarizado, entendendo o que são e onde estão na legislação, vamos entender melhor esses critérios de julgamento.

Julgamento por menor preço

O nome, por si só, sugere o que significa, e, de acordo com o artigo 34 da Nova Lei de Licitações, como primeiro dos critérios de julgamento, temos o por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço. Nesse caso, considerando o menor dispêndio para a Administração, ou seja, com o menor custo para a administração, desde que atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

Poderão ser considerados para a definição do menor gasto, ou seja, menor preço, os custos indiretos objetivamente mensuráveis, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, conforme parágrafo primeiro do artigo 34, da referida Lei.

Julgamento por maior desconto

Já o parágrafo segundo indica que o julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico

Outro critério de julgamento é pela melhor técnica ou conteúdo artístico, conforme o art. 35 da Nova Lei.

Ele diz que serão consideradas exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e, ainda, para definir o vencedor, o edital deverá contemplar o prêmio ou a remuneração a ser atribuída.

Este é um dos critérios de julgamento que poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, como o próprio nome indica.

Julgamento por técnica e preço

Já o julgamento por técnica e preço está no art. 36 da Nova Lei, e considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

O critério de julgamento será escolhido com estudo técnico preliminar.

Este estudo deve demonstrar se a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são ou não relevantes aos fins pretendidos pelo órgão público nas licitações para contratação de serviços e bens específicos, que a própria Lei lista ainda no art. 36, nos incisos I ao V.

Ainda no julgamento por técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e as de preço apresentadas pelos licitantes.

A avaliação será feita na proporção máxima de 70% de valoração para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço. Ou seja, a especificação técnica tem um peso muito maior na hora do julgamento do que somente ter o melhor preço.

Agora, falaremos julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço juntos, pois, segundo o art. 37 da Nova Lei, ambos devem seguir certas instruções.

O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por verificação da capacitação e da experiência do licitante.

Esta capacidade técnica deve ser comprovada por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados.

Também serão atribuídas notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, seguindo o edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues.

Além disso, será atribuída nota por desempenho do licitante em contratações anteriores, aferida nos documentos comprobatórios exigidos por lei e registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

A não ser nos casos onde é inexigível a licitação, o processo licitatório para contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, cujo valor seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por melhor técnica ou técnica e preço, na proporção de 70% de valoração da proposta técnica.

Por fim, conforme o art. 38, quando falamos de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a pontuação pela capacitação técnico-profissional exige que a execução do contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

Julgamento por maior retorno econômico

O julgamento por maior retorno econômico será utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, conforme diz o artigo 39 da Nova Lei de Licitações.

Este julgamento considerará a maior economia para o órgão público, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

Ou seja, será atribuído um percentual de retorno econômico, como se a administração pública tivesse obtido um desconto do fornecedor.

Para adotar o julgamento por maior retorno econômico, o licitante deve apresentar proposta de trabalho, que deverá contemplar as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento.

Além disso, deve apresentar, também, a proposta de preço, bem como o plano de economia estimado que pretende gerar durante o período de execução do contrato.

Para julgamento da proposta, a administração pública considerará o retorno econômico como o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

Mas, fique atento! Caso não seja gerada a economia prometida e prevista pelo contratante no contrato de eficiência, a diferença entre o atingido e o valor que foi previsto será descontada da remuneração do contratado.

Ou seja, a partir do momento em que o licitante faz a estimativa sobre a economia, ele tem a responsabilidade de arcar com este valor, mesmo que ela não ocorra.

Entender os critérios de julgamento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é muito importante para que sua chance de vencer um processo licitatório seja maior.

Conte conosco sempre! Estamos aqui para te ajudar não só a adquirir cada vez mais conhecimento, mas também auxiliar sua empresa a ter mais sucesso nas licitações e estar em conformidade com a Lei.

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