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Como ocorre a Contratação Direta na Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações sancionada e publicada em 01/04/2021 trouxe diversas novidades, e algumas mudanças em processos que já existiam. 

Em certos casos pode haver dispensa na licitação, e hoje falaremos um pouco sobre isso, a chamada Contratação Direta. 

As causas de dispensa e inexigibilidade de licitação são muito comentadas e geram questionamentos quando se trata de contratações dos órgãos públicos, mas felizmente na elaboração da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, foram elencados os casos onde isso ocorre.

Mas não se preocupe, vamos explicar com mais detalhes e de uma forma que você entenda o que é e como acontece a Contratação Direta.

O que é a contratação direta?

De forma simples contratação direta é quando a administração pública faz alguma contratação de qualquer bem ou serviço, sem utilizar o processo licitatório, por isso o nome, pois se contrata diretamente com a empresa ou fornecedor.

Isso quer dizer que administração pública não precisará elaborar edital nem seguir o rito da Nova Lei de Licitações para comprar ou adquirir serviços de qualquer natureza.

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, mas é necessário seguir alguns critérios, por se tratar de um procedimento sério e que deve ser bem pensado e calculado. Se não, imaginem o risco de haver a possibilidade de dispensar a licitação sem nenhum requisito a ser seguido.

Na Nova Lei temos o Capítulo VIII que é sobre a Contratação Direta e mais especificamente o artigo 72, incisos I ao VIII, traz uma lista dos documentos exigidos:

É necessário um documento formalizando a demanda e, quando for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

Estimativa de despesa, que deverá ser compatível com os valores de mercado e com os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observando a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Parecer jurídico e se for o caso, pareceres técnicos que demonstrem o cumprimento dos requisitos exigidos, bem como demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária e a razão da escolha do contratado, ou seja, o motivo que embasou a contratação.

Por fim, é necessário justificativa de preço, com a motivação para o preço estabelecido e autorização da autoridade competente.

Além disso, todos estes documentos devem ser mantidos à disposição para consulta de qualquer pessoa, seguindo o princípio da publicidade e transparência, conforme o parágrafo único do artigo 72.

Os órgãos da administração pública costumam divulgar todos os atos através de portais de transparência, nos quais a população pode consultar qualquer contratação direta efetuada por aquele ente.

Importante mencionar que de acordo com artigo 73, havendo contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável vão responder solidariamente – juntos, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Agora que entendemos que a contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, vamos analisar mais de perto cada caso.

Da Inexigibilidade de Licitação

Para que você entenda melhor, a licitação é inexigível quando há impossibilidade de competição. Isso pode acontecer pela exclusividade do objeto a ser contratado, e/ou pela falta de empresas concorrentes.

O artigo 74 da Nova Lei de Licitações traz os casos especiais de inviabilidade de competição, são eles:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

  1. a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
  2. b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
  3. c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
  4. d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
  5. e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
  6. f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  7. g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
  8. h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Em outras palavras, não é necessária a elaboração da licitação em casos especiais e muito específicos, como esses acima mencionados.

Podemos usar como exemplo, a contratação de um cantor ou artista famoso, ou ainda a aquisição de um material de fabricação ou venda exclusiva de determinada empresa.

Da Dispensa de Licitação

Como o próprio nome diz, acontece quando há dispensa da licitação, ou seja, não é necessário licitar.

E agora, quais são os casos de dispensa de licitação?

O artigo 75, I e II, deixa clara a dispensa de licitação por pequeno valor, o que antes era um pouco incerto e regido por decretos.

O legislador elencou como dispensável para licitação os casos de compra de qualquer tipo de produto ou serviço até R$50 mil, e obras ou serviços de engenharia até R$100 mil.

Ou seja, para compras de qualquer material de pequeno valor, por exemplo: ventilador, ar-condicionado, computador. São aquisições de itens de até R$50 mil que possibilitam a dispensa da administração pública de realizar o processo licitatório como de costume.

Também, havendo uma aquisição de serviços de engenharia ou obras no valor de até R$100 mil, o órgão público pode efetuar a contratação direta, sem a necessidade de elaborar processo licitatório. Exemplos destas contratações são pequenas reformas em prédios públicos.

Ainda, conforme o artigo 75, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano e quando verificados alguns quesitos.

Esses quesitos são identificados quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, e quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Fica dispensada da licitação a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Ter por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem vantajosas para a Administração também acarreta dispensa da licitação, entre outros objetos e produtos especificados no inciso IV do artigo 75.

 

Até aqui podemos perceber que quando acontece a Contratação Direta não é para burlar o processo licitatório, e sim quando necessário para alcançar o bem comum. Sempre buscando agilidade e melhor preço, com o objetivo de preservar o patrimônio público.

E para isso, o órgão público deve respeitar os princípios constitucionais e critérios a serem seguidos da Nova Lei de Licitações, evitando qualquer dano e buscando o bem dos envolvidos.

Continue conosco para saber cada vez mais sobre as novidades e mudanças nos processos licitatórios. 

Ficamos mais do que felizes em te ajudar a adquirir conhecimento!

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