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Checklist de documentos necessários para começar a participar de licitação

Certamente, a maior dúvida das empresas que querem iniciar neste mercado está relacionada à documentação necessária para participar de licitação. 

O primeiro passo é estar com a empresa regular. Seja ela ME, EPP, MEI ou qualquer outra modalidade, você precisa estar em dia com as suas obrigações. Desta forma, organizar os documentos para participar de uma licitação será uma tarefa rápida e simples.

Para você ter uma ideia, leva-se em média uma semana para estar com todos os documentos, começar a participar de licitações públicas e ganhar dinheiro!

Lista dos documentos para participar de licitação

 

De acordo com o artigo 62 da Nova Lei de Licitação, 14.133/2021, habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

A habilitação é dividida em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. A seguir, vamos detalhar um pouco mais sobre cada uma delas.

 

  • Jurídica

 

A habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações. A documentação a ser apresentada se limita à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Em outras palavras, tem a finalidade de comprovar a existência e funcionamento da empresa, os seus sócios e representantes, bem como a aptidão para assumir obrigações com o órgão público.

Empresa Individual: Registro Comercial já devidamente inscrito na Junta Comercial do seu estado. 

Demais empresas (ME, EPP, LTDA, etc.): Ato Constitutivo, ou seja, o Contrato Social ou Estatuto em vigor devidamente inscrito na Junta Comercial (se houver alterações contratuais, também apresentar última alteração consolidada). No caso de Sociedades Comerciais por ações, também deverá ser apresentada a ata de eleição de seus administradores.

Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

Empresas Estrangeiras: Decreto de Autorização que comprove o funcionamento no país.

 

  • Técnica

 

São os requisitos profissionais que a empresa possui. Podem ser genéricos ou específicos, desde que demonstrem a capacidade técnica em executar o objeto da licitação, seja entrega de bem ou serviço. 

A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: 

  • Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; 
  • Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios;
  • Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 
  • Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
  • Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso; 
  • Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

 

  • Fiscal, social e trabalhista

 

As habilitações fiscal, social e trabalhista são aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: 

  • A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
  • A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
  • A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
  • A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
  • A regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
  • O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que nada mais é do que uma “Declaração de que não Emprega Menores”. Este artigo trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e da proibição total para menores de 16 anos, salvo em casos de menor aprendiz, a partir de 14 anos.

 

  • Econômico-financeira

 

A habilitação econômico-financeira visa demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: 

  • Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; 
  • Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
  • Capital Social mínimo até 10% do valor do contrato nos casos de compras para entrega futura e na execução de obras e serviços.

 

  • Documentos complementares

 

São declarações normalmente exigidas em edital, feitas pela própria empresa e assinadas pelo representante legal, cujo modelo normalmente vem anexo no próprio instrumento convocatório. Por exemplo:

Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos: na qual deve constar a identificação da empresa, do representante legal e dispor que “a licitante, sob as penas da lei, declara que até a presente data, inexistem fatos supervenientes ou impeditivos para sua habilitação na licitação … ciente de declarar eventuais ocorrências posteriores.”

 

Organize-se! 

É muito importante que você leia atentamente o edital, pelo menos duas vezes, do início ao fim. Esses documentos vistos são comumente cobrados nas licitações. Entretanto, cada processo vai definir quais serão os documentos requeridos, podendo estabelecer outros além destes acima listados.

Outro ponto importante é que a documentação referida poderá ser apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração. Também poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital.

Sua empresa também pode adiantar, além destes documentos, o certificado digital. O certificado deve ser feito em nome de pessoa física, sócio da empresa ou representante legal que não seja sócio, mas que esteja registrado na Receita Federal.

O certificado digital será necessário para que a sua empresa possa fazer o cadastro no SICAF e em outros portais de compras governamentais, pois ele é uma espécie de assinador digital que dá confiabilidade para seus documentos.

Agora que você já sabe sobre os documentos que precisa, já pode começar a participar de licitação. Conte com a Joinsy para te ajudar a gerir todas as oportunidades de venda para o governo! .

 

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