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Balanço Patrimonial para Empresas do Simples nas Licitações

Entre os documentos mais comuns de uma licitação está o balanço patrimonial. Nós já tratamos sobre ele neste outro artigo do blog, leia aqui.

Hoje, nós vamos tratar especificamente sobre um tema que gera muita dúvida: E as empresas optantes pelo SIMPLES, também precisam apresentar balanço patrimonial?

Essa dúvida surge pois com o Decreto 123/06 surgiu a possibilidade de micro empresas e empresas de pequeno porte utilizarem um regime tributário simplificado.

Trata-se do SIMPLES, que facilita a vida das pequenas empresas. Mas ao mesmo tempo, fica a dúvida: E o balanço patrimonial exigido nos editais de licitação?

Se essa também é sua dúvida, fique tranquilo.

Neste artigo nós vamos entender como funciona o balanço patrimonial para empresas do SIMPLES nas licitações.

O que é Balanço Patrimonial

Balanço patrimonial é um documento contábil. Ele serve para demonstrar como está a saúde financeira de uma empresa em um determinado período.

Ele é um relatório exigido por lei para a maior parte das empresas. E demonstra como está, de fato, o patrimônio da empresa.

Assim, reflete por meio de números e índices a capacidade financeira.

O que é o SIMPLES Nacional

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos.

Através do SIMPLES, a empresa tem a facilidade de unificar oito impostos em uma só guia de pagamento.

Apenas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais podem aderir o SIMPLES.

Esse regime tributário simplificado tem como característica a possibilidade de dispensa do balanço patrimonial.

Ou seja, pela lei, a empresa que opta pelo SIMPLES não precisa de balanço.

Nós encontramos isso na Lei Complementar 123/06, art. 27:

“Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.”

Então é possível verificar que o SIMPLES é uma espécie de regime tributário simplificado.

Balanço Patrimonial na Licitação

Todo procedimento licitatório possui um edital. Neste edital estão previstas as regras e os documentos necessários.

Entre os documentos de habilitação, o balanço patrimonial é sempre requisitado.

A lei determina que toda e qualquer empresa deve cumprir alguns requisitos, apresentando documentos que comprovem qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica.

A qualificação econômico-financeira serve para demonstrar que a empresa tem boa saúde financeira.

Para isso, o principal documento comprobatório para verificar as finanças da empresa é o balanço patrimonial.

A Lei 8.666/93 (lei das licitações) prevê no art. 31:

“Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”

Portanto, a lei é clara ao permitir a exigência do balanço nas licitações.

E as Empresas Optantes do SIMPLES?

Balanço Patrimonial para Empresas do Simples nas Licitações
Balanço Patrimonial para Empresas do Simples nas Licitações

Como vimos, a princípio, a lei estabelece permite que seja exigido balanço patrimonial nas licitações.

Apesar da Lei Complementar 123/06 permitir que MEs e EPPs utilizem o SIMPLES e dispense o balanço, isso se trata de uma questão tributária e contábil.

A dispensa da escrituração do balanço não necessariamente se estende para outros cenários.

As licitações públicas são regidas por normas próprias, e não se confundem com outros ramos do direito.

Portanto, como não existe dispensa de apresentação de balanço para MEs e EPPs nas licitações, sua apresentação é obrigatória para as empresas que desejam participar.

Exceção à Regra

Esclarecida a norma geral, é importante destacar a existência de uma exceção!

Existem dois casos em que MEs e EPPs não precisam apresentar o balanço patrimonial.

Trata-se de ressalva contida no Decreto 6.204/2007, que prevê no art. 3º:

“Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.”

Assim, para aquisição de produtos a pronta entrega e para locação de materiais, não é obrigatório balanço.

Os bens de pronta entrega são aqueles que possuem entrega imediata, considerado o prazo de 30 dias.

Este é um decreto federal, via de regra, aplicado apenas às licitações do âmbito federal.

Todavia, a Lei Complementar 123/06 prevê no seu art. 47, § único:

“No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.”

Ou seja, a regra de inexigência de balanço nesses casos se estende à todas as licitações.

Portanto, via de regra, nenhuma empresa está dispensada de apresentar o balanço patrimonial.

A exceção são as MEs e EEPs nas licitações de produtos à pronta entrega e para locação de materiais.

Como se Preparar para uma Licitação

Então, se sua empresa atua em outros nichos que não sejam pronta entrega ou locação: Prepare seu balanço patrimonial!

Pode ser feito na forma convencional, por meio de escrituração física, ou ainda eletrônica (SPED).

Saiba quais os documentos para participar de licitações neste outro artigo do nosso blog.

Por Paula Elaine Giovanella Gandolfi
Advogada Consultora em Licitações

2 thoughts on “Balanço Patrimonial para Empresas do Simples nas Licitações

  1. Dra. Paula, boa noite.
    Alguns editais para registro de preços mencionam a dispensa para ME/EPP em caso de pronta-entrega.
    Minha empresa, sendo ME/EPP havendo uma licitação de registro de preços, em que o edital estipula 30 dias ou menos para entrega do material após o envio do empenho fica dispensada de apresentar balanço patrimonial?

    1. Boa tarde Jacqueline,

      Sim, no caso de licitação para produtos a pronta entrega (prazo de até 30 dias entre o empenho e a entrega) MEs e EPPs ficam dispensadas de apresentar balanço patrimonial.

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