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seguro garantia nas licitações

Todo procedimento licitatório é regido por um edital. Neste edital estão previstos todos os documentos necessários para que uma empresa possa participar do certame. Entre os mais comuns, está o balanço patrimonial.

Ocorre que empresas com menos de um ano desde sua constituição ainda não possuem balanço patrimonial.

O que é e para que serve o balanço patrimonial na licitação? E as empresas que ainda não tem balanço patrimonial, o que fazer?

Leia este artigo para entender um pouco mais sobre o documento que pode substituir o balanço patrimonial: O balanço de abertura.

O que é Balanço Patrimonial

Balanço patrimonial é um documento contábil. Ele serve para demonstrar como está a saúde financeira de uma empresa em um determinado período.

Ele é um relatório exigido por lei para as empresas e demonstra como está, de fato, o patrimônio dela.

Assim, reflete por meio de números e índices a posição financeira.

Para que Serve o Balanço Patrimonial para Licitação:

Conforme vimos, o balanço patrimonial demonstra como encontram-se as finanças da empresa.

Portanto, é utilizado nas licitações para verificar a qualificação econômico-financeira de um licitante.

Isso porque a Lei de Licitações permite que a Administração verifique se o licitante possui capacidade de cumprir o contrato.

Essa capacidade de cumprir o contrato também é a condição de suportar os encargos econômicos oriundos da relação. Além disso, é necessário verificar a saúde financeira da empresa.

Portanto, um dos documentos usualmente requeridos para demonstrar essa qualificação econômico financeira é exatamente o balanço patrimonial.

Essa possibilidade está prevista no art. 31, inciso I da Lei 8.666/93, a Lei de Licitação.

Como o Balanço Patrimonial deve ser Apresentado?

Segundo o art. 31, inciso I da Lei de Licitação, podem ser exigidos:

“I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”

Portanto, o balanço patrimonial a ser juntado em uma licitação deve ser sempre o do último exercício social, já exigível.

Mas o que seria esse “já exigível” previsto na lei?

O Código Civil (art. 1.078, I) e a Lei das SA (6.404/76) determinam o prazo até o 4º mês após o fim do exercício anterior para regularizar o balanço.

Assim, a empresa teria até dia 30 de abril para concluir o balanço patrimonial. Devendo apresentar, a partir dessa data, o balanço do exercício anterior nas licitações.

Para as empresas que utilizam SPED, o prazo seria de até o último dia útil do mês de maio (conforme Instrução Normativa 1.594/15).

Todavia, ao participar de licitação, a orientação é que seja respeitado o prazo geral de 30 de abril para apresentação do balanço.

Empresas Recém Constituídas

Mas e as empresas recém constituídas? Ou seja, aquelas com menos de 1 ano de existência.

Como vimos, o balanço patrimonial de um ano é realizado sempre no ano subsequente. Portanto, uma empresa que não tenha encerrado o seu primeiro ano de existência, ou aquelas que ainda não fizeram seu fechamento no prazo legal, que documento deve apresentar?

Nesse caso, essas empresas podem se socorrer no balanço de abertura, outro documento contábil.

Balanço de Abertura para Licitação

O Balanço de Abertura é o lançamento do capital social e outros ativos iniciais que a empresa possuir, deve ser escriturado e registrado para ter validade.

Quanto à aceitação do balanço de abertura, já se manifestou o STJ:

“Tratando-se de sociedade constituída há menos de um ano e não havendo qualquer exigência legal a respeito do tempo mínimo de constituição da pessoa jurídica para participar da concorrência pública, não se concebe condicionar a comprovação da idoneidade financeira à apresentação dos demonstrativos contábeis do último exercício financeiro, sendo possível demonstrá-la por outros documentos, a exemplo da exibição do balanço de abertura”. (STJ, REsp nº 1.381.152/RJ).

É a aplicação do princípio da razoabilidade, já que caso contrário, empresas novas não poderiam participar de licitações.

Isso porque a concorrência é um dos principais pilares do processo licitatório. No qual é interesse a obtenção do maior número de licitantes para obtenção da melhor proposta.

Portanto, se a sua empresa é recém constituída, não se preocupe, você pode apresentar o balanço de abertura no lugar do balanço patrimonial, sempre que não houver restrição.

31 thoughts on “Balanço de Abertura para Licitação

  1. Boa tarde, estamos participando de uma licitação na qual um concorrente registrou o balanço após a data de abertura das propostas , em um pregão eletrônico a documentação ainda não foi solicitada, somente propostas, pergunta , este balanço terá validade nesta licitação para fins de qualificação econômico financeira?

    1. Olá,

      Nesse caso é necessário analisar algumas questões: Esse balanço é de 2019? Nesse caso, a empresa inclusive pode apresentar o balanço de 2018, uma vez que o balanço patrimonial de 2019 é exigível apenas a partir de 30/04.

  2. Bom dia, estou participando de uma licitação e o pregoeiro me inabilitou por eu não ter apresentado junto ao balanço a DHP do contador da época do registro do balanço. Tem fundamento isso?

    1. Olá George,

      Essa inabilitação foi incorreta, pois só podem ser exigidos das empresas os documentos previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93, e não é possível requisitar a DHP do contador. Basta a apresentação do balanço na forma da lei e registrado na junta.

  3. Olá !
    Bom dia .
    Tenho uma empresa á mais de 10 anos, porém nunca fiz o balanço. até então estou pretendendo participar de uma licitação. falei com meu contador sobre precisar do balanço, ele me respondeu que teriamos de apresentar o balanço de abertura como qualificação financeira. Gostaria de sabe se o mesmo vai ser habilitado ?. desde já agradeço !

    1. Olá Lauro,

      O balanço de abertura é valido para empresas constituídas no exercício vigente. Sua empresa já tem mais de 10 anos, então é necessário apresentar o balanço patrimonial. Como já estamos em março, pede para seu contador agilizar e elaborar o balanço do exercício de 2019 e realizar o registro na junta comercial.

  4. Boa tarde,

    Constituímos nossa empresa em Outubro/2019 e temos o Balanço Patrimonial de Demonstrações Contábeis fechadas do período da constituição até 31/12/2019.
    Queremos participar de uma licitação, porém, solicitam o BP de 2018 ou, para empresas com menos de um ano (nosso caso), Balanço de Abertura (o que não temos).

    O Balanço Patrimonial, mesmo que apenas dos meses de outubro a dezembro, por ter sido transmitido, não deve ser válido?

    1. Olá Richeli,

      Ele é válido, desde que devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhado da documentação (DRE, termo de abertura e encerramento, etc). Ou se for por SPED, deve ser comprovado com o extrato de envio do SPED.

  5. Olá!

    Pretendo participar de uma licitação cujo Edital diz o seguinte:

    Balanço patrimonial e DRE (Demonstração do Resultado de Exercício) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

    No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.

    Minha empresa foi aberta no dia 07/01/2020. Foi feito um balanço patrimonial só do mês de janeiro no dia 04/02/2020 e registrado na Junta no dia 05/02/2020. A data de encerramento do exercício social é 31/12/2020. A data da licitação é 07/05/2020. Este balanço que tenho se encaixa nas exigências do Edital?

    Agradeço a atenção.

    1. Olá Luís,

      Empresas recém constituídas podem apresentar o balanço de abertura em substituição do balanço patrimonial. Então se o balanço inicial foi devidamente registrado, será aceito na licitação.

  6. Olá, Bom Dia.

    estou organizando a documentação, pra concorrer ao processo de licitação, e estão exigindo o a Cópia dos dois últimos balanços, porem minha empresa já esta com 3 anos de funcionamento e nunca fez balanço, como devo prosseguir?

    1. Olá Vanessa,

      Sua empresa não registrou balanço por qual motivo?
      É possível pedir para o contador elaborar e registrar o balanço de 2019, que já deve ser suficiente para participar das licitações.

  7. bom dia!

    Gostaria de saber qual o balanço devo aceitar em uma licitação agora no final de maio de 2020, posso aceitar 2018 ou só posso aceitar o balanco de 2019 tanto para empresas do Lucro Real / Presumido e Micro empresas. (licitação de tomada de preço).

    1. Olá Wilson,

      Devido à questão da pandemia, uma situação excepcional, foi prorrogada a aceitação do balanço de 2018, porquanto foi igualmente prorrogado o prazo limite para registro do balanço de 2019 (Medida Provisória n. 931).

  8. Bom dia!

    Temos uma empresa participante de licitação, aberta em fev/2020 que necessita apresentar o balanço de abertura.
    Onde é feito o registro desse balanço de abertura?

    1. Olá Adriano,

      O Balanço de Abertura deve ser feito pelo contador, com os valores do capital social integralizado, e registrado na Junta Comercial.

  9. Boa tarde!

    Sou MEI, e por intermédio do artigo 3º do Decreto nº 8.538, de 6.10.2015 sendo isento de apresentação do balanço patrimonial, mais para a assinatura da ata de registro de preço estou sendo obrigado a está apto em todos os nives do SICAF, sendo o nivel VI referente a situação econômica financeira. Como a abertura da empresa foi realizada em setembro de 2019, posso fazer um balancete semestral e inserir no sicaf?

  10. Olá,

    Estamos participando de uma licitação e a empresa vencedora pode estar enquadrada inadequadamente com EPP, solicitamos ao Pregoeiro a documentação para análise, entre elas o Balanço Patrimonial. O Pregoeiro informou que a empresa está com o Cadastro regular no CRC que substitui aos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira e não disponibilizou. A dúvida é o que podemos fazer para acesso a essa documentação? Obrigado.

    1. Olá Fernando,

      Você deve reiterar a solicitação para vistas dos documentos da empresa. O órgão deve disponibilizar os documentos aos demais licitantes antes de abrir prazo para recurso, caso contrário, cabe mandado de segurança.

      1. Olá!

        No caso de empresa aberta com menos de 1 ano, pode ser o balanço de abertura, mas ele precisa ter o termo de abertura do livro para participar de licitação?

        Desde já agradeço!

      2. Em caso de balanço enviado pelo sped nao é necessário registro da Junta comercial? E a empresa tendo seu balanço somente de out a dez mesmo tendo anos de aberta porem com o periodo escrito no cabeçalho do balanço periodo de 01/01 a 31/12/2019 significa que a empresa nao teve atividade nos meses anteriores ou se trata apenas de uma balanço trimestral?
        Obrigada!

        1. Olá Ana,

          A empresa com escrituração digital (SPED) não precisa registrar na Junta Comercial. Neste caso a empresa apresenta o recibo de envio à Receita Federal.
          Esse seria apenas um balanço parcial, o que não é aceito para comprovação da qualificação econômico-financeira.

  11. Bom dia Paula, estou muito contente por ter encontrado esse material na Internet. Vc poderia me esclarecer qual a data devo elaborar o balanço de abertura? Estou recebendo duas novas empresas optantes do simples agora em julho de 2020, as mesmas não se utilizavam de escrituração contabil e estão precisando de balanço pra licitação. Uma foi aberta recentemente a outra em 2018, as duas alegam que não incorreram nenhuma movimentação financeira, que estão sem movimento.

    1. Olá Francisco,

      A empresa recém constituída pode realizar o balanço de abertura, quanto à empresa de 2018, o correto seria um balanço anual, ainda que com baixa atividade, utilizando os mesmos dados de capital social integralizado.

  12. Boa noite,

    Considerando que o balanço de abertura deve demonstrar o Capital Social Integralizado da empresa, Registrado na Junta Comercial, o Contrato Social, contendo a referida informação, seria documento hábil para suprir a ausência do balanço de abertura numa licitação? Obrigado!

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