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Aspectos positivos para o Contratado com a Nova Lei de Licitações

Em abril deste ano foi sancionada e publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – nº 14.133/2021. Como destacamos aqui no blog, ela trouxe diversas novidades e fez algumas mudanças.

De forma simplificada, a Nova Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Seu intuito é substituir as leis Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações, a Lei nº 10.520/02 – Lei do Pregão e a Lei 12.462/11 – que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

É importante lembrar que essas leis mencionadas continuarão vigentes por 2 anos, juntamente com a Nova Lei de Licitações, para que dê tempo de as adaptações necessárias serem executadas. 

Um dos pontos que gera curiosidade são os aspectos positivos para o Contratado na Nova Lei de Licitações, que é o tema deste artigo. Acompanhe!

Nova Lei de Licitação: aspectos Positivos Para o Contratado

Como vimos, surgiram mudanças a respeito da eficácia da Nova Lei, e hoje vamos focar nos benefícios do prestador do serviço ou fornecedor do bem para a administração pública. 

Claro, existem vários aspectos na Nova Lei que beneficiam o licitante, além dos que vamos listar, como, por exemplo, a proibição de subcontratação em casos de inexigibilidade sob a justificativa de contratação de serviços especializados, a padronização de minutas de editais e de outros documentos, e a obrigação de divulgar o plano de contratações anuais.

Mas, hoje, entre os principais pontos positivos do ponto de vista do fornecedor, podemos destacar a mudança nas modalidades de licitação e na contratação direta.

Alteração nas modalidades de licitação

A antiga Lei de Licitações, nº 8.666/93, já previa cinco modalidades de licitações: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

A Nova Lei, por sua vez, trouxe uma nova modalidade, o diálogo competitivo, e ainda, extinguiu as modalidades convite, tomada de preço e RDC.

Em linhas gerais, a modalidade de licitação era definida pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto, e, a partir da Nova Lei, o que define a modalidade de licitação é apenas a natureza do objeto.

Com relação às modalidades concorrência, tomada de preço e convite, eram dedicadas às compras de bens ou serviços, e a diferença entre elas era o valor estimado da licitação, sendo a concorrência o maior.

A modalidade concurso era realizada quando houvesse a necessidade de selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos por meio de premiações ou remuneração aos vencedores.

Já a conhecida modalidade do leilão era destinada para venda ou alienação de bens.

E não podemos deixar de mencionar o Pregão, modalidade de licitação estabelecida pela própria Lei do Pregão, n. 10.520/2002, que se guiava pelo valor dos produtos, como as formas da lei geral, e observava se o objeto podia ser facilmente descrito em padrões identificados pelo mercado, ou seja, bens e serviços comuns.

Uma novidade importante é a inversão das fases, pois antes eram feitos os lances entre os interessados e julgamento das propostas, e só então eram analisados os documentos de habilitação apenas do vencedor.

Isso causava um desconforto, pois não era prático. Imaginem se após todo o processo, no momento da análise dos documentos, fosse verificado que o participante vencedor estava inapto ou sem os documentos corretos.

É mais prático que, logo no início, sejam retirados da disputa os participantes que não tenham a documentação exigida. Por isso, entre outras motivações, a Nova Lei de Licitações inverteu as fases do processo licitatório.

Como mencionamos, a Nova Lei extinguiu as modalidades de tomada de preços e convite, que já eram pouco utilizadas na prática desde o surgimento da modalidade do pregão, em especial o de forma eletrônica. 

E conforme já ocorria no pregão, agora, todas as modalidades passam a assumir o formato eletrônico como regra, acompanhando, então, o desenvolvimento tecnológico.

Voltando à nova modalidade trazida pela Nova Lei – o Diálogo Competitivo, este é utilizado para contratações de objetos, bens ou serviços que apresentem uma natureza mais especial. 

A modalidade serve para contratações mais complexas, quando o órgão público não possui conhecimento suficiente para identificar a melhor solução e descrevê-la para uma disputa nas demais modalidades.

Ou seja, essa modalidade é utilizada quando o órgão público tem um problema, mas não sabe como resolver. Sendo assim, ele convoca algumas empresas e, como o próprio nome sugere, é feito um diálogo entre todos para discutir a respeito e encontrar a melhor solução para o problema enfrentado pela Administração.

Contratação Direta 

Em relação à Contratação Direta, a Nova Lei de Licitações a prevê por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme a Lei 8.666/1993 já previa, porém, com algumas alterações.

Inexigibilidade de Licitação 

A inexigibilidade de licitação ocorre quando não é possível realizar o procedimento licitatório para contratar qualquer produto ou serviço. Nesse cenário, a licitação passa a ser inexigível.

A Nova Lei de Licitações manteve as 3 hipóteses de inexigibilidade de licitação, previstas na antiga Lei 8.666/1993.

Essas hipóteses surgiam quando houvesse contratação com exclusividade de fornecedor, contratação de serviço técnico ou contratação de profissional do setor artístico, como um cantor ou pintor aclamado pelo público.

Antes, a contratação de serviço técnico especializado deveria atender à natureza singular do serviço e à prestação por um profissional de notória especialização.   

Já na Lei 14.133/2021, não há menção à necessidade de o serviço ter natureza especial, e passa a exigir que ele seja predominantemente intelectual. 

Ou seja, foram trazidos novos requisitos para o serviço técnico, o da natureza predominantemente intelectual e da prestação por um profissional de notória especialização

Outra previsão de contratação direta por inexigibilidade na Nova Lei de Licitações é a do credenciamento e aquisição ou locação de imóveis, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Para que você entenda, o credenciamento é aquele utilizado quando o órgão público quer dispor do máximo possível de profissionais credenciados, deixando a cargo do usuário do serviço a escolha.

Como os demais processos licitatórios, o órgão público elabora edital com os requisitos desejados, e o interessado é contratado diretamente, sem existência de competição. 

Já na aquisição ou locação de imóveis, quando as características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, ocorre quando há a necessidade de locação ou compra de algum imóvel específico, destinado a atender demandas da administração pública.

Licitação Dispensável

Muitas pessoas acham que licitação inexigível e dispensável são a mesma coisa, o que não procede. 

A licitação dispensável acontece quando a administração pública pode fazer a contratação por intermédio de licitação, mas o legislador dispensa a realização, o que gera a contratação direta.

A Nova Lei de Licitação inovou e trouxe mudanças na licitação dispensável, como o baixo valor da licitação e a emergência.

O baixo valor é caracterizado quando o valor máximo para a dispensa de licitação é identificado – anteriormente era de R$33 mil para obras e serviços de engenharia e R$17 mil para compras e outros serviços.

Na Nova Lei, o legislador estipulou que o valor passa a ser R$100 mil para obras e serviços de engenharia e para serviços de manutenção de veículos automotores, e R$50 mil para compras e outros serviços.

Já a contratação emergencial é aquela que ocorre nos casos de emergência e calamidade pública. O legislador previu, na Nova Lei de Licitação, o prazo de contratação direta de 1 ano de duração, sendo que, antes, o prazo máximo era de 180 dias.

Conclusão 

Esperamos que, até aqui, você tenha entendido um pouco mais sobre as mudanças da Nova Lei de Licitações, bem como seus aspectos positivos.

Você não está sozinho, nós queremos te ajudar a obter sucesso em sua empresa! Conte com a Joinsy nesse processo de aprendizagem e adaptação à Nova Lei de Licitações, que veio para ficar.

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