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60,7% dos Portais Governamentais Não Tem Informações Sobre as Licitações

5 Anos Depois e 60,7% dos Portais Governamentais Não Tem Informações Sobre as Licitações – Aonde Está a Lei de Acesso a Informação?

Paula Elaine Giovanella Gandolfi

A Lei de Acesso a Informação – LAI, em vigor desde 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de acesso às informações públicas. Na teoria, criou mecanismos para que as pessoa físicas e empresas possam ter possiblidade de acompanhar licitações e contratos públicos.

Conforme determina a LAI, todos os órgãos da Administração devem viabilizar ao interessado que tome conhecimento das informações produzidas pelo órgão público.

A lei ainda estabelece que é obrigatória a divulgação de informações sobre procedimentos licitatórios, inclusive os editais e resultados, assim como os contratos celebrados.

Contudo, já se passaram mais de 5 anos desde a vigência desta lei e a realidade é bem outra: apenas 39,3% dos órgãos públicos divulgam em seus sites informações adequadas relacionadas à licitações.

Esses números alarmantes são resultado de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que foi publicada em 08/08/2018. 

A análise feita pelo órgão de controle levantou informações de 135 órgãos como Tribunais, incluindo o STF e STJ, a Câmara de Deputados e o Senado Federal, além de inúmeras estatais como a Petrobras e Eletrobras.

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A situação piora quando analisamos os números apresentados em itens, dos quais 10,37% dos órgãos e entidades não publicam em seus sites nenhuma informação sobre as licitações que promovem, a porcentagem sobre para 15,56% quando analisados apenas os portais do governo, outros 21,48% não publicam os editais, e 67,41% não possuem nenhum tipo de ferramenta de pesquisa para acompanhamento das licitações.

O Ministro Augusto Nardes que atuou como relator da auditoria afirmou que “inegavelmente, a deficiência da publicação dessas informações configura afronta ao direito fundamental de acesso à informação pela sociedade, além de dificultar a fiscalização da aplicação de recursos”.

O Tribunal de Contas da União determinou que os órgãos devem adotar as providências cabíveis para possibilitar o acesso às informações, corrigindo suas falhas no prazo de 180 dias.

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