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20 termos que você precisa saber de acordo com a Nova Lei de Licitações

Com a chegada da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), muita coisa mudou, inclusive surgiram termos novos e alguns que já existiam foram atualizados. 

Felizmente, a própria Lei se atentou a isso e reservou um capítulo inteiro para falar apenas das definições de cada termo – o Capítulo III.

Esse capítulo, que começa com artigo 6º, foi pensado justamente para facilitar sua vida e esclarecer possíveis dúvidas. No total, a Lei Nova de Licitações apresentou o conceito de 60 (I ao XL) termos que são utilizados nos contratos administrativos e nos processos licitatórios.

Mas se você é novo nesse mundo de licitações, não se assuste com a quantidade, estamos aqui para te ajudar! Nesse artigo, listamos de forma simples alguns desses termos.

Citaremos na ordem que a própria Nova Lei de Licitações colocou, vamos começar?

Termos na Nova Lei de Licitações

I – Órgão

É uma unidade de atuação, que faz parte da estrutura da Administração Pública, como, por exemplo, uma prefeitura. Ela existe para agir no âmbito da administração pública;

II – Entidade

É criada para um fim específico, com atuação dotada de personalidade jurídica. Para que você entenda melhor,  alguns exemplos são fundações, associações e empresas.

III – Administração Pública

Resumidamente, é um conjunto de órgãos, serviços e agentes instituídos pelo Estado para administração da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esse inciso menciona, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado, que estão sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

IV – Administração

É o órgão ou entidade que existe para que a Administração Pública possa atuar;

V – Agente público

A pessoa que foi eleita, nomeada, designada, contratada ou que possui qualquer outra forma de vínculo, e exerce mandato, cargo, emprego ou função em algum órgão da Administração Pública;

VI – Autoridade

O próprio nome já remete ao significado, e é realmente simples, significa o agente público que possui poder de decisão;

VII – Contratante

A pessoa jurídica que faz parte da Administração Pública responsável pela contratação, em outros termos, é o órgão que lançou o edital e está promovendo a licitação.

VIII – Contratado

Nesse mesmo raciocínio, é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que venceu a licitação, e tem contrato com a Administração. 

IX – Licitante

Todo aquele que está participando ou manifesta a intenção de participar de um processo licitatório (seja pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas).

X – Compra

Significa a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Se considera imediata a aquisição com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

XI – Serviço

Como o próprio inciso traz de forma clara, é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

XII – Obra

Para a Nova Lei de Licitações, obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, privativa de arquitetos e engenheiros, e que requer intervenção no meio ambiente, formando um todo que inova o espaço físico da natureza ou altera as características originais de bem imóvel;

XIII – Bens e serviços comuns

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações comuns de mercado;

XIV – Bens e serviços especiais

São os que possuem alta heterogeneidade ou complexidade e não podem ser descritos de forma objetiva, e, nesse caso, aquele que está contratando precisa justificar antes o motivo;

XV – Serviços e fornecimentos contínuos

Serviços contratados e compras que são feitas para a manutenção de alguma atividade administrativa, que tem necessidades permanentes ou prolongadas;

XVI – Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

Aqueles que, para serem executados, exigem que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para prestar o serviço. Além disso, que o contratado não compartilhe, ao mesmo tempo, os recursos de uma contratação em outra, e que seja possível a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; Em linhas gerais, os empregados do contratado precisam se dedicar exclusivamente àquela obra ou serviço.

XVII – Serviços não contínuos ou contratados por escopo: 

São aqueles que devem ser realizados em período predeterminado, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, desde que justificado.

XVIII – Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

São os serviços realizados em trabalhos que exigem um conhecimento intelectual. O próprio inciso elenca os serviços que são relativos a:

  1. a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
  2. b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
  3. c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
  4. d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
  5. e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
  6. f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  7. g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
  8. h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;

 

XIX – Notória especialização

Está relacionado não apenas à qualidade de certa prestação de serviço, mas também ao profissional ou empresa que em sua especialidade é bem-conceituada.

A notória especialização indica que o trabalho vai satisfazer plenamente o objeto do contrato, seja por desempenho anterior, estudos, experiência, entre outros requisitos relacionados com as atividades.

XX – Estudo técnico preliminar

É um documento necessário na primeira etapa no planejamento da contratação. De forma simplificada, é um estudo realizado antes, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Inclusive, ele serve como base para o anteprojeto, o termo de referência ou para o projeto básico – que serão elaborados caso verifiquem que é viável determinada contratação;

Esses são alguns dos termos mais comuns em licitações regidas, agora também, pela Nova Lei de Licitações. Quanto mais você se aprofunda nesse mundo, mais fácil e intuitivo ficam esses termos. E é justamente para isso que estamos aqui: facilitar sua vida e te mostrar que o mundo das licitações está ao seu alcance!

Existem vários termos importantes e que são utilizados com frequência quando o assunto é licitação, mas não se preocupe, não é preciso aprender tudo ao mesmo tempo.

Conte com a Joinsy: nós queremos tirar essas preocupações de você e te ajudar da melhor forma possível nesse caminho de aprendizagem.

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