Decisão do Supremo: Petrobrás não é obrigada a seguir Lei de Licitações
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 26/02/2021, que a empresa Petrobrás (Petróleo Brasileiro S.A.) não precisará submeter-se aos procedimentos previstos na Lei de Licitações, 8.
Modos de disputa no pregão eletrônico (aberto e fechado)
No âmbito do direito administrativo, mais especificamente nos processos licitatórios e contratos firmados com a administração pública, podemos observar as modalidades de licitações: concorrê
Qual o prazo de julgamento de recurso administrativo em licitação?
Antes de falarmos sobre recurso administrativo em licitação, vale frisar que o processo licitatório previsto na atual Lei de Licitações, 8.666/1993, pode ser resumidamente explicado como um
Publicada a Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/21
Em 01/04/2021, depois de muita espera, foi publicada a Nova Lei de Licitações, que agora é identificada como Lei 14.133/21, já sancionada pelo Presidente da República. Após votação no Sen...
Nova Lei de Licitações: penalizações e sanções
Se você faz parte do mercado de licitações, já deve estar sabendo que o Projeto de Lei n. 4.253/2020, após passado sansão presidencial, nos permitirá o uso da Nova Lei de Licitações. Para
O que você deve saber sobre reajuste de preços em contratos administrativos?
Após a vitória no certame do processo licitatório, os fornecedores de bens ou serviços firmam contratos administrativos, e começa a cumprir com a administração pública o que foi estipulado n
Como se dá o caráter emergencial nas licitações?
Antes de falarmos em caráter emergencial nas licitações, é importante ressaltar que, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, caput e in
Nova Lei de Licitações: como fica a apuração de responsabilidade?
Como você já sabe, o Senado Federal aprovou no dia 10 de dezembro de 2020 o Projeto de Lei nº 4.253/2020, que, quando e se for sancionado pelo Presidente da República, substituirá a atual Le
Previsões sobre pesquisa de preço e a Nova Lei de Licitações
Estamos cada vez mais perto da Nova Lei das Licitações entrar em vigor. Isso porque ela já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara e, agora, apenas aguarda ser publicada. Essa nova lei ir
Nova Lei de Licitações: assinaturas digitais de documentos
Como você já sabe, a Nova Lei de Licitações entrará em vigor após a sua publicação, o que deve acontecer em breve. Atualmente, ela ainda é conhecida como “Nova Lei de Licitações” ou mesmo pe
